{"id":10906,"date":"2022-08-01T14:27:23","date_gmt":"2022-08-01T17:27:23","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=10906"},"modified":"2022-08-01T14:27:23","modified_gmt":"2022-08-01T17:27:23","slug":"tendencias-mercadologicas-das-startups-criacao-negociacao-e-venda-o-que-voce-precisa-saber-para-escolher-a-melhor-forma-de-receber-investimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/tendencias-mercadologicas-das-startups-criacao-negociacao-e-venda-o-que-voce-precisa-saber-para-escolher-a-melhor-forma-de-receber-investimentos\/","title":{"rendered":"Tend\u00eancias mercadol\u00f3gicas das Startups: Cria\u00e7\u00e3o, Negocia\u00e7\u00e3o e Venda. O que voc\u00ea precisa saber para escolher a melhor forma de receber investimentos."},"content":{"rendered":"\n\t\t\t\t\n
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Artigo originalmente publicado no livro Direito Societ\u00e1rio \u2013 Desafios Atuais e P\u00f3s-Pand\u00eamicos, Editora Expert. <\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

1.\nINTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A tecnologia sempre impactou muito a vida de toda a sociedade. No in\u00edcio da d\u00e9cada de 90, uma nova janela se abriu e ganhou for\u00e7a, a internet. Iniciou-se a era da expans\u00e3o universal do conhecimento, da troca de informa\u00e7\u00f5es e da facilidade de acesso a novas tecnologias e a novos mercados, o que propiciou uma nova onda tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil n\u00e3o foi diferente. Mesmo com uma economia fechada, nosso pa\u00eds garante, ainda que minimamente, um ambiente favor\u00e1vel ao empreendedorismo.<\/p>\n\n\n\n

Novas empresas de tecnologia passaram a surgir e se multiplicar com facilidade, em raz\u00e3o da onda tecnol\u00f3gica. S\u00e3o empresas inovadoras, com um potencial de crescimento de forma exponencial. Elas passaram, ent\u00e3o, a ser chamadas de Startups<\/em>: empresas novas, normalmente de tecnologia, que possuem um modelo de neg\u00f3cio inovador e grande potencial de crescimento.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a quantidade de obst\u00e1culos impostos pela burocracia excessiva e pela legisla\u00e7\u00e3o ultrapassada, t\u00edpicos de um Estado pesado e ineficaz, gera grandes disparidades, resultando em condi\u00e7\u00f5es de mercado desiguais.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o in\u00fameros os casos, por exemplo, de tributos recolhidos e\/ou cobrados incorretamente, de contratos fr\u00e1geis que geram lit\u00edgios, que por sua vez podem gerar decis\u00f5es judiciais discrepantes; de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas vultosas; de multas e indeniza\u00e7\u00f5es de grande montante, bem como de condi\u00e7\u00f5es desiguais de acesso ao capital.<\/p>\n\n\n\n

Tudo isso gera perda de tempo, de energia e, principalmente, de dinheiro. Ao final, temos um produto\/servi\u00e7o caro, que entra no mercado sem competitividade alguma.<\/p>\n\n\n\n

Como forma de reduzir drasticamente esse cen\u00e1rio sombrio, \u00e9 que vem se tornando cada vez mais importante a necessidade das partes se protegerem juridicamente, se relacionando de igual para igual, independentemente de se tratar de um grande player<\/em> do mercado, ou de um empreendedor individual.<\/p>\n\n\n\n

Tudo come\u00e7a com um bom contrato (ou pr\u00e9-contrato) redigido de forma\nobjetiva e segura, garantindo o direito de cada uma das partes, nas mais\ndiversas situa\u00e7\u00f5es que podem surgir.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 esse justamente o objetivo do presente trabalho. Propiciar ao leitor\no acesso a informa\u00e7\u00f5es importantes, em um linguajar simples e descomplicado, que\no permita conhecer o arcabou\u00e7o jur\u00eddico para fazer ou receber seguramente um\ninvestimento, qualquer que seja ele.<\/p>\n\n\n\n

Obviamente que o presente material n\u00e3o dispensa de forma alguma a\nnecessidade de atua\u00e7\u00e3o de um advogado especialista. At\u00e9 mesmo porque n\u00e3o existe\numa regra b\u00e1sica para um contrato. Ele \u00e9 elaborado de acordo com a situa\u00e7\u00e3o\nespec\u00edfica daquele caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

2. O QUE\nTORNA A EMPRESA UMA STARTUP<\/em>?\nDEFINI\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme j\u00e1 mencionado acima, startups<\/em> s\u00e3o empresas novas, normalmente de tecnologia, que possuem um modelo de neg\u00f3cio inovador e grande potencial de crescimento.<\/p>\n\n\n\n

A inova\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada ao potencial de crescimento.<\/em> \u00c9 ela a \u201cnovidade\u201d que desperta o interesse do mercado e que diferencia aquele produto\/servi\u00e7o dos demais. Conquistado o mercado, vem o potencial de crescimento. Sem inova\u00e7\u00e3o, ela passa a ser uma empresa qualquer, que n\u00e3o desperta interesse no mercado e muito menos nos investidores.<\/p>\n\n\n\n

A inova\u00e7\u00e3o pode ser dividida nos seguintes tipos (NYBO et al., 2016, p. 30):<\/p>\n\n\n\n

  1. Incremental: aperfei\u00e7oa um produto,\nprocesso de produ\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o (O\u00b4SULLIVAN e DOOLEY, 2009, p. 23). Este tipo\nde inova\u00e7\u00e3o visa aumentar a competitividade de um produto ou servi\u00e7o que j\u00e1\nest\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no mercado;<\/li>
  2. Radical: efetua transforma\u00e7\u00f5es\nexpressivas em algo j\u00e1 estabelecido (O\u00b4SULLIVAN e DOOLEY, 2009, p. 23),\nresultando em efici\u00eancia muito maior do que a anterior ou alto impacto nas\nreceitas de uma empresa.<\/li>
  3. Disruptiva: a inova\u00e7\u00e3o disruptiva\nest\u00e1 dentro do g\u00eanero \u201cradical\u201d. Trata-se comumente de inova\u00e7\u00f5es que alteram\nradicalmente as pr\u00e1ticas de neg\u00f3cio ou a integralidade de um setor industrial.\nEste tipo de inova\u00e7\u00e3o est\u00e1, geralmente, associado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novas\ntecnologias (O\u00b4SULLIVAN e DOOLEY, 2009, p. 25).<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Se o empreendedor est\u00e1 buscando inova\u00e7\u00e3o, sem d\u00favida alguma a disruptiva\n\u00e9 a melhor delas, pois \u00e9 a que cria a verdadeira revolu\u00e7\u00e3o, reinventando o\npr\u00f3prio mercado.<\/p>\n\n\n\n

    Comparativamente, estudos mostram que firmas que focam na inova\u00e7\u00e3o\nincremental t\u00eam uma m\u00e9dia de 34,43% de sucesso em seus projetos de inova\u00e7\u00e3o,\nenquanto aquelas que focam na inova\u00e7\u00e3o disruptiva tem uma m\u00e9dia de 40,40% de\nsucesso (KADAREJA, 2013).<\/p>\n\n\n\n

