{"id":10891,"date":"2022-08-01T13:19:04","date_gmt":"2022-08-01T16:19:04","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=10891"},"modified":"2022-08-01T13:19:04","modified_gmt":"2022-08-01T16:19:04","slug":"inovacoes-societarias-do-marco-legal-das-startups-na-lei-das-sociedades-anonimas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/inovacoes-societarias-do-marco-legal-das-startups-na-lei-das-sociedades-anonimas\/","title":{"rendered":"Inova\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias do Marco Legal das Startups na Lei das Sociedades An\u00f4nimas"},"content":{"rendered":"\n\t\t\t\t\n
\"\"

Artigo originalmente publicado no livro Direito Societ\u00e1rio \u2013 Desafios Atuais e P\u00f3s-Pand\u00eamicos, Editora Expert. <\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Temos hoje no pa\u00eds um universo de 13.673 startups, de acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Startups \u2013 Abstartups[3].<\/p>\n\n\n\n

Esse importante mercado \u00e9 essencial para o desenvolvimento do pa\u00eds, fortalecendo a economia e criando um ambiente de inova\u00e7\u00e3o, formando um ciclo sustent\u00e1vel de fomento e crescimento.<\/p>\n\n\n\n

E foi justamente isso que deu origem ao Marco Legal das Startups, institu\u00eddo pela Lei Complementar \u2013 LC, n\u00ba 182 de 1\u00ba de junho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Toda essa import\u00e2ncia pode ser traduzida nos princ\u00edpios e diretrizes da lei (art. 3\u00ba), que podem ser resumidos nos seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n

  1. Reconhecimento de que o empreendedorismo inovador \u00e9 um vetor de desenvolvimento econ\u00f4mico, social e ambiental;<\/li>
  2. Incentivar a cria\u00e7\u00e3o de ambientes favor\u00e1veis ao empreendedorismo e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, valorizando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e liberdade contratual como forma de propiciar o investimento e crescimento da oferta de capital direcionado a iniciativas inovadoras;<\/li>
  3. Valoriza\u00e7\u00e3o das empresas e do livre mercado, como agentes de transforma\u00e7\u00e3o;<\/li>
  4. Moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios;<\/li>
  5. Incentivo ao empreendedorismo inovador como forma de criar produtividade e competitividade, com a gera\u00e7\u00e3o de empregos;<\/li>
  6. Aperfei\u00e7oar as pol\u00edticas p\u00fablicas para favorecer o empreendedorismo inovador;<\/li>
  7. Fomentar a intera\u00e7\u00e3o entre os setores p\u00fablico e privado;<\/li>
  8. Incentivo ao Poder P\u00fablico para contratar solu\u00e7\u00f5es inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups; e<\/li>
  9. Promover a competitividade nacional e internacional das empresas brasileiras e atrair investimentos estrangeiros.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Assim, o objetivo do presente trabalho \u00e9 analisar e comentar as inovadoras mudan\u00e7as introduzidas na Lei das Sociedades An\u00f4nimas \u2013 LSA, pelo Marco Legal das Startups. <\/p>\n\n\n\n

    2. A QUEM SE APLICA A LEI. CONCEITO DE STARTUP.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    E quais s\u00e3o as empresas que ser\u00e3o protegidas e incentivadas por meio dessa lei? \u00c0 exce\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo art. 143[4](que passa a valer para todas as companhias), a resposta est\u00e1 em seu art. 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o enquadradas como startups as\norganiza\u00e7\u00f5es empresariais ou societ\u00e1rias, nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente,\ncuja atua\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a\nprodutos ou servi\u00e7os ofertados.<\/p>\n\n\n\n

    (Lei Complementar \u2013 LC, n\u00ba 182 de 1\u00ba de\njunho de 2021[5]<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

                Percebe-se, ent\u00e3o, que a inova\u00e7\u00e3o\nest\u00e1 diretamente ligada ao conceito. Essa inova\u00e7\u00e3o pode ser dividida pela\ndoutrina nos seguintes tipos (NYBO et al., 2016, p. 30):<\/p>\n\n\n\n

    a) Incremental: aperfei\u00e7oa um produto, processo de produ\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o (O\u00b4SULLIVAN e DOOLEY, 2009, p. 23). Este tipo de inova\u00e7\u00e3o visa aumentar a competitividade de um produto ou servi\u00e7o que j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no mercado;<\/p>\n\n\n\n

    b) Radical: efetua transforma\u00e7\u00f5es expressivas em algo j\u00e1 estabelecido (O\u00b4SULLIVAN e DOOLEY, 2009, p. 23), resultando em efici\u00eancia muito maior do que a anterior ou alto impacto nas receitas de uma empresa.<\/p>\n\n\n\n

    c) Disruptiva: a inova\u00e7\u00e3o disruptiva est\u00e1 dentro do g\u00eanero \u201cradical\u201d. Trata-se comumente de inova\u00e7\u00f5es que alteram radicalmente as pr\u00e1ticas de neg\u00f3cio ou a integralidade de um setor industrial. Este tipo de inova\u00e7\u00e3o est\u00e1, geralmente, associado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novas tecnologias (O\u00b4SULLIVAN e DOOLEY, 2009, p. 25).<\/p>\n\n\n\n

