Em 21 de dezembro de 2022 foi sancionada a Lei 14.478\/22, que regulamenta as Criptomoedas no Brasil. Saiba o que ela representa e como anda a regulamenta\u00e7\u00e3o dos criptoativos no Brasil, neste artigo do nosso s\u00f3cio Luis Felipe S. Freire. <\/p>\n\n\n\n
Em 2021 o Banco Central informou, por meio de seu departamento de estat\u00edsticas, que as importa\u00e7\u00f5es de criptoativos somaram R$6 bilh\u00f5es em 2021.<\/p>\n\n\n\n
Como sabemos, o investimento em criptoativos tem aumentado exponencialmente. Parte em raz\u00e3o dos grandes lucros, parte em raz\u00e3o do anonimato e da dificuldade de rastreamento, parte pelo simples fato de n\u00e3o estar vinculado a nenhum pa\u00eds ou governo, se tornando, assim, moedas universais.<\/p>\n\n\n\n
Se os criptoativos s\u00e3o as representa\u00e7\u00f5es digitais de valores, as criptomoedas s\u00e3o as variadas modalidades ou esp\u00e9cies de moedas digitais que os criptoativos oferecem.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal adotou a defini\u00e7\u00e3o de que o criptoativo \u00e9 a \u201crepresenta\u00e7\u00e3o digital de valor, denominada em sua pr\u00f3pria unidade de conta, cujo pre\u00e7o pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utiliza\u00e7\u00e3o de criptografia e de tecnologias de registros distribu\u00eddos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transfer\u00eancia de valores ou acesso a servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n
PREVEN\u00c7\u00c3O CONTRA FRAUDES<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, juntamente com o crescimento e populariza\u00e7\u00e3o do investimento em criptoativos, outro fen\u00f4meno preocupante tamb\u00e9m cresce em paralelo: as fraudes com as criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n E a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 justa. Em se tratando de uma moeda universal e online, como podemos nos resguardar em caso de uma fraude?<\/p>\n\n\n\n Neste ponto, as quest\u00f5es de maior import\u00e2ncia podem ser resumidas em:<\/p>\n\n\n\n Parece um contrassenso querer investir em uma moeda universal, que n\u00e3o tem (ou tem pouca) regulamenta\u00e7\u00e3o, e ao mesmo tempo escolher um pa\u00eds para investir.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, investir em exchanges online, hospedadas em sites an\u00f4nimos, geridas por pessoas an\u00f4nimas \u00e9 o primeiro risco que queremos evitar. Do mesmo jeito que surgiram, elas podem sumir, sem deixar rastros, como de fato j\u00e1 ocorreu.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed a import\u00e2ncia do segundo ponto. Escolhido o pa\u00eds, passasse ent\u00e3o \u00e0 escolha da exchange. Deve-se, neste momento, optar por corretoras que estejam plenamente estabelecidas no seu pa\u00eds de resid\u00eancia, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o local. Isso facilita caso haja necessidade de procurar o poder judici\u00e1rio. N\u00e3o sendo poss\u00edvel optar pelo seu pa\u00eds, recomenda-se a escolha por um pa\u00eds confi \u00e1vel, que voc\u00ea tenha familiaridade.<\/p>\n\n\n\n Importante tamb\u00e9m guardar todos os e-mails recebidos, contratos, pol\u00edticas de privacidade e termos de uso do site da exchange. Da mesma forma, tirar regularmente prints de tela do saldo e extrato da conta, ap\u00f3s cada movimenta\u00e7\u00e3o (lembre-se que o site pode sair do ar e n\u00e3o voltar – ou voltar com saldo incorreto, o que tamb\u00e9m vem acontecendo ocasionalmente). Se o valor for signifi cativo, fa\u00e7a uma ata notarial, o que torna o print de tela com validade de documento ofi cial.<\/p>\n\n\n\n Algumas exchanges ficaram famosas justamente por \u201cvender\u201d uma imagem de seguran\u00e7a, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o local. Foi isso que ocorreu com a Gemini, a corretora criada pelos g\u00eameos Winklevoss do Facebook. Enfrentando a concorr\u00eancia de outras casas que operavam totalmente sem regulamenta\u00e7\u00e3o, a Gemini caminhou no sentido contr\u00e1rio, optando por ser a primeira corretora regulada, o que foi feito pelo Departamento Financial do estado de Nova Iorque (NYDFS). Aten\u00e7\u00e3o especial ao criar a conta na Exchange, com a escolha de uma senha complexa. N\u00e3o menos importante \u00e9 a escolha da m\u00e1quina que ser\u00e1 utilizada para acessar a conta, que deve estar atualizada, com softwares originais e antiv\u00edrus. Outras recomenda\u00e7\u00f5es podem ser encontradas em nossa cartilha de crimes digitais, dispon\u00edvel gratuitamente em https:\/\/cartilhas.silvafreire. com.br\/crimes-internet.