    E o potencial de crescimento pode ser traduzido em uma \u00fanica palavra:\nescalabilidade, que \u00e9 o potencial de replica\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de modelo de\nneg\u00f3cios, que tender\u00e1 para um crescimento exponencial (NYBO et al., 2016, p.\n32).<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, a inova\u00e7\u00e3o, juntamente com o potencial de crescimento de uma startup<\/em>, s\u00e3o aspectos fundamentais para atrair investidores.<\/p>\n\n\n\n

    3. A CRIA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    O primeiro passo \u00e9 formalizar a empresa juridicamente. A formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 importante por diversos aspectos.<\/p>\n\n\n\n

    Primeiro, para proteger a ideia e o neg\u00f3cio do empreendedor. Com uma empresa constitu\u00edda, voc\u00ea pode contratar funcion\u00e1rios, assinar contratos com clientes e fornecedores, vender e receber pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

    Permanecer como pessoa f\u00edsica, sem documentos ou formaliza\u00e7\u00e3o deixa a ideia e o neg\u00f3cio desprotegidos, criando o risco de terceiros mal intencionados se apropriarem de tudo.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, a formaliza\u00e7\u00e3o pode dar toda essa seguran\u00e7a necess\u00e1ria, desde que bem elaborada. Al\u00e9m disso, pode tamb\u00e9m gerar economia tribut\u00e1ria, a depender do tipo societ\u00e1rio e do neg\u00f3cio escolhido.<\/p>\n\n\n\n

    Outro aspecto importante \u00e9 que o mercado tamb\u00e9m v\u00ea com bons olhos a formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Criar uma Startup formalizada, que desde o in\u00edcio emite suas notas e recolhe seus impostos, permite ao mercado e tamb\u00e9m ao investidor, uma transpar\u00eancia que pode ser decisiva para despertar o interesse e aumentar o valor da empresa no mercado.<\/p>\n\n\n\n

    3.1.      TIPO\nSOCIET\u00c1RIO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    O primeiro passo a ser definido \u00e9 o tipo societ\u00e1rio que o empreendedor\ndeve optar. Obviamente que, como j\u00e1 dito no in\u00edcio, essa escolha deve sempre\npartir da an\u00e1lise de um advogado.<\/p>\n\n\n\n

    Normalmente o tipo societ\u00e1rio mais utilizado e mais indicado para se\niniciar o neg\u00f3cio \u00e9 o da sociedade limitada (LTDA). Este tipo societ\u00e1rio \u00e9\ncriado sem burocracia excessiva e com maior agilidade.<\/p>\n\n\n\n

    O seu principal atrativo \u00e9 a garantia de que a responsabilidade do s\u00f3cio\nseja limitada ao valor de suas quotas. A sociedade sem formaliza\u00e7\u00e3o, chamada de\n\u201cn\u00e3o personificada\u201d, por outro lado, implica na responsabilidade solid\u00e1ria e\nilimitada dos s\u00f3cios, respondendo eles, portanto, com seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n\n\n\n

    A utiliza\u00e7\u00e3o da sociedade an\u00f4nima (S\/A) \u00e9 indicada em casos espec\u00edficos.\nIsso ocorre n\u00e3o apenas em empresas maiores, como tamb\u00e9m por exig\u00eancia de\ninvestidores, por ser uma forma mais segura de investir o capital. Por\u00e9m, se a\nempresa ainda n\u00e3o possui um investidor, bem como se o investimento \u00e9 pequeno, a\nrecomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 permanecer como LTDA. Futuramente, havendo necessidade, pode-se\nfazer facilmente a transforma\u00e7\u00e3o da sociedade LTDA para S\/A. <\/p>\n\n\n\n

    Outro tipo societ\u00e1rio \u00e9 a Empresa Individual de Responsabilidade \u2013\nEIRELI. Funciona como uma LTDA mais simplificada, mas sem a exig\u00eancia de\nexistirem 2 (dois) ou mais s\u00f3cios. Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel constituir uma EIRELI\nexistindo apenas um s\u00f3cio. Uma desvantagem para os empreendedores est\u00e1 prevista\nno art. 980-A do C\u00f3digo Civil, ao estabelecer que a EIRELI s\u00f3 pode ser constitu\u00edda\nse possuir um capital social n\u00e3o inferior a 100 (cem) vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo.\nEssa exig\u00eancia certamente impede o acesso de muitos empreendedores a este tipo\nsociet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Estes s\u00e3o, resumidamente, os tipos societ\u00e1rios mais comuns e indicados. <\/p>\n\n\n\n

    Outros aspectos importantes a serem definidos para a escolha do melhor\ntipo societ\u00e1rio s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    1. Endere\u00e7o da empresa: Parece simples, mas \u00e9 de grande\nimport\u00e2ncia, pois vai definir o domicilio fiscal da empresa. Existem cidades\nque oferecem benef\u00edcios \u00e0s empresas de tecnologia. Portanto, vale a pena\nconsultar um especialista em Direito Tribut\u00e1rio para avaliar quais cidades\nest\u00e3o oferecendo os melhores benef\u00edcios \u00e0 \u00e9poca.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
      • S\u00f3cios: Escolha pessoas que efetivamente contribu\u00edram\n(ou que v\u00e3o contribuir) com a empresa, seja por meio de capital ou de trabalho.\nPessoas que possuam princ\u00edpios \u00e9ticos e valores morais. Pessoas que n\u00e3o s\u00e3o\nimpedidas de exercer a atividade, que possuam bom nome na sociedade. Pessoas em\nquem o empreendedor possa efetivamente confiar. Importante lembrar que em\nalgumas situa\u00e7\u00f5es, todos os s\u00f3cios podem responder pelas d\u00edvidas da empresa,\nindependentemente de sua participa\u00e7\u00e3o no capital social, conforme exce\u00e7\u00f5es\nprevistas em lei. Assim, d\u00edvidas e desvios feitos por s\u00f3cios mal intencionados\npodem, portanto, comprometer todo o patrim\u00f4nio que os s\u00f3cios de boa-f\u00e9 t\u00eam em\nseu nome pessoal, ainda que estes sejam minorit\u00e1rios. Por isso, a escolha deve\nser pacientemente pensada e refletida. Antes de assinar um contrato, importante\ntamb\u00e9m consultar um advogado para proceder a uma pesquisa minuciosa sobre\naquele potencial s\u00f3cio, tais como atestados de antecedentes criminais, rela\u00e7\u00e3o\ndas a\u00e7\u00f5es que possui e que possam afetar seu patrim\u00f4nio; reputa\u00e7\u00e3o digital na\ninternet, entre outros aspectos importantes.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
        • Qual a participa\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio: Importante defini\u00e7\u00e3o\na ser feita, de acordo com o papel de cada um. O s\u00f3cio pode ser aquele que\ncriou a ideia; pode ser aquele que vai dedicar ao neg\u00f3cio com seu trabalho;\npode ser aquele que vai investir seu trabalho e\/ou seu capital. A divis\u00e3o do\ncapital da sociedade vai depender da import\u00e2ncia de cada um desses para o\nneg\u00f3cio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
          • Administra\u00e7\u00e3o da sociedade: Outra defini\u00e7\u00e3o \u00e9 quem\npoder\u00e1 assinar contratos pela sociedade, abrir contas banc\u00e1rias, contratar, dar\nprocura\u00e7\u00e3o, vender bens, entre outros. A legisla\u00e7\u00e3o garante grande liberdade\naos s\u00f3cios para definirem tudo isso entre si, inclusive qual a remunera\u00e7\u00e3o que\ncada s\u00f3cio ter\u00e1.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
            • Retirada e Sucess\u00e3o dos s\u00f3cios: Essa \u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o\nque poucos se preocupam, mas que faz toda a diferen\u00e7a quando se precisa dela. \u00c9\naqui que ser\u00e3o definidas regras como: as cotas podem ser vendidas para\nterceiros? Como ser\u00e3o apurados o valor das quotas? Como ser\u00e1 o pagamento? No\ncaso de sucess\u00e3o por morte de um s\u00f3cio, seus herdeiros podem entrar na sociedade?\nOu eles apenas receber\u00e3o pelo valor das cotas? Como ser\u00e1 feito este c\u00e1lculo?\nComo ser\u00e1 feito esse pagamento aos herdeiros?<\/li><\/ul>\n\n\n\n
              • Quais as atividades da empresa: \u00c9 altamente\nrecomend\u00e1vel descrever objetivamente as atividades da startup. A empresa est\u00e1\nsendo criada para atrair investimentos para aquele determinado neg\u00f3cio em\nparticular. Por isso, n\u00e3o cabe aqui inserir diversas atividades, pois isso pode\ntrazer problemas tribut\u00e1rios futuros, pois a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa e pode\nprejudicar mais um tipo de neg\u00f3cio do que outro. Ademais, se futuramente voc\u00ea\nidentificar outro neg\u00f3cio que se relacione com a empresa, nada impede que voc\u00ea\ncrie um nova startup <\/em>a partir dessa\nnova ideia. S\u00e3o essas atividades que definir\u00e3o qual o CNAE (Classifica\u00e7\u00e3o\nnacional da atividade empresarial) a que a empresa estar\u00e1 enquadrada perante a\nReceita Federal e que definir\u00e1, portanto, seu regime tribut\u00e1rio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