    A lei tamb\u00e9m cria algumas condicionantes para o enquadramento como startup, que podem ser assim sintetizados:<\/p>\n\n\n\n

    1. Receita Bruta de at\u00e9 R$16 milh\u00f5es;<\/li>
    2. M\u00e1ximo de 10 (dez) anos de inscri\u00e7\u00e3o no\nCadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica da Receita Federal;<\/li>
    3. Atender, no m\u00ednimo, a um dos seguintes\nrequisitos:
      1. Declara\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de\nneg\u00f3cios inovadores; ou<\/li><\/ol>
        1. Enquadramento no regime especial Inova\nSimples<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n\n\n\n

          3. INOVA\u00c7\u00d5ES SOCIET\u00c1RIAS DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

          3.1. PROTE\u00c7\u00c3O AOS INSTRUMENTOS\nJUR\u00cdDICOS DE INVESTIMENTO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

          O\ncap\u00edtulo III da LC vem proteger os instrumentos jur\u00eddicos utilizados para\nformalizar o investimento em inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Como j\u00e1 mencionado, uma das inten\u00e7\u00f5es do legislador \u00e9 de criar um ambiente com seguran\u00e7a jur\u00eddica, que fomente investimentos.<\/p>\n\n\n\n

          Para tanto, foi feliz o legislador em esclarecer que o investidor n\u00e3o ser\u00e1 considerado como integrante do capital social da empresa, quando este for realizado pelos seguintes instrumentos (\u00a71\u00ba do art. 5\u00ba da LC):<\/p>\n\n\n\n

          1. contrato\nde op\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou de quotas celebrado entre o investidor e a\nempresa;<\/li>
          2. contrato\nde op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es ou de quotas celebrado entre o investidor e os\nacionistas ou s\u00f3cios da empresa;<\/li>
          3. deb\u00eanture\nconvers\u00edvel emitida pela empresa nos termos da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro\nde 1976;<\/li>
          4. contrato\nde m\u00fatuo convers\u00edvel em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria celebrado entre o investidor e\na empresa;<\/li>
          5. estrutura\u00e7\u00e3o\nde sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o celebrada entre o investidor e a empresa;<\/li>
          6. contrato\nde investimento-anjo na forma da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro\n2006;<\/li>
          7. outros\ninstrumentos de aporte de capital em que o investidor, pessoa f\u00edsica ou\njur\u00eddica, n\u00e3o integre formalmente o quadro de s\u00f3cios da startup e\/ou n\u00e3o tenha\nsubscrito qualquer participa\u00e7\u00e3o representativa do capital social da empresa.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

            O investimento em empresas por meio dos instrumentos acima n\u00e3o \u00e9 novo e o entendimento dos tribunais tamb\u00e9m \u00e9 no sentido de, nestes casos, o investidor n\u00e3o ser considerado como integrante do capital da empresa.<\/p>\n\n\n\n

            Por\u00e9m, visando dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e afastar at\u00e9 mesmo decis\u00f5es isoladas da justi\u00e7a trabalhista e de alguns poucos julgadores em casos tribut\u00e1rios e\/ou societ\u00e1rios, entendemos ser eficiente o esclarecimento do assunto, especialmente considerando o aspecto externo, que visa atrair investimentos estrangeiros. Assim disp\u00f4s a lei:<\/p>\n\n\n\n

            Art. 8\u00ba O investidor\nque realizar o aporte de capital a que se refere o art. 5\u00ba desta Lei\nComplementar:<\/p>\n\n\n\n

            I – n\u00e3o ser\u00e1\nconsiderado s\u00f3cio ou acionista nem possuir\u00e1 direito a ger\u00eancia ou a voto na administra\u00e7\u00e3o\nda empresa, conforme pactua\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n\n\n\n

            II – n\u00e3o responder\u00e1 por\nqualquer d\u00edvida da empresa, inclusive em recupera\u00e7\u00e3o judicial, e a ele n\u00e3o se\nestender\u00e1 o disposto no art. 50 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002\n(C\u00f3digo Civil), no art. 855-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT),\naprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, nos arts. 124, 134 e\n135 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), e\nem outras disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\nexistentes na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

            Obviamente que as disposi\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o se aplicam caso reste configurado dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o com o envolvimento do investidor, conforme estabelece o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

            Ainda de acordo com a lei, todos os valores investidos dever\u00e3o ser registrados contabilmente.<\/p>\n\n\n\n

            3.1.1. DEB\u00caNTURES CONVERS\u00cdVEIS\nEM A\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

            Uma das formas de investimento que merece ser rapidamente abordada no presente estudo \u00e9 justamente a mais segura delas: emiss\u00e3o de deb\u00eantures convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