<\/p>\n\n\n\n Outra recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 fugir de terceiros que se oferecem como intermedi\u00e1rios, sempre prometendo ganhos altos e r\u00e1pidos, pois \u00e9 a\u00ed que ocorrem as fraudes tipo \u201cpir\u00e2mides\u201d, onde o investidor novo paga o retorno do investidor antigo, at\u00e9 que o terceiro desapare\u00e7a com o dinheiro de todos.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel o pr\u00f3prio investidor custodiar seus criptoativos, sem o intermedi\u00e1rios. E aqui est\u00e1 a grande inova\u00e7\u00e3o dos criptos: \u00e9 poss\u00edvel guardar fortunas inteiras em um telefone ou outro dispositivo eletr\u00f4nico. Por isso, neste caso, alguns cuidados s\u00e3o indispens\u00e1veis: ter uma carteira segura (recomend\u00e1vel a chamada carteira fria), guardar suas chaves com seguran\u00e7a, e n\u00e3o colocar todas suas criptomoedas em um s\u00f3 dispositivo.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, a \u00faltima \u00e9 a escolha da criptomoeda. Cada uma possui suas caracter\u00edsticas particulares. Pesquise quais empresas est\u00e3o por tr\u00e1s do projeto, leia coment\u00e1rios de especialistas, confira a capitaliza\u00e7\u00e3o do mercado, volume de negocia\u00e7\u00f5es e, principalmente, escolha levando em considera\u00e7\u00e3o seu perfil de investidor.<\/p>\n\n\n\n Importante tamb\u00e9m guardar todos os e-mails recebidos, contratos, pol\u00edticas de privacidade e termos de uso do site da exchange. Da mesma forma, tirar regularmente prints de tela do saldo e extrato da conta, ap\u00f3s cada movimenta\u00e7\u00e3o (lembre-se que o site pode sair do ar e n\u00e3o voltar – ou voltar com saldo incorreto, o que tamb\u00e9m vem acontecendo ocasionalmente). Se o valor for significativo, fa\u00e7a uma ata notarial, o que torna o print de tela com validade de documento oficial.<\/p>\n\n\n\n LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL AOS CRIPTOATIVOS NO BRASIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n LEI 14.478\/22 <\/strong> Recentemente, o Senado Federal enviou para san\u00e7\u00e3o presidencial o projeto que regula as criptomoedas no Brasil. Trata-se do Projeto de lei 4.401\/2021, aprovado em 29\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado estabelece que s\u00e3o consideradas prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais aquelas pessoas jur\u00eddicas que executam servi\u00e7os como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por meda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transfer\u00eancias deles; cust\u00f3dia ou administra\u00e7\u00e3o, mesmo que de instrumentos de controle; e participa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os financeiros e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 oferta por um emissor ou \u00e0 venda de ativos virtuais.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m cria um il\u00edcito de \u201cestelionato\u201d no C\u00f3digo Penal, com pena de 4 a 8 anos para quem obtiver vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo terceiro em erro. Tamb\u00e9m tipifica os crimes praticados com uso de ativos virtuais, na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613\/98).<\/p>\n\n\n\n Estabelece, finalmente, a obriga\u00e7\u00e3o das empresas de manter registro das transa\u00e7\u00f5es para fins de repasse de informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate ao crime organizado e \u00e0 lavagem de dinheiro<\/p>\n\n\n\n O usu\u00e1rio ganhar\u00e1 muito em termos de seguran\u00e7a, sem nenhum impacto em seu dia-a-dia, pois o aumento da seguran\u00e7a n\u00e3o ocasionar\u00e1 nenhuma mudan\u00e7a para quem apenas compra e vende criptos.<\/p>\n\n\n\n COMISS\u00c3O DE VALORES MOBILI\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 2017 a CVM se antecipou para estabelecer regras para as Ofertas Iniciais de Moedas (Initial Coin Offerings – ICO), em analogia \u00e0s Ofertas Iniciais de A\u00e7\u00f5es (IPO). O objetivo do ICO seria a arrecada\u00e7\u00e3o de capital para investidores atrav\u00e9s das criptomoedas, com a emiss\u00e3o de tokens.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, a CVM estabeleceu que o ICO deve seguir as mesmas regras do IPO, por representarem valores mobili\u00e1rios para os fins do art. 2o da Lei 6.385\/76.