                Al\u00e9m de todas essas defini\u00e7\u00f5es, \u00e9 importante que o contrato social (ou\nestatuto) fa\u00e7a tr\u00eas previs\u00f5es importantes:<\/p>\n\n\n\n

                1. A exist\u00eancia e o respeito ao acordo de s\u00f3cios (pode ser\num acordo de quotistas no caso de uma sociedade limitada; ou um acordo de\nacionistas no caso de uma sociedade an\u00f4nima). Isso porque \u00e9 esse acordo que vai\ndefinir as rela\u00e7\u00f5es entre os s\u00f3cios em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como veremos \u00e0\nfrente.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
                  • Em se tratando de LTDA, a previs\u00e3o de reg\u00eancia\nsuplementar pela lei da sociedade an\u00f4nima. Isso porque a sociedade LTDA rege-se\nsupletivamente pelas regras da sociedade SIMPLES, a menos que o contrato social\nfa\u00e7a men\u00e7\u00e3o expressa de que a reg\u00eancia supletiva ser\u00e1 pelas regras da S\/A. Esse\nsimples detalhe faz muita diferen\u00e7a, especialmente nas hip\u00f3teses de retirada de\ns\u00f3cio, distribui\u00e7\u00e3o dos resultados e vota\u00e7\u00f5es, bem como dando maior efic\u00e1cia a\natos e documentos como o acordo de quotistas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
                    • Cl\u00e1usula arbitral. Como sabemos, a justi\u00e7a em nosso\npa\u00eds pode ser lenta e burocr\u00e1tica, vindo a comprometer modelos de neg\u00f3cios como\nos das Startups<\/em>, que s\u00e3o\nexponenciais. Por isso, recomenda-se que o contrato social de uma Startup <\/em>possua uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria,\nou seja, uma cl\u00e1usula que visa estabelecer que os lit\u00edgios advindos daquele\ndeterminado documento (aqui, no caso, o Contrato Social ou Estatuto) ser\u00e3o\nsubmetidos \u00e0 arbitragem. \u00c9 recomend\u00e1vel que esta cl\u00e1usula fa\u00e7a a previs\u00e3o,\nainda, de qual ser\u00e1 a C\u00e2mara de Arbitragem. Para isso, importante o aux\u00edlio de\num especialista n\u00e3o apenas para indicar ao empreendedor a escolha de uma C\u00e2mara\ns\u00e9ria e reconhecida, como tamb\u00e9m para indicar uma C\u00e2mara que possua um\nRegulamento de Arbitragem bem acabado, que permita que o processo arbitral\ncorra de forma c\u00e9lere e justa. De acordo com Alvarenga (2013, p. 152), ao\ncomparar a justi\u00e7a privada com a justi\u00e7a p\u00fablica, concluiu que \u201cos dados\nemp\u00edricos colhidos demonstram que h\u00e1 um alto \u00edndice de satisfa\u00e7\u00e3o daqueles que\nj\u00e1 utilizaram o servi\u00e7o, que lhes ofereceu uma rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio superior\n\u00e0 da via convencional\u201d.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

                      Importante destacar que para que a Startup\n<\/em>desperte interesse no mercado, al\u00e9m de seu modelo de neg\u00f3cio, \u00e9 importante\nque tenha um contrato social ou estatuto robusto, mas objetivo, desenvolvido\nexclusivamente para Startups<\/em>. Ou\nseja, com regras claras de entrada e sa\u00edda de s\u00f3cios\/investidores, bem como\nregras b\u00e1sicas de como se dar\u00e1 a gest\u00e3o da empresa no dia a dia e o papel de\ncada s\u00f3cio dentro dela.<\/p>\n\n\n\n

                      4. O ACORDO DE S\u00d3CIOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                      T\u00e3o importante quanto o contrato social, \u00e9 o acordo de s\u00f3cios. Na Sociedade An\u00f4nima, que \u00e9 constitu\u00edda de a\u00e7\u00f5es, \u00e9 chamado de \u201cacordo de acionistas\u201d. J\u00e1 na Sociedade Limitada (quotas), \u00e9 conhecido como \u201cacordo de quotistas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                      Seus objetivos s\u00e3o estabelecidos na pr\u00f3pria Lei da S\/A (Lei 6.404\/76), como sendo o documento jur\u00eddico respons\u00e1vel por prever regras sobre compra e venda das a\u00e7\u00f5es (ou quotas) e as prefer\u00eancias para adquiri-las; bem como regras para exercer o direito a voto e o poder de controle.<\/p>\n\n\n\n

                      Segundo Carvalhosa (2015, p. 211) \u201cos acordos de acionistas somente podem versar sobre as mat\u00e9rias que a lei expressamente determina, para terem plena efic\u00e1cia perante a sociedade, e, assim, vincul\u00e1-la \u00e0 sua observ\u00e2ncia e execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                      Abordaremos aqui duas cl\u00e1usulas que s\u00e3o comumente presentes em acordos de s\u00f3cios de Startups<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

                      4.1.  VENDA CONJUNTA DE A\u00c7\u00d5ES NAS MESMAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE PRE\u00c7O\u2013 TAG ALONG<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

                      A primeira delas \u00e9 a que estabelece as regras para o direito \u00e0 venda conjunta das a\u00e7\u00f5es (ou quotas), conhecida como tag along<\/em>. Seu objetivo principal \u00e9 proteger os s\u00f3cios minorit\u00e1rios quando os maiores detentores do capital social decidem vender sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade. <\/p>\n\n\n\n