            \u00c9 justamente em virtude dela que a LC 182 vem fazer altera\u00e7\u00f5es (que abordaremos mais adiante) na LSA, que regulamentam esta modalidade de investimento. <\/p>\n\n\n\n

            Coelho (2008, p 146) esclarece que:<\/p>\n\n\n\n

            A lei n\u00e3o define deb\u00eantures,\nlimitando-se a especificar que elas conferem aos seus titulares direito de\ncr\u00e9dito, nas condi\u00e7\u00f5es mencionadas pela escritura de emiss\u00e3o e certificado\n(LSA, art. 52). A doutrina, ressaltando tratar-se a emiss\u00e3o de deb\u00eantures de\numa opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, costuma apresent\u00e1-las como parcelas de um contrato\nde m\u00fatuo, em que a sociedade an\u00f4nima emissora \u00e9 a mutu\u00e1ria e os debenturistas\nos mutuantes (Ferreira, 1962:240\/241; Martins, 1977, 1:311).<\/p>\n\n\n\n

            Assim, a Companhia, por autoriza\u00e7\u00e3o do art. 57 da LSA, pode emitir deb\u00eanture, com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, que seja convers\u00edvel em a\u00e7\u00f5es, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es estipuladas na escritura de emiss\u00e3o, que deve especificar (art. 57 da LSA): <\/p>\n\n\n\n

            I – as bases da\nconvers\u00e3o, seja em n\u00famero de a\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 ser convertida cada deb\u00eanture,\nseja como rela\u00e7\u00e3o entre o valor nominal da deb\u00eanture e o pre\u00e7o de emiss\u00e3o das\na\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

            II – a esp\u00e9cie e a\nclasse das a\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 ser convertida; <\/p>\n\n\n\n

            III – o prazo ou \u00e9poca\npara o exerc\u00edcio do direito \u00e0 convers\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

            IV – as demais\ncondi\u00e7\u00f5es a que a convers\u00e3o acaso fique sujeita.<\/p>\n\n\n\n

            COELHO (2008, p 63) tamb\u00e9m pensa da mesma forma: \u201cA limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade e a negociabilidade da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, caracter\u00edsticas da an\u00f4nima, revelam os mecanismos apropriados \u00e0 atra\u00e7\u00e3o desse capital\u201d.<\/p>\n\n\n\n

            4. ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LSA (LEI\n6.404\/76)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

            Como mencionado no in\u00edcio deste trabalho, um dos princ\u00edpios do Marco Legal das Startups \u00e9 de fomentar os investimentos e a economia, criando um ambiente favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

            E uma das formas propostas pelo legislador foi justamente de facilitar e incentivar a escolha pelo tipo societ\u00e1rio mais seguro e transparente existente: a sociedade an\u00f4nima.<\/p>\n\n\n\n

            Diante desse cen\u00e1rio, a LC 182 veio promover altera\u00e7\u00f5es na LSA, que ser\u00e3o a seguir apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

            Essas mudan\u00e7as v\u00eam em bom momento, para incentivar a escolha pelas Sociedades An\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n

            De acordo com o Mapa de Empresas[6] <\/a>, ferramenta disponibilizada pelo governo federal, o boletim do 1\u00ba quadrimestre\/2021 aponta existirem hoje 168.716 Sociedades An\u00f4nimas ativas, sendo 4.215 abertas apenas no per\u00edodo de janeiro a abril\/21. Esse n\u00famero ainda \u00e9 pequeno quando comparado com a quantidade de empresas ativas formadas por Empres\u00e1rio Individual – incluindo MEI (11.959.354), limitadas (3.967.740) e EIRELI (984.250).<\/p>\n\n\n\n

            A expectativa \u00e9 que esse n\u00famero aumente e a escolha por este importante tipo societ\u00e1rio se torne ainda mais comum.
            <\/p>\n\n\n\n

            4.1. REDU\u00c7\u00c3O DO N\u00daMERO\nM\u00cdNIMO DE DIRETORES – ALTERA\u00c7\u00c3O ART. 143 DA LSA<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

            A primeira modifica\u00e7\u00e3o foi no art. 143 da LSA, que possu\u00eda a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

            Art. 143. A Diretoria\nser\u00e1 composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destitu\u00edveis a qualquer\ntempo pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o, ou, se inexistente, pela assembl\u00e9ia-geral,\ndevendo o estatuto estabelecer:<\/p>\n\n\n\n

            A LC 182 reduziu as exig\u00eancias, permitindo que a diretoria seja composta por apenas 1 (um) diretor.<\/p>\n\n\n\n

            O objetivo claro \u00e9 simplificar e reduzir o custo de manuten\u00e7\u00e3o da S\/A, permitindo que sejam constitu\u00eddas companhias menores, com apenas 1 (um) diretor.<\/p>\n\n\n\n

