Em recente decis\u00e3o, o TRT da 10\u00aa Regi\u00e3o (Distrito Federal e Tocantins) reconheceu a possibilidade do ex-empregado do Banco do Brasil ajuizar a\u00e7\u00e3o trabalhista, para requerer parcelas trabalhistas n\u00e3o contempladas no Programa de Desligamento dos Executivos em Transi\u00e7\u00e3o da referida institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
No entendimento da 3\u00aa Turma do TRT-10, a celebra\u00e7\u00e3o de acordo para desligamento de executivos do Banco do Brasil gera a quita\u00e7\u00e3o das parcelas inseridas no citado acordo, o que permite o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o trabalhista pelo ex-empregado, requerendo direitos trabalhistas n\u00e3o consignados no referido Programa de Desligamento.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o analisada pelo Tribunal Regional, o ex-banc\u00e1rio requereu o pagamento de diferen\u00e7as de FGTS e o reembolso de valores descontados sobre o aux\u00edlio moradia, parcelas n\u00e3o previstas no Programa de Desligamento institu\u00eddo pelo Banco do Brasil. Assim, o Tribunal deferiu, apenas, o reembolso desta \u00faltima parcela, uma vez que as partes fixaram no Termo de Op\u00e7\u00e3o e de Aceita\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00f5es para Exerc\u00edcio do Cargo no exterior, que a citada rubrica teria natureza indenizat\u00f3ria e sobre ela n\u00e3o poderia incidir descontos sob t\u00edtulo de tributa\u00e7\u00e3o, o que reduziria o sal\u00e1rio percebido pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao FGTS, o Tribunal indeferiu o pedido do ex-empregado do Banco do Brasil, uma vez que restara consignado no aludido acordo que a remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo banc\u00e1rio, no exterior, teria taxa de c\u00e2mbio fixa referenciada em setembro\/2013. Por esta raz\u00e3o, os desembargadores absolveram o Banco quanto ao pagamento de diferen\u00e7as de FGTS, j\u00e1 que as partes transacionaram que a remunera\u00e7\u00e3o seria calculada com base em taxa fixa de c\u00e2mbio, o que tamb\u00e9m era previsto em regimento interno do banco, n\u00e3o havendo diferen\u00e7as em favor do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
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