                      Sem essa cl\u00e1usula, eventuais adquirentes podem oferecer um pre\u00e7o significativamente\nalto para comprar as a\u00e7\u00f5es dos majorit\u00e1rios e se tornar eles, adquirentes,\ns\u00f3cios majorit\u00e1rios. Uma vez assumida essa condi\u00e7\u00e3o, poderiam os adquirentes\noferecer \u00e0s demais a\u00e7\u00f5es dos minorit\u00e1rios um pre\u00e7o consideravelmente mais\nbaixo. <\/p>\n\n\n\n

                      Para evitar que essa pr\u00e1tica ocorra e que os minorit\u00e1rios sejam\nprejudicados \u00e9 que se usa a cl\u00e1usula tag\nalong<\/em>. Ela visa estabelecer que a aliena\u00e7\u00e3o da sociedade somente seja feita\ncaso o adquirente se obrigue a efetivar a oferta de aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es (ou quotas)\ntamb\u00e9m aos demais acionistas\/quotistas, observando exatamente as mesmas\ncondi\u00e7\u00f5es propostas ao alienante majorit\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

                      Resumidamente, isso significa que o adquirente fica obrigado a pagar ao\nminorit\u00e1rio o mesmo valor que pagou ao majorit\u00e1rio, evitando assim que o\nminorit\u00e1rio perca a chance de uma grande oportunidade de neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

                      4.2.      OBRIGA\u00c7\u00c3O\nDE VENDA CONJUNTA \u2013 DRAG ALONG<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      A segunda cl\u00e1usula importante e muito comum neste cen\u00e1rio \u00e9 a que estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de venda conjunta, chamada de drag along<\/em>, que \u00e9 diretamente ligada \u00e0 primeira.<\/p>\n\n\n\n

                      Em uma opera\u00e7\u00e3o como esta, \u00e9 comum que o adquirente s\u00f3 tenha interesse em comprar a sociedade como um todo, ou seja, 100% de suas a\u00e7\u00f5es\/quotas.<\/p>\n\n\n\n

                      Minorit\u00e1rios podem, neste caso, se recusar a vender sua parte, inviabilizando todo o neg\u00f3cio. Vale destacar que adquirentes investem em empresas, especialmente Startups<\/em>, com o objetivo principal de lucro e a maior oportunidade deste aparecer \u00e9 na venda da empresa, depois de certo est\u00e1gio de crescimento. Da\u00ed porque a exig\u00eancia por parte dos adquirentes, que se tornar\u00e3o majorit\u00e1rios, de inserir a cl\u00e1usula drag along<\/em>. Dessa forma, uma vez que os s\u00f3cios, majorit\u00e1rios ou n\u00e3o, pretendam vender parte de suas participa\u00e7\u00f5es, os demais s\u00f3cios ficam obrigados a participar da opera\u00e7\u00e3o, nas exatas condi\u00e7\u00f5es oferecidas aos demais.<\/p>\n\n\n\n

                       Importante destacar aqui tamb\u00e9m a recomenda\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, instituindo a arbitragem como meio de solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n

                      4.3. ACORDO DE N\u00c3O COMPETI\u00c7\u00c3O \u2013 NON-COMPETE<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

                      No decorrer do amadurecimento da empresa, \u00e9 comum haver uma mudan\u00e7a no corpo societ\u00e1rio, com sa\u00edda de alguns s\u00f3cios e entrada de outros. Tamb\u00e9m \u00e9 comum investidores entrarem e sa\u00edrem do neg\u00f3cio conforme suas conveni\u00eancias, o que \u00e9 comum ocorrer tamb\u00e9m com funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

                      No decorrer dessa pluralidade de mudan\u00e7as e de pessoas pode, ocasionalmente, surgir uma incompatibilidade ou conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n

                      Importante, portanto, fazer uma previs\u00e3o contratual neste sentido para n\u00e3o correr qualquer risco:<\/p>\n\n\n\n

                      Em linhas gerais, a\ncl\u00e1usula de Non-Compete<\/em> resulta no\ncompromisso de uma parte n\u00e3o competir com a outra em determinado ramo de\nneg\u00f3cio, caso venha a se desvincular daquela ou, ainda, em menor escala, caso a\nrela\u00e7\u00e3o estipulada em determinado contrato seja t\u00e3o intensa e vinculante que o\nacesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es trocadas realmente estrat\u00e9gicas exige um maior\ncomprometimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o pelas partes de um determinado ramo de\nneg\u00f3cios. A proibi\u00e7\u00e3o referente \u00e0 n\u00e3o competi\u00e7\u00e3o abrange a participa\u00e7\u00e3o do\nindiv\u00edduo ou da empresa, de forma direta ou indireta, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de\ninvestimentos em empresa competidora ou ainda caso a pessoa respons\u00e1vel pela\ncondu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es negociais entre as empresas se torne um contratado,\nconsultor, diretor ou empregado de uma empresa concorrente.<\/p>\n\n\n\n

                      (NYBO et al., 2016, p.\n32)<\/p>\n\n\n\n

                      5. A DECIS\u00c3O DE RECEBER INVESTIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      A Startup <\/em>n\u00e3o necessariamente precisa receber investimentos para crescer. Se os s\u00f3cios possuem capital suficiente para acompanhar o crescimento, eles podem tomar a decis\u00e3o de permanecerem com recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

                      Entretanto, esta n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o usual, por diversas raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                      Isso porque, para come\u00e7ar, o crescimento da empresa \u00e9 exponencial. Isso significa aumentar na mesma propor\u00e7\u00e3o os colaboradores, a mat\u00e9ria prima, o espa\u00e7o f\u00edsico, as m\u00e1quinas e equipamentos, os custos alt\u00edssimos com servidores na nuvem e os custos com outros fornecedores usuais.<\/p>\n\n\n\n

                       Outra raz\u00e3o \u00e9 a transfer\u00eancia de know-how que um investidor pode trazer, ajudando a enfrentar o crescimento sem perder qualidade e com maior produtividade, t\u00e9cnicas de gest\u00e3o (que as startups<\/em> normalmente n\u00e3o possuem) e experi\u00eancia de mercado. Isso permite que o empreendedor dedique o seu tempo \u00e0 ideia, n\u00e3o precisando se preocupar tanto com a gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                      A escolha do investidor pode tamb\u00e9m ser estrat\u00e9gica, a partir do momento em que ele pode abrir mercados a que a startup <\/em>n\u00e3o teria acesso sem ele.<\/p>\n\n\n\n

                      Alguns neg\u00f3cios exigem uma estrat\u00e9gia ainda mais apurada. Isso porque a ideia de um pequeno empreendedor pode interessar aos grandes players<\/em> do mercado. Uma vez divulgada a ideia, outros tamb\u00e9m podem copi\u00e1-la. O problema surge quando um grande player<\/em> gosta da ideia e vem a utiliz\u00e1-la, investindo recursos significativos e tomando a ideia para si. Por isso, algumas vezes, \u00e9 preciso que o pequeno empreendedor j\u00e1 comece de forma agressiva, para divulgar e tomar o mercado para si, investindo alto em marketing e publicidade, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

                      Por todas essas raz\u00f5es, receber investimentos \u00e9 uma decis\u00e3o importante e\nque pode impactar em todo o futuro da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

                      6. INICIANDO A NEGOCIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      Uma vez tomada a decis\u00e3o de receber investimentos, cabe ao empreendedor encontrar potenciais interessados em investir em sua startup.<\/p>\n\n\n\n

