Em julgamento conclu\u00eddo ontem, 08\/03, \u00e0s 23:59, o Supremo Tribunal Federal decidiu que \u00e9 poss\u00edvel a penhora de bem de fam\u00edlia de fiador em contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial ou comercial.<\/p>\n\n\n\n
Essa possibilidade vinha da Lei 8.009\/90, que estabelecia uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, quando se tratar de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O STF decidiu que essa exce\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional, garantindo a efic\u00e1cia do inc. VII, art. 3\u00ba, da Lei 8.009\/90, fixando a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por um lado, a decis\u00e3o favorece o ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds, ao proteger o locador e a liberdade das partes em negociar. Ou seja, a partir do momento que uma parte aceita ser fiadora, essa decis\u00e3o deve prevalecer, pois presume-se que esteja ciente de todos os encargos e responsabilidades assumidas, especialmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Lei 8.009, que vigora desde 1991, no sentido de poder responder com seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, sabemos que o encargo de fiador muitas vezes \u00e9 assumido por familiares e amigos, apenas com a inten\u00e7\u00e3o de ajudar o pr\u00f3ximo a cumprir todas as burocracias atinentes a um contrato de loca\u00e7\u00e3o. Nesta \u00f3tica, muitos poder\u00e3o ser prejudicados com a decis\u00e3o, respondendo com o \u00fanico patrim\u00f4nio que possuem: o bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, uma sa\u00edda \u00e9 o uso cada vez mais disseminado do seguro garantia, que ao se popularizar, tende a ter seu custo reduzido.<\/p>\n\n\n\n
A Silva Freire Advogados atua em processos judiciais envolvendo o assunto, e em consultorias sobre Direito Imobili\u00e1rio, estando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Interessados em maiores informa\u00e7\u00f5es podem entrar em contato com nossa equipe c\u00edvel, pelo telefone 31-3296-8001 ou pelo WhatsApp 31-99237-2543.<\/p>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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