            As exig\u00eancias para o Estatuto, por outro lado, n\u00e3o mudaram. Permanece a necessidade dele estabelecer:<\/p>\n\n\n\n

            I – o n\u00famero de\ndiretores, ou o m\u00e1ximo e o m\u00ednimo permitidos;<\/p>\n\n\n\n

            II – o modo de sua\nsubstitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

            III – o prazo de\ngest\u00e3o, que n\u00e3o ser\u00e1 superior a 3 (tr\u00eas) anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

            IV – as atribui\u00e7\u00f5es e\npoderes de cada diretor.<\/p>\n\n\n\n

            4.2. FLEXIBILIZA\u00c7\u00d5ES PARA COMPANHIAS\nMENORES – ALTERA\u00c7\u00c3O ART. 294 DA LSA<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

            Outra modifica\u00e7\u00e3o foi no art. 294, que estabelece alguns benef\u00edcios para empresas que estejam enquadradas nos conceitos nele estabelecidos. A reda\u00e7\u00e3o anterior do referido artigo era:<\/p>\n\n\n\n

            Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrim\u00f4nio l\u00edquido de at\u00e9 R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), poder\u00e1:  (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.818, de 2019)         <\/p>\n\n\n\n

            I – convocar\nassembl\u00e9ia-geral por an\u00fancio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com\na anteced\u00eancia prevista no artigo 124; e<\/p>\n\n\n\n

            II – deixar de publicar\nos documentos de que trata o artigo 133, desde que sejam, por c\u00f3pias autenticadas,\narquivados no registro de com\u00e9rcio juntamente com a ata da assembl\u00e9ia que sobre\neles deliberar.<\/p>\n\n\n\n

            O caput<\/em> fora, ent\u00e3o, alterado para permitir que sejam enquadradas nos benef\u00edcios as companhias que tenham renda bruta anual de at\u00e9 R$78 milh\u00f5es, aumentando o leque de empresas que poder\u00e3o se valer de suas benesses.<\/p>\n\n\n\n

            Art. 294. A companhia\nfechada que tiver receita bruta anual de at\u00e9 R$ 78.000.000,00 (setenta e oito\nmilh\u00f5es de reais) poder\u00e1:    (Reda\u00e7\u00e3o\ndada pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2021)<\/p>\n\n\n\n

            Ou seja, excluiu-se a obrigatoriedade da empresa ter patrim\u00f4nio l\u00edquido de R$10 milh\u00f5es e menos de 20 acionistas, para permitir que sejam beneficiadas todas as companhias que tenham receita de at\u00e9 R$78 milh\u00f5es, independentemente do n\u00famero de acionistas e de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

            Tamb\u00e9m foram revogados os incisos I e II, bem como criados os incisos III e IV.<\/p>\n\n\n\n

            O inciso primeiro permitia que as empresas relacionadas no caput<\/em> convocassem assembleia geral por an\u00fancio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com a anteced\u00eancia prevista no art. 124, ou seja, com anteced\u00eancia de 8 dias para companhias fechadas (segunda convoca\u00e7\u00e3o com 5 dias de anteced\u00eancia) e de 21 dias para companhias abertas (segunda convoca\u00e7\u00e3o com 8 dias de anteced\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

            J\u00e1 o inciso segundo permitia que elas deixassem de publicar os documentos de que trata o art. 133, desde que c\u00f3pias autenticadas dos mesmos sejam arquivadas no registro de com\u00e9rcio juntamente com a ata de assembleia:<\/p>\n\n\n\n

            Art. 133. Os\nadministradores devem comunicar, at\u00e9 1 (um) m\u00eas antes da data marcada para a\nrealiza\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia-geral ordin\u00e1ria, por an\u00fancios publicados na forma\nprevista no artigo 124, que se acham \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos acionistas:<\/p>\n\n\n\n

            I – o relat\u00f3rio da\nadministra\u00e7\u00e3o sobre os neg\u00f3cios sociais e os principais fatos administrativos\ndo exerc\u00edcio findo;<\/p>\n\n\n\n

            II – a c\u00f3pia das\ndemonstra\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n\n\n\n

            III – o parecer dos\nauditores independentes, se houver.<\/p>\n\n\n\n

            IV – o parecer do\nconselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e (Inclu\u00eddo pela Lei\nn\u00ba 10.303, de 2001)<\/p>\n\n\n\n

            V – demais documentos\npertinentes a assuntos inclu\u00eddos na ordem do dia.<\/p>\n\n\n\n

            A exclus\u00e3o dos incisos I e II, portanto, v\u00e3o de encontro \u00e0 cria\u00e7\u00e3o dos incisos III e IV, reduzindo a burocracia e os custos das companhias.<\/p>\n\n\n\n

            De acordo com o inciso III, as publica\u00e7\u00f5es (exceto aquelas dispostas no art. 289 \u2013 balan\u00e7o e demonstra\u00e7\u00e3o de lucros e perdas) poder\u00e3o ocorrer de forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