                      O primeiro passo para isso \u00e9 ter um \u201cacordo de confidencialidade\u201d, tamb\u00e9m conhecido como Non-Disclosure Agreement<\/em> \u2013 NDA, para permitir que voc\u00ea possa apresentar seu neg\u00f3cio ao mercado e se resguardar caso algu\u00e9m venha a copiar sua ideia.<\/p>\n\n\n\n

                      Segundo Witman (2005, p. 260):<\/p>\n\n\n\n

                      A Non-Disclosure Agreement is an \u201cagreement restricting the use of\ninformation by prohibiting a contracting party from divulging data.\u201d [Byer,\n2001] The intent is to restrict the use and disclosure of confidential\ninformation by the other party, which requires definition of what information\nis confidential, and how the other party will and will not be allowed to use\nthe information. Non-disclosure agreements are an aspect of contract law, and\nexplicit, specific language is important [Grossman, 2004].<\/p>\n\n\n\n

                      Assinado o NDA, passa-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da empresa para que os investidores precisam conhec\u00ea-la e avaliar se o investimento compensa.<\/p>\n\n\n\n

                      Essa avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita primeiramente pelo business plan<\/em> ou plano de neg\u00f3cios da empresa. Por esta an\u00e1lise o\ninvestidor conhecer\u00e1 quais os produtos e servi\u00e7os, quanto a empresa pretende\ncobrar por eles, qual o p\u00fablico que ela pretende atingir, qual o crescimento\nesperado, qual o investimento necess\u00e1rio, entre outros aspectos. Por isso,\nrecomenda-se que o empreendedor tenha um bom business plan<\/em> n\u00e3o apenas para ser apresentado, mas que seja\nhonesto, transparente e que reflita a realidade do neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n

                      Para esta fase, \u00e9 importante que a empresa j\u00e1 tenha sido criada, ou seja,\nque j\u00e1 tenha um bom contrato social. Caso a Startup<\/em>\nainda n\u00e3o possua um plano de neg\u00f3cios, uma op\u00e7\u00e3o \u00e9 encontrar uma \u201caceleradora\u201d,\nque poder\u00e1 auxili\u00e1-la a testar sua ideia e descobrir qual a melhor forma de\nnegociar seus produtos\/servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

                      Estabelecido o interesse do investidor em aportar recursos na empresa, \u00e9 importante a assinatura de um documento inicial que regule o acesso do investidor a todas as informa\u00e7\u00f5es da empresa, especialmente cont\u00e1beis, financeiras e jur\u00eddicas. Esse procedimento \u00e9 chamado de due diligence<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

                      Abraham (2008, p 108) esclarece que:<\/p>\n\n\n\n

                      A fun\u00e7\u00e3o de uma Legal Due Diligence<\/em> \u00e9 identificar a\nexata condi\u00e7\u00e3o financeira em que a opera\u00e7\u00e3o empresarial estar\u00e1 sendo realizada,\napurando-se as vantagens, desvantagens e, principalmente, os riscos negociais\npara as partes envolvidas, especialmente para a parte interessada na aquisi\u00e7\u00e3o\nda empresas (fus\u00f5es e incorpora\u00e7\u00f5es), na realiza\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es empresariais\n(joint-ventures<\/em>, cons\u00f3rcios ou grupos\nempresariais) ou na aquisi\u00e7\u00e3o de bens corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos empresariais\n(fundo de com\u00e9rcio, marcas e patentes, cr\u00e9ditos etc.).<\/p>\n\n\n\n

                      Portanto, resumidamente, seu objetivo \u00e9 coletar informa\u00e7\u00f5es para que se\nobtenha, ao final, a avalia\u00e7\u00e3o do valor da empresa (valuation<\/em>). O documento utilizado para estabelecer as regras dessa\nnegocia\u00e7\u00e3o e da due diligence<\/em> em si \u00e9\nchamado de Memorando de Entendimento (ou Memorandum\nof Understanding<\/em>); ou Carta de Inten\u00e7\u00f5es (Letter of Intent<\/em>); ou simplesmente de Contrato Preliminar, como\nprev\u00ea o C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

                      A due diligence<\/em> deve ser feita\nnas mais diversas \u00e1reas jur\u00eddicas: Societ\u00e1ria, Civil e Consumo, Trabalhista,\nAmbiental, Trabalhista, Tribut\u00e1ria e Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

                      O valuation<\/em> da Startup<\/em> \u00e9 que servir\u00e1 de base para se negociar o percentual societ\u00e1rio a que ter\u00e1 direito o investidor, sendo este o grande pilar de todo o investimento. Vale destacar que alguns investidores, entretanto, j\u00e1 possuem um percentual padronizado com o qual costumam trabalhar no mercado. Isso \u00e9 comum em se tratando de aceleradoras, por exemplo. Nestes casos, independentemente do valor da empresa, o investidor exigir\u00e1 uma participa\u00e7\u00e3o fixa, que normalmente varia de 5 a 20%[3] da empresa.<\/p>\n\n\n\n

                      Ultrapassada esta fase e conclu\u00edda a negocia\u00e7\u00e3o do valor a ser aportado e do percentual a que ter\u00e1 direito o investidor, passa-se \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do contrato definitivo de investimento.<\/p>\n\n\n\n

                      7. O CONTRATO DE INVESTIMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      Diversas podem ser as formas jur\u00eddicas para estabelecer as regras para a Startup<\/em> receber o investimento.<\/p>\n\n\n\n

                      Algumas, entretanto, s\u00e3o mais adequadas, seja por protegerem mais o investidor, seja porque s\u00e3o mais simples e menos burocr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

                      7.1. ENTRADA NO CAPITAL SOCIAL – EQUITY<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      Um dos formatos que podem ser utilizados \u00e9 a entrada do investidor no capital social – equity<\/em>. Esse n\u00e3o \u00e9 um formato popular para os investidores em raz\u00e3o dos riscos que implica, uma vez que o investidor passa a figurar no contrato social da Startup<\/em>. Se por um lado este formato \u00e9 seguro, porque o contrato social estabelecer\u00e1 as regras de gest\u00e3o da empresa, participa\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio, entre outras; por outro lado ele gera uma inseguran\u00e7a muito grande, especialmente com d\u00edvidas tribut\u00e1rias e trabalhistas, a partir do momento que o patrim\u00f4nio do investidor pode responder por eventuais d\u00edvidas, conforme as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

                      7.2. CONTRATO DE MUTUO CONVERS\u00cdVEL EM\nPARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      Outra op\u00e7\u00e3o utilizada por investidores \u00e9 fazer um contrato de m\u00fatuo convers\u00edvel em participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                      O m\u00fatuo \u00e9 regulado pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro, que nada mais \u00e9 do que o empr\u00e9stimo de coisas fung\u00edveis, onde o mutu\u00e1rio \u00e9 obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade (Art. 586 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

                      O Art. 85, tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil, por sua vez esclarece a defini\u00e7\u00e3o de coisas fung\u00edveis, como sendo os bens m\u00f3veis que podem substituir-se por outros da mesma esp\u00e9cie, qualidade e quantidade. Para nosso caso, o maior exemplo disso \u00e9 o dinheiro (moeda).<\/p>\n\n\n\n

                      Um benef\u00edcio do m\u00fatuo \u00e9 que se o mutuante verificar que houve uma consider\u00e1vel mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do mutu\u00e1rio, o mutuante pode exigir garantia da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                      Ademais, destinando-se a fins econ\u00f4micos, presumem-se devidos juros, caso o contrato nada disponha. Em sentido oposto, caso seja de interesse das partes, pode o contrato de m\u00fatuo ser a t\u00edtulo gratuito, sem incid\u00eancia de juros, portanto. Vale lembrar que se for com fins econ\u00f4micos, o contrato de m\u00fatuo deve ser sempre oneroso (art. 591 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