<\/p>\n\n\n\n Em maio\/2020 foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o 626, regulamentando a constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento de um ambiente regulat\u00f3rio experimental, que tinha o objetivo de validar e moldas as poss\u00edveis normas e regras jur\u00eddicas que vir\u00e3o a reger o mercado, por meio do que \u00e9 chamado de Sandbox Regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O ano de 2021 foi especialmente importante, em raz\u00e3o do registro de mais de 20 fundos brasileiros com autoriza\u00e7\u00e3o para investir em criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n BANCO CENTRAL DO BRASIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 2021 o BC divulgou as diretrizes para emiss\u00e3o de uma moeda virtual no Brasil, com as mesmas finalidades da moeda fiduci\u00e1ria. O projeto \u00e9 de iniciar a fase piloto em 2022 e a implementa\u00e7\u00e3o em 2023. <\/p>\n\n\n\n RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em outubro de 2018 a RFB publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1888\/19, que determinou a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal de todas as opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de criptomoedas realizadas por exchanges domiciliadas em territ\u00f3rio brasileiro, sem nenhum limite de valor. E para opera\u00e7\u00f5es em exchanges domiciliadas no exterior, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas sempre que o valor mensal ultrapassar R$30 mil.<\/p>\n\n\n\n Dentre as informa\u00e7\u00f5es prestadas, est\u00e3o a data de opera\u00e7\u00e3o, tipo de opera\u00e7\u00e3o, titulares da opera\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00e3o dos criptoativos usados na opera\u00e7\u00e3o, quantidade destes criptoativos, valor da opera\u00e7\u00e3o em reais e valor das taxas de servi\u00e7os cobradas para execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n LEGISLA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei do Colarinho Branco (lei federal 7.492\/86) foi institu\u00edda em 1986, com o objetivo de definir o que \u00e9 considerado crime contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e quais medidas devem ser adotadas para cada um deles, com penas que podem chegar a 12 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O crime mais popular que se aplica \u00e0s criptomoedas, entretanto, \u00e9 o de lavagem de dinheiro, que foi regulamentado pela Lei 9.613\/98. <\/p>\n\n\n\n A lista de crimes financeiros foi definida na Lei 7.496\/86, que incluem, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outros crimes podem estar relacionados \u00e0s criptomoedas, como os casos abaixo:<\/p>\n\n\n\n Estelionato: \u201cObter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Invas\u00e3o de Dispositivo Inform\u00e1tico: \u201cInvadir dispositivo inform\u00e1tico de uso alheio, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do usu\u00e1rio do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem il\u00edcita.\u201d<\/p>\n\n\n\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os criptoativos vieram para ficar. Mais cedo ou mais tarde, todos estaremos cercados por eles. <\/p>\n\n\n\n Por isso, importante entender e conhecer suas caracter\u00edsticas, riscos e benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n V\u00edtimas de crimes relacionados aos criptoativos devem agir r\u00e1pido, n\u00e3o apenas para preservar as provas no meio eletr\u00f4nico, como tamb\u00e9m para responsabilizar e efetivamente conseguir arrestar valores que assegurem eventuais preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, empresas que desejam se estabelecer como exchanges podem sofrer uma gama variada de problemas: invas\u00e3o de seus sistemas, utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas para cometimento de crimes ou lavagem de dinheiro, venda de produtos il\u00edcitos, entre outros. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 indispens\u00e1vel ter uma assessoria jur\u00eddica \u00e1gil e eficaz para trabalhar e agir com rapidez, pois a demora e\/ou omiss\u00e3o pode gerar responsabilidade direta de funcion\u00e1rios, gestores e s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n O tema de criptoativos ainda \u00e9 novo e o volume de decis\u00f5es judiciais que permitem formar jurisprud\u00eancia (reiteradas decis\u00f5es no mesmo sentido) ainda \u00e9 pequeno.<\/p>\n\n\n\n As \u00e1reas de Direito Digital e Direito Banc\u00e1rio s\u00e3o especialidades da Silva Freire Advogados e est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimento de d\u00favidas, orienta\u00e7\u00f5es e an\u00e1lise de casos.<\/p>\n\n\n\n (*) Luis Felipe S. Freire \u00e9 advogado, s\u00f3cio da Silva Freire Advogados, com not\u00f3ria experi\u00eancia em direito digital e societ\u00e1rio, com participa\u00e7\u00e3o em importantes opera\u00e7\u00f5es de fintechs.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o para Download e Impress\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em 21 de dezembro de 2022 foi sancionada a Lei 14.478\/22.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em 11\/10\/2022, a CVM publicou o Parecer de Orienta\u00e7\u00e3o 40 (n\u00e3o vinculante), consolidando o entendimento da autoarquia sobre as normas aplic\u00e1veis aos criptoativos que forem valores mobili\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n