            Essa era uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga, em raz\u00e3o dos altos custos da publica\u00e7\u00e3o em jornais e revistas.<\/p>\n\n\n\n

            O inciso IV, por sua vez, veio permitir que os livros relacionados no art. 100 da LSA sejam substitu\u00eddos por registros mecanizados ou eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

            Art. 100. A companhia\ndeve ter, al\u00e9m dos livros obrigat\u00f3rios para qualquer comerciante, os seguintes,\nrevestidos das mesmas formalidades legais:<\/p>\n\n\n\n

            I – os livros de\n“Registro de A\u00e7\u00f5es Nominativas” e “Registro de A\u00e7\u00f5es\nEndoss\u00e1veis”, para inscri\u00e7\u00e3o, anota\u00e7\u00e3o ou averba\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

            I – o livro de Registro de A\u00e7\u00f5es Nominativas, para inscri\u00e7\u00e3o, anota\u00e7\u00e3o ou averba\u00e7\u00e3o: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.457, de 1997)<\/p>\n\n\n\n

            a) do nome do acionista\ne do n\u00famero das suas a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

            b) das entradas ou\npresta\u00e7\u00f5es de capital realizado;<\/p>\n\n\n\n

            c) das convers\u00f5es de\na\u00e7\u00f5es, de uma em outra forma, esp\u00e9cie ou classe;<\/p>\n\n\n\n

            c) das convers\u00f5es de a\u00e7\u00f5es, de uma em outra esp\u00e9cie ou classe; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.457, de 1997)<\/p>\n\n\n\n

            d) do resgate,\nreembolso e amortiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, ou de sua aquisi\u00e7\u00e3o pela companhia;<\/p>\n\n\n\n

            e) das muta\u00e7\u00f5es\noperadas pela aliena\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

            f) do penhor, usufruto,\nfideicomisso, da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia ou de qualquer \u00f4nus que grave\nas a\u00e7\u00f5es ou obste sua negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            II – o livro de\n“Transfer\u00eancia de A\u00e7\u00f5es Nominativas”, para lan\u00e7amento dos termos de transfer\u00eancia,\nque dever\u00e3o ser assinados pelo cedente e pelo cession\u00e1rio ou seus leg\u00edtimos\nrepresentantes;<\/p>\n\n\n\n

            III – o livro de\n“Registro de Partes Benefici\u00e1rias Nominativas” e o de\n“Transfer\u00eancia de Partes Benefici\u00e1rias Nominativas”, se tiverem sido\nemitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos n\u00fameros I e II\ndeste artigo;<\/p>\n\n\n\n

            IV – os livros de\n“Registro de Partes Benefici\u00e1rias Endoss\u00e1veis”, de “Registro de\nDeb\u00eantures Endoss\u00e1veis” e “Registro de B\u00f4nus de Subscri\u00e7\u00e3o\nEndoss\u00e1veis”, se tiverem sido emitidos pela companhia, observando-se, no\nque couber, o disposto sobre o “Livro de Registro de A\u00e7\u00f5es\nEndoss\u00e1veis”;<\/p>\n\n\n\n

            V – o livro de\n“Atas das Assembl\u00e9ias Gerais”;<\/p>\n\n\n\n

            VI – o livro de\n“Presen\u00e7a dos Acionistas”;<\/p>\n\n\n\n

            VII – os livros de\n“Atas das Reuni\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o”, se houver, e de\n“Atas das Reuni\u00f5es da Diretoria”;<\/p>\n\n\n\n

            VIII – o livro de\n“Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”.<\/p>\n\n\n\n

            IV – o livro de Atas das Assembl\u00e9ias Gerais; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.457, de 1997)<\/p>\n\n\n\n

            V – o livro de Presen\u00e7a dos Acionistas; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.457, de 1997)<\/p>\n\n\n\n

            VI – os livros de Atas das Reuni\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, se houver, e de Atas das Reuni\u00f5es de Diretoria; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.457, de 1997)<\/p>\n\n\n\n

            VII – o livro de Atas e\nPareceres do Conselho Fiscal.   <\/p>\n\n\n\n

            Outra altera\u00e7\u00e3o significativa foram as inclus\u00f5es dos par\u00e1grafos 4\u00ba e 5\u00ba do mesmo artigo:<\/p>\n\n\n\n

            O par\u00e1grafo 4\u00ba veio prever a hip\u00f3tese de omiss\u00e3o do estatuto quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, situa\u00e7\u00e3o em que eles ser\u00e3o estabelecidos pela assembleia geral, deixando-se de aplicar o art. 202 da LSA, mas respeitando-se o direito dos acionistas preferenciais em receberem os dividendos fixos ou m\u00ednimos a que tenham direito.<\/p>\n\n\n\n