                      Ao final, o mutuante pode converter o valor que receber em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em contrato.<\/p>\n\n\n\n

                      Outro benef\u00edcio \u00e9 a facilidade e rapidez de um contrato desse tipo, sem maiores burocracias.<\/p>\n\n\n\n

                      Neste caso, o investidor se torna um credor da Startup. Por\u00e9m, seu cr\u00e9dito n\u00e3o tem privil\u00e9gios, sendo recomend\u00e1vel, se poss\u00edvel, que o mutuante exija outras garantias a serem previstas no contrato.<\/p>\n\n\n\n

                      7.3. CONTRATO DE CR\u00c9DITO CONVERS\u00cdVEL EM\nPARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                      Esta forma de investimento \u00e9 muito parecida com a anterior. Consiste na Startup emitir um t\u00edtulo representativo de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

                      Como se sabe, os t\u00edtulos de cr\u00e9dito possuem previs\u00e3o legal no C\u00f3digo Civil Brasileiro e em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sendo os principais:<\/p>\n\n\n\n

                      1. Letra de c\u00e2mbio;<\/li>
                      2. Nota promiss\u00f3ria;<\/li>
                      3. Cheque; e<\/li>
                      4. Duplicata.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                        Entre os benef\u00edcios, ele pode ser garantido por avalista, pode ser ao portador, \u00e0 ordem ou nominal; bem como gerar\u00e1 a incid\u00eancia de juros.<\/p>\n\n\n\n

                        Podem, tamb\u00e9m, ser exigidas outras garantias. Por\u00e9m, como explica Castro et al. (2015, p. 500\/501):<\/p>\n\n\n\n

                        Contudo, h\u00e1 de se notar\nque o empr\u00e9stimo de recursos realizado em um est\u00e1gio t\u00e3o inicial do neg\u00f3cio\npossui certas peculiaridades. Notadamente, em raros casos haver\u00e1 quaisquer\nativos relevantes ou fluxo de receb\u00edveis que possam ser empenhados ou gravados.\nPor esta raz\u00e3o, os empr\u00e9stimos s\u00e3o realizados sem garantias, sejam reais sobre\nativos do neg\u00f3cio, sejam pessoais, dos empreendedores.<\/p>\n\n\n\n

                        Findo o prazo para pagamento, o credor pode, conforme previs\u00e3o contratual\nespec\u00edfica, requerer a convers\u00e3o do cr\u00e9dito em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Isso\nporque no caso das Startups, a simples emiss\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o gera o\ndireito de converter seu valor em participa\u00e7\u00e3o. Portanto, existe a necessidade\nde existir um contrato com as regras e condi\u00e7\u00f5es para ser feita essa convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                        7.4. EMISS\u00c3O DE DEB\u00caNTURES CONVERS\u00cdVEIS EM\nA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        Outro formato existente \u00e9 a subscri\u00e7\u00e3o de deb\u00eantures convers\u00edveis em\nparticipa\u00e7\u00e3o. Como se sabe, a Lei das Sociedades An\u00f4nimas \u2013 LSA estabelece as\nregras para emiss\u00e3o de deb\u00eantures. <\/p>\n\n\n\n

                        Coelho (2008, p 146) esclarece que:<\/p>\n\n\n\n

                        A lei\nn\u00e3o define deb\u00eantures, limitando-se a especificar que elas conferem aos seus\ntitulares direito de cr\u00e9dito, nas condi\u00e7\u00f5es mencionadas pela escritura de\nemiss\u00e3o e certificado (LSA, art. 52). A doutrina, ressaltando tratar-se a\nemiss\u00e3o de deb\u00eantures de uma opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, costuma apresent\u00e1-las como\nparcelas de um contrato de m\u00fatuo, em que a sociedade an\u00f4nima emissora \u00e9 a\nmutu\u00e1ria e os debenturistas os mutuantes (Ferreira, 1962:240\/241; Martins, 1977,\n1:311).<\/p>\n\n\n\n

                        A companhia pode emitir deb\u00eanture, com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e\njuros, que seja convers\u00edvel em a\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es estipuladas na escritura de\nemiss\u00e3o, que deve especificar (art. 57 da LSA):<\/p>\n\n\n\n

                        I – as bases da\nconvers\u00e3o, seja em n\u00famero de a\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 ser convertida cada deb\u00eanture,\nseja como rela\u00e7\u00e3o entre o valor nominal da deb\u00eanture e o pre\u00e7o de emiss\u00e3o das\na\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

                        II – a esp\u00e9cie e a classe\ndas a\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 ser convertida; <\/p>\n\n\n\n

                        III – o prazo ou \u00e9poca\npara o exerc\u00edcio do direito \u00e0 convers\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

                        IV – as demais condi\u00e7\u00f5es\na que a convers\u00e3o acaso fique sujeita.<\/p>\n\n\n\n

                        Assim, pode a Startup<\/em> S\/A emitir deb\u00eantures convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es. Sem d\u00favida alguma esta \u00e9 uma das formas mais seguras, j\u00e1 que limita a responsabilidade dos s\u00f3cios investidores e permite a negociabilidade das a\u00e7\u00f5es. \u00c9 como pensa COELHO (2008, p 63) \u201cA limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade e a negociabilidade da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, caracter\u00edsticas da an\u00f4nima, revelam os mecanismos apropriados \u00e0 atra\u00e7\u00e3o desse capital\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                        Ademais, as deb\u00eantures podem ter garantia real, o que significa que em uma fal\u00eancia, credores desse t\u00edtulo ter\u00e3o prioridade sobre os demais credores.<\/p>\n\n\n\n

                        A desvantagem \u00e9 a exig\u00eancia de ser uma S\/A (alguns juristas defendem a\npossibilidade de sociedades limitadas emitirem deb\u00eantures) e toda a burocracia\nnecess\u00e1ria \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o. Por isso, este tipo societ\u00e1rio \u00e9\nindicado para as Startups<\/em> que j\u00e1\ntenham certo grau de amadurecimento e que estejam para receber elevados aportes\nde capital.<\/p>\n\n\n\n

                        Por outro lado, vale lembrar que o art. 294 da LSA favorece as Startups, gerando economia e menos burocracia, na medida em que estabelece que a companhia fechada que tiver menos de 20 acionistas, com patrim\u00f4nio inferior a 1 milh\u00e3o de reais, poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

                        I – convocar\nassembl\u00e9ia-geral por an\u00fancio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com\na anteced\u00eancia prevista no artigo 124; e<\/p>\n\n\n\n

                        II – deixar de publicar\nos documentos de que trata o artigo 133, desde que sejam, por c\u00f3pias\nautenticadas, arquivados no registro de com\u00e9rcio juntamente com a ata da assembleia\nque sobre eles deliberar.<\/p>\n\n\n\n

                        7.5. CONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                        O investimento por meio do Contrato de Participa\u00e7\u00e3o \u00e9 hoje a maior novidade. Essa forma de investimento foi regulada pela Lei Complementar n\u00ba 155, de 2016, cujas normas que alteraram a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, entraram em vigor a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