            O art. 202 da LSA estabele, por sua vez, que:<\/p>\n\n\n\n

            Art. 202. Os acionistas t\u00eam direito de receber como dividendo obrigat\u00f3rio, em cada exerc\u00edcio, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a import\u00e2ncia determinada de acordo com as seguintes normas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001) (Vide Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 608, de 2013)  (Vide Lei n\u00ba 12.838, de 2013)<\/p>\n\n\n\n

            I – metade do lucro\nl\u00edquido do exerc\u00edcio diminu\u00eddo ou acrescido dos seguintes valores: (Reda\u00e7\u00e3o\ndada pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001)<\/p>\n\n\n\n

            a) import\u00e2ncia destinada\n\u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da reserva legal (art. 193); e (Inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 10.303, de\n2001)<\/p>\n\n\n\n

            b) import\u00e2ncia destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da reserva para conting\u00eancias (art. 195) e revers\u00e3o da mesma reserva formada em exerc\u00edcios anteriores;  (Inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001)<\/p>\n\n\n\n

            II – o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poder\u00e1 ser limitado ao montante do lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio que tiver sido realizado, desde que a diferen\u00e7a seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001)<\/p>\n\n\n\n

            III – os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se n\u00e3o tiverem sido absorvidos por preju\u00edzos em exerc\u00edcios subseq\u00fcentes, dever\u00e3o ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.303, de 2001)<\/p>\n\n\n\n

            O que se pode verificar \u00e9 que a LSA estabelecia como seria o pagamento do dividendo obrigat\u00f3rio, caso o estatuto fosse omisso.<\/p>\n\n\n\n

            Portanto, para se evitar que o estatuto fosse modificado a cada altera\u00e7\u00e3o no formato de pagamento dos dividendos, permitiu-se que essa defini\u00e7\u00e3o fosse feita diretamente na assembleia.<\/p>\n\n\n\n

            Finalmente, o par\u00e1grafo 5\u00ba veio apenas estabelecer que \u201cato do Ministro de Estado da Economia disciplinar\u00e1 o disposto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

            Desta forma, a reda\u00e7\u00e3o completa do art. 294 passou a ser a seguinte: <\/p>\n\n\n\n

            Art. 294. A companhia\nfechada que tiver receita bruta anual de at\u00e9 R$ 78.000.000,00 (setenta e oito\nmilh\u00f5es de reais) poder\u00e1:    (Reda\u00e7\u00e3o\ndada pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2021)   \nVig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

            I \u2013 (revogado);    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 182,\nde 2021)    Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

            II \u2013 (revogado);    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 182,\nde 2021)     Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

            III – realizar as publica\u00e7\u00f5es\nordenadas por esta Lei de forma eletr\u00f4nica, em exce\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 289\ndesta Lei; e    (Inclu\u00eddo pela Lei\nComplementar n\u00ba 182, de 2021)    \nVig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

            IV – substituir os\nlivros de que trata o art. 100 desta Lei por registros mecanizados ou eletr\u00f4nicos.    (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 182, de\n2021)<\/p>\n\n\n\n

            \u00a7 1\u00ba A companhia dever\u00e1\nguardar os recibos de entrega dos an\u00fancios de convoca\u00e7\u00e3o e arquivar no registro\nde com\u00e9rcio, juntamente com a ata da assembl\u00e9ia, c\u00f3pia autenticada dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

            \u00a7 2\u00ba Nas companhias de\nque trata este artigo, o pagamento da participa\u00e7\u00e3o dos administradores poder\u00e1\nser feito sem observ\u00e2ncia do disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 152, desde que aprovada\npela unanimidade dos acionistas.<\/p>\n\n\n\n

            \u00a7 3\u00ba O disposto neste\nartigo n\u00e3o se aplica \u00e0 companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela\nfiliadas.<\/p>\n\n\n\n

            \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de\nomiss\u00e3o do estatuto quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, estes ser\u00e3o\nestabelecidos livremente pela assembleia geral, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplicar\u00e1\no disposto no art. 202 desta Lei, desde que n\u00e3o seja prejudicado o direito dos\nacionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou m\u00ednimos a que tenham\nprioridade.    (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar\nn\u00ba 182, de 2021)     Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

            \u00a7 5\u00ba Ato do Ministro de\nEstado da Economia disciplinar\u00e1 o disposto neste artigo.     (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 182, de\n2021)<\/p>\n\n\n\n

            4.3. MODIFICA\u00c7\u00c3O NAS COMPET\u00caNCIAS\nDA CVM – ALTERA\u00c7\u00c3O ART. 294-A DA LSA<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

            Assim dispunha o caput<\/em> do art. 294-A:<\/p>\n\n\n\n

            Art. 294-A.  A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, por meio\nde regulamento, poder\u00e1 dispensar exig\u00eancias previstas nesta Lei, para\ncompanhias que definir como de pequeno e m\u00e9dio porte, de forma a facilitar o\nacesso ao mercado de capitais.         \n(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881, de 2019)<\/p>\n\n\n\n