                        Conforme veremos abaixo, este \u00e9 o melhor modelo a ser utilizado para as Startups<\/em> que est\u00e3o iniciando e recebendo investimentos menos significativos, em nossa opini\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                        Em primeiro lugar, uma vez estando regulado em lei pr\u00f3pria, n\u00e3o h\u00e1 mais inseguran\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o a este formato.<\/p>\n\n\n\n

                        Outro benef\u00edcio \u00e9 a aus\u00eancia de burocracia, uma vez que pode ser institu\u00eddo em um simples contrato. Importante lembrar tamb\u00e9m do baixo custo para sua implementa\u00e7\u00e3o e o ganho com agilidade.<\/p>\n\n\n\n

                        QUEM PODE USAR O CONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

                         Como j\u00e1 informado acima, o Contrato de Participa\u00e7\u00e3o \u00e9 indicado \u00e0s empresas que estejam iniciando e recebendo investimentos menos significativos. Tamb\u00e9m, n\u00e3o poderia ser diferente. Isso porque a primeira exig\u00eancia da lei \u00e9 a exig\u00eancia de se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

                                    Est\u00e3o inclu\u00eddas, portanto, nesse\nconceito (art. 3\u00ba da LC 123\/06), quando registradas no Registro de Empresas\nMercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas:<\/p>\n\n\n\n

                        1. as sociedades empres\u00e1rias;<\/li>
                        2.  as sociedades\nsimples;<\/li>
                        3.  as empresas\nindividuais de responsabilidade limitada \u2013 Eireli; e<\/li>
                        4. o empres\u00e1rio que exerce profissionalmente atividade\necon\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                          \u00c9 indispens\u00e1vel, ainda, em se tratando de microempresa, que aufira\nreceita bruta igual ou inferior a R$360.000,00. E no caso da empresa de pequeno\nporte, que tenha receita bruta entre R$360.000,01 e R$4.800.000,00.<\/p>\n\n\n\n

                          Por outro lado, estar\u00e3o exclu\u00eddas deste conceito (art. 3\u00ba, \u00a74\u00ba da LC 123\/06) as pessoas jur\u00eddicas que:<\/p>\n\n\n\n

                          • que tenha outra pessoa jur\u00eddica participando de seu capital social;<\/li>
                          • que seja filial, sucursal, ag\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, de pessoa jur\u00eddica com sede no exterior;<\/li>
                          • que tenha, participando de seu capital social, outra pessoa f\u00edsica que seja inscrita como empres\u00e1rio, ou seja, s\u00f3cia de outra empresa que receba tratamento jur\u00eddico diferenciado nos termos da pr\u00f3pria LC 123\/06, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$4.800.000,00;<\/li>
                          • cujo s\u00f3cio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$4.800.000,00;<\/li>
                          • constitu\u00edda sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;<\/li>
                          • que participe do capital de outra pessoa jur\u00eddica;<\/li>
                          • que exer\u00e7a atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ\u00f4mica, de sociedade de cr\u00e9dito, financiamento e investimento ou de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, de corretora ou de distribuidora de t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios e c\u00e2mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza\u00e7\u00e3o ou de previd\u00eancia complementar;<\/li>
                          • resultante ou remanescente de cis\u00e3o ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur\u00eddica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calend\u00e1rio anteriores;<\/li>
                          • constitu\u00edda sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es;<\/li>
                          • cujos titulares ou s\u00f3cios guardem, cumulativamente, com o contratante do servi\u00e7o, rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

                            REGRAS GERAIS DO CONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O\nESTABELECIDAS EM LEI – LC 123\/06<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

                            Em primeiro lugar, vale destacar o fato de que estando a regulamenta\u00e7\u00e3o do contrato de participa\u00e7\u00e3o devidamente estabelecida em lei, este formato passa a ter grande seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

                            Para come\u00e7ar, o investidor-anjo, que pode ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica,\nn\u00e3o entrar\u00e1 como s\u00f3cio da empresa, nem ter\u00e1 direito a ger\u00eancia ou voto na\nadministra\u00e7\u00e3o da mesma. Portanto, nada mais normal do que a determina\u00e7\u00e3o de que\nseu aporte de capital n\u00e3o integrar\u00e1 o capital social da empresa\/Startup, nem\nser\u00e1 considerado receita da sociedade, para fins de enquadramento dela como\nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, permitindo que a mesma continue no\nregime diferenciado mesmo ap\u00f3s o aporte de capital.<\/p>\n\n\n\n

                            Da mesma forma, n\u00e3o sendo s\u00f3cio da empresa, n\u00e3o poder\u00e1 ser respons\u00e1vel por qualquer d\u00edvida, mesmo que de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Portanto, os bens pessoais do investidor-anjo ficam protegidos.<\/p>\n\n\n\n

                            Os aportes de capital geram o direito de remunera\u00e7\u00e3o, cujas regras devem ser estabelecidas no que a lei chama de Contrato de Participa\u00e7\u00e3o, cujo prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia \u00e9 de 7 (sete) anos.<\/p>\n\n\n\n

                            A remunera\u00e7\u00e3o relativa aos resultados distribu\u00eddos ao final de cada per\u00edodo ao investidor-anjo n\u00e3o pode ser superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

                            O resgate do valor investido s\u00f3 pode ser feito depois de passado o prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos, a contar do aporte de capital, devendo seus haveres n\u00e3o ultrapassar o valor investido, devidamente corrigido.<\/p>\n\n\n\n

                            Importante destacar que este formato de investimento permite que o investidor-anjo transfira a titularidade do aporte para terceiros, desde que n\u00e3o haja previs\u00e3o em sentido contr\u00e1rio no Contrato de Participa\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 tamb\u00e9m abordar outras regras sobre o assunto. Por exemplo, em quais condi\u00e7\u00f5es isso pode ocorrer, se haver\u00e1 direito de prefer\u00eancia ou n\u00e3o, ou mesmo sobre a necessidade de consentimento dos demais s\u00f3cios, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

                            \u00c9 recomend\u00e1vel, ainda, que o Contrato de Participa\u00e7\u00e3o possua a previs\u00e3o de uma garantia real, para dar ainda mais seguran\u00e7a ao investidor.<\/p>\n\n\n\n

                            DA OP\u00c7\u00c3O FUTURA DE COMPRA<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

                            A LC 123\/06 n\u00e3o faz previs\u00e3o, entretanto, da possibilidade do investidor-anjo poder utilizar o valor resgatado para usar como op\u00e7\u00e3o de compra.<\/p>\n\n\n\n

                            Por\u00e9m, a aus\u00eancia dessa previs\u00e3o n\u00e3o significa sua proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                            Pelo contr\u00e1rio. Nada impede que o Contrato de Participa\u00e7\u00e3o possua uma cl\u00e1usula com a previs\u00e3o de uma op\u00e7\u00e3o futura de compra de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                            Deve-se observar, entretanto, as demais disposi\u00e7\u00f5es da lei, especialmente aquela prevista no \u00a77\u00ba do art. 61-A, da LC 123\/06, j\u00e1 mencionada anteriormente, que disp\u00f5e sobre o prazo m\u00ednimo de 2 anos para o resgate, bem como da obriga\u00e7\u00e3o desse resgate n\u00e3o poder ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.<\/p>\n\n\n\n

                            J\u00e1 o percentual a que ter\u00e1 direito o investidor, j\u00e1 vimos em t\u00f3pico anterior qual o processo geralmente utilizado para se encontrar este n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n

                            REPERCUSS\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS DO\nCONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

                            A Receita Federal do Brasil \u2013 RFB publicou no dia 21\/07\/2017, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa- IN n\u00ba 1719\/2017, que versa sobre o aporte de capitais nas micros e pequenas empresas, feito pelas regras do art. 61-A da LC 123\/06.<\/p>\n\n\n\n

                            O primeiro ponto notado \u00e9 o esclarecimento de que o recebimento dos aportes regulados pela LC 123\/06 n\u00e3o s\u00e3o exclusivos de empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

                            A principal disposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 no art. 5\u00ba da IN, ao estabelecer que os rendimentos decorrentes de aportes de capital sujeitar-se-\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o das seguintes al\u00edquotas:<\/p>\n\n\n\n

                            I – 22,5% (vinte e dois\ninteiros e cinco d\u00e9cimos por cento), em contratos de participa\u00e7\u00e3o com prazo de\nat\u00e9 180 (cento e oitenta) dias;<\/p>\n\n\n\n

                            II – 20% (vinte por\ncento), em contratos de participa\u00e7\u00e3o com prazo de 181 (cento e oitenta e um)\ndias at\u00e9 360 (trezentos e sessenta) dias;<\/p>\n\n\n\n

                            III – 17,5% (dezessete\ninteiros e cinco d\u00e9cimos por cento), em contratos de participa\u00e7\u00e3o com prazo de\n361 (trezentos e sessenta e um) dias at\u00e9 720 (setecentos e vinte) dias;<\/p>\n\n\n\n

                            IV – 15% (quinze por\ncento), em contratos de participa\u00e7\u00e3o com prazo superior a 720 (setecentos e\nvinte) dias.<\/p>\n\n\n\n

                            Estar\u00e1, portanto, sujeito \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o acima todos os rendimentos do investidor anjo:<\/p>\n\n\n\n

                            1. a remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, relativa aos resultados\ndistribu\u00eddos ao final de cada per\u00edodo; <\/li>
                            2. o resgate do valor investido ap\u00f3s passado o prazo\nm\u00ednimo de 2 (dois) anos; e<\/li>
                            3. o ganho na aliena\u00e7\u00e3o dos direitos do contrato de\nparticipa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                              No caso da al\u00ednea \u201cb\u201d, a tributa\u00e7\u00e3o incide sobre a diferen\u00e7a entre o\nvalor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado.<\/p>\n\n\n\n

                              A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda se aplica aos rendimentos e os ganhos l\u00edquidos ou de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de investimentos que aportarem capital como investidores-anjos, em uma tentativa da RFB, de incentivar este tipo de investimento.<\/p>\n\n\n\n

                              CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS SOBRE O\nCONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

                              Entendemos, portanto, que este \u00e9 hoje o melhor modelo a ser utilizado\npara as Startups<\/em> que est\u00e3o iniciando\ne recebendo investimentos menos significativos.<\/p>\n\n\n\n

                              A burocracia reduzida, a agilidade em sua formaliza\u00e7\u00e3o, o custo reduzido,\na possibilidade de exigir uma garantia real, a previs\u00e3o do formato em\nlegisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, tudo isso contribui para que seja um modelo utilizado em\nlarga escala.<\/p>\n\n\n\n

                              8. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                              Existem diversas formas do empreendedor e do investidor se protegerem juridicamente. A melhor delas, entretanto, \u00e9 aquela que melhor se encaixar ao seu modelo de neg\u00f3cio, \u00e0 sua empresa, ao seu perfil. Com a ajuda de um profissional, encontrar o formato se torna uma tarefa relativamente f\u00e1cil, apesar das in\u00fameras vari\u00e1veis que devem ser analisadas.<\/p>\n\n\n\n

                              Quanto maior o neg\u00f3cio e a empresa, maiores devem ser os cuidados.<\/p>\n\n\n\n

                              \u00c9 importante fazer um planejamento tribut\u00e1rio, que possibilite a escolha mais acertada para cada caso, de forma a reduzir a incid\u00eancia de impostos.<\/p>\n\n\n\n

                              Tamb\u00e9m \u00e9 indispens\u00e1vel uma an\u00e1lise da Startup <\/em>sob o ponto de vista societ\u00e1rio, para exame de sua estrutura jur\u00eddica, de forma a se auferir qual o tipo societ\u00e1rio mais indicado.<\/p>\n\n\n\n

                              Em alguns casos, empreendedores e investidores podem at\u00e9 mesmo ser aconselhados a constituir holding(s)<\/em>, permitindo uma maior prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio pessoal, e um melhor planejamento sucess\u00f3rio e tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

                              9. MODELO DE CONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                              CONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O PARA INVESTIMENTO EM STARTUP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              INVESTIDOR-ANJO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              NOME EMPRESA, CNPJ,\nENDERE\u00c7O COM CEP, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, CPF REPRESENTANTE LEGAL<\/p>\n\n\n\n

                              (SE FOR PESSOA F\u00cdSICA:\n(NOME, CPF, NATURALIDADE, PROFISS\u00c3O, ESTADO CIVIL, ENDERE\u00c7O COM CEP)<\/p>\n\n\n\n

                              STARTUP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              NOME EMPRESA, CNPJ,\nENDERE\u00c7O COM CEP, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, CPF REPRESENTANTE LEGAL<\/p>\n\n\n\n

                              As partes acima\nidentificadas resolvem, em comum acordo, pactuar um CONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O PARA INVESTIMENTO<\/strong>, conforme as cl\u00e1usulas\nabaixo estipuladas:<\/p>\n\n\n\n

                              CL\u00c1USULA 1\u00aa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              O INVESTIDOR-ANJO far\u00e1 um\naporte de capital na STARTUP, no valor de R$_____________ (_______________________________),\nque ser\u00e1 investido da seguinte forma: [escrever aqui a forma de pagamento, se \u00e0 vista ou \u00e0 prazo,\nvalor e data das parcelas, conta da empresa para dep\u00f3sito]<\/p>\n\n\n\n

                              CL\u00c1USULA 2\u00aa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              O presente aporte de\ncapital feito pelo INVESTIDOR-ANJO ser\u00e1 regulado pela Lei Complementar n\u00ba\n123\/06, com a finalidade de fomentar a inova\u00e7\u00e3o e investimentos produtivos.<\/p>\n\n\n\n

                              \u00a71\u00ba) O aporte de capital\nn\u00e3o integrar\u00e1 o capital social da STARTUP, cujo objeto social ser\u00e1 exercido\nunicamente pelos seus s\u00f3cios, conforme previs\u00e3o de seu contrato social.<\/p>\n\n\n\n

                              \u00a72\u00ba) O INVESTIDOR-ANJO\nn\u00e3o ser\u00e1 considerando s\u00f3cio da STARTUP, nem ter\u00e1 qualquer direito a ger\u00eancia ou\nvoto na administra\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

                              CL\u00c1USULA 3\u00aa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                              O INVESTIDOR-ANJO ser\u00e1\nremunerado por seus aportes, conforme a seguir:<\/p>\n\n\n\n

                              1. [Estabelecer\naqui como se dar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do INVESTIDOR-ANJO, n\u00e3o podendo ultrapassar o\nprazo de 5 anos, nem mesmo ser superior a 50% dos lucros da sociedade]<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                                CL\u00c1USULA 4\u00aa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                Caber\u00e1 ao INVESTIDOR-ANJO\nexercer o direito de resgate em at\u00e9 _____  anos, a contar do