            As modifica\u00e7\u00f5es aqui consistiram na altera\u00e7\u00e3o do teor do caput<\/em> e cria\u00e7\u00e3o dos incisos I, II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

            Pela reda\u00e7\u00e3o anterior, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM \u201cpoderia\u201d dispensar as exig\u00eancias previstas na LSA, para companhias que ela mesma definir como de pequeno e m\u00e9dio porte (o que n\u00e3o mais ser\u00e1 permitido, conforme novo art. 294-B, que ser\u00e1 estudado adiante), como forma de facilitar o acesso ao mercado de capitais.<\/p>\n\n\n\n

            A nova reda\u00e7\u00e3o veio estabelecer a \u201cobriga\u00e7\u00e3o\u201d da CVM regulamentar as condi\u00e7\u00f5es facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, sendo permitida a ela dispensar ou modular a observ\u00e2ncia ao disposto nos seguintes artigos da LSA:<\/p>\n\n\n\n

            I – no art. 161 desta\nLei, quanto \u00e0 obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o do conselho fiscal a pedido de\nacionistas;         (Inclu\u00eddo pela Lei\nComplementar n\u00ba 182, de 2021)<\/p>\n\n\n\n

            II – no \u00a7 5\u00ba do art. 170 desta Lei, quanto \u00e0 obrigatoriedade de intermedia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira em distribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia prevista no inciso III do \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.385, de 7 de dezembro de 1976; (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2021)      Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

            III – no inciso I do caput do art. 109, nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 111 e no art. 202 desta Lei, quanto ao recebimento de dividendo obrigat\u00f3rio;  (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2021)     Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

            IV – no art. 289 desta\nLei, quanto \u00e0 forma de realiza\u00e7\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es ordenadas por esta Lei;\ne        (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar\nn\u00ba 182, de 2021)<\/p>\n\n\n\n

            Portanto, com esta altera\u00e7\u00e3o a CVM poder\u00e1 dispensar ou modular a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o do conselho fiscal; a obrigatoriedade de ter uma institui\u00e7\u00e3o financeira intermediando as distribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios; o recebimento de dividendo obrigat\u00f3rio e a realiza\u00e7\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es do balan\u00e7o e demonstra\u00e7\u00e3o de lucros e perdas (art. 289 LSA).<\/p>\n\n\n\n

            No que se refere ao \u201crecebimento de dividendo obrigat\u00f3rio\u201d, as permiss\u00f5es de dispensa ou modula\u00e7\u00e3o foram com rela\u00e7\u00e3o a:<\/p>\n\n\n\n

            1. Impossibilidade de se privar o acionista\ndos direitos de participar dos lucros sociais (art. 109);<\/li>
            2. Possibilidade das a\u00e7\u00f5es preferenciais\nsem direito de voto de adquirir o exerc\u00edcio desse direito se a companhia deixar\nde pagar os dividendos fixos ou m\u00ednimos a que fizerem jus, at\u00e9 que haja o\npagamento, o mesmo ocorrendo na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00f5es preferenciais com direito de\nvoto restrito, que ter\u00e3o suspensas as limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio desse direito;<\/li>
            3. Direito dos acionistas de receber como\ndividendo obrigat\u00f3rio a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este\nfor omisso, observar as normas estabelecidas nos incisos I, II e III, incisos\nestes que se aplicariam apenas para empresas com faturamento igual ou superior\na R$78 milh\u00f5es, por intelig\u00eancia do \u00a74\u00ba do art. 294 da LSA, que exclui empresas\ncom receita inferior, permitindo a elas estabelecer estas regras em assembleia\ngeral.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

              4.4. DEFINI\u00c7\u00c3O DE COMPANHIAS\nDE PEQUENO E M\u00c9DIO PORTE – CRIA\u00c7\u00c3O ART. 294-B DA LSA<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

              Como pudemos ver anteriormente, a altera\u00e7\u00e3o do art. 294-A permitia que a CVM estabelecesse a defini\u00e7\u00e3o de companhias \u201cde pequeno e m\u00e9dio porte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

              Art. 294-A.  A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, por meio\nde regulamento, poder\u00e1 dispensar exig\u00eancias previstas nesta Lei, para\ncompanhias que definir como de pequeno e m\u00e9dio porte, de forma a facilitar o\nacesso ao mercado de capitais.         \n(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881, de 2019)<\/p>\n\n\n\n

              O art. 294-B veio justamente para definir o conceito legal de companhias de pequeno e m\u00e9dio porte, que ser\u00e3o beneficiadas:<\/p>\n\n\n\n

              Art. 294-B. Para fins\ndo disposto nesta Lei, considera-se companhia de menor porte aquela que aufira\nreceita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh\u00f5es de\nreais).       (Inclu\u00eddo pela Lei\nComplementar n\u00ba 182, de 2021)<\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 1\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o editada\nn\u00e3o prejudica o estabelecimento de procedimentos simplificados aplic\u00e1veis \u00e0s\ncompanhias de menor porte, pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, com base nas\ncompet\u00eancias previstas na Lei n\u00ba 6.385, de 7 de dezembro de 1976, especialmente\nquanto:        (Inclu\u00eddo\npela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2021)    \nVig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

              I – \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de\nregistro de emissor;         (Inclu\u00eddo\npela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2021)     \nVig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

              II – \u00e0s distribui\u00e7\u00f5es\np\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios de sua emiss\u00e3o; e (Inclu\u00eddo pela Lei\nComplementar n\u00ba 182, de 2021)    \nVig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

              III – \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e \u00e0\npresta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e eventuais. (Inclu\u00eddo pela Lei\nComplementar n\u00ba 182, de 2021)    \nVig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

              \u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o de\nValores Mobili\u00e1rios poder\u00e1:        \n(Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 2021)     Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

              I – estabelecer a forma\nde atualiza\u00e7\u00e3o do valor previsto no caput deste artigo e os crit\u00e9rios\nadicionais para a manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de companhia de menor porte ap\u00f3s seu\nacesso ao mercado de capitais; e (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 182, de\n2021)     Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

              II – disciplinar o\ntratamento a ser empregado \u00e0s companhias abertas que se caracterizem como de\nmenor porte nos termos do caput deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar\nn\u00ba 182, de 2021)    Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

              Como se percebe acima, o par\u00e1grafo 1\u00ba visa proteger os procedimentos simplificados que tenham sido estabelecidos pela CVM para empresas de menor porte, especialmente aqueles procedimentos constantes de seus incisos I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

              O par\u00e1grafo 2\u00ba, por sua vez, permite que a CVM estabele\u00e7a a forma de atualiza\u00e7\u00e3o do valor previsto no caput do referido artigo, assim como eventuais crit\u00e9rios adicionais para manter a condi\u00e7\u00e3o de companhia de menor porte ap\u00f3s o seu acesso ao mercado de capitais. Tamb\u00e9m estabelece que a CVM poder\u00e1 disciplinar o tratamento que ser\u00e1 empregado \u00e0s companhias abertas que se caracterizem como de menor porte.<\/p>\n\n\n\n

              5. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

              As modifica\u00e7\u00f5es chegam em um momento importante, p\u00f3s pandemia. <\/p>\n\n\n\n

              Importante destacar que a LC 182 entrou em vigor no \u00faltimo dia 02\/09, ou seja, 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, contando-se o prazo respeitando o art. 8\u00ba da LC95\/98, ou seja, \u201ccom a inclus\u00e3o da data da publica\u00e7\u00e3o e do \u00faltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseq\u00fcente \u00e0 sua consuma\u00e7\u00e3o integral.\u201d<\/p>\n\n\n\n

              Portanto, acreditamos que estas modifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o ben\u00e9ficas e diretamente tornar\u00e3o a escolha das sociedades an\u00f4nimas cada vez mais comum, desburocratizando o ambiente de neg\u00f3cios e incentivando, de forma indireta, a inova\u00e7\u00e3o, os investimentos e a economia em termos gerais.<\/p>\n\n\n\n

              6. REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

              COELHO, F\u00e1bio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Direito de\nEmpresa. Sociedades.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008.<\/p>\n\n\n\n

              NYBO, Erik F et al. Direito das Startups<\/em><\/strong>.\nCuritiba: Juru\u00e1, 2016.<\/p>\n\n\n\n

              \n\n\n\n

              [1] Artigo originalmente publicado no livro Direito Societ\u00e1rio \u2013 Desafios Atuais e P\u00f3s-Pand\u00eamicos, Editora Expert, 2021, ISBN 978-65-89904-37-3.<\/p>\n\n\n\n

              [2] S\u00f3cio da Silva Freire Advogados, cofundador do Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de L\u00edderes do Brasil \u2013 IFL, membro da Comiss\u00e3o de Direito Societ\u00e1rio da OAB\/MG, membro do IBGC, membro do IAMG.<\/p>\n\n\n\n

              [3] Estat\u00edsticas em tempo real. Dispon\u00edvel em <startupbase.com.br\/home\/stats>. Acesso em 14\/09\/21.<\/p>\n\n\n\n

              [4] Art. 143 da LSA: A Diretoria ser\u00e1 composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destitu\u00edveis a qualquer tempo pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o ou, se inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecer\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

              [5] Dispon\u00edvel em < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp182.htm>. Acesso em 14\/09\/21.<\/p>\n\n\n\n

              [6] Dispon\u00edvel em < https:\/\/www.gov.br\/governodigital\/pt-br\/mapa-de-empresas\/boletins\/mapa-de-empresas-boletim-do-1o-quadrimestre-de-2021.pdf>. Acesso em 14\/09\/21.<\/p>\n\n\n\n

              \n\n\n\n

              Vers\u00e3o para Download e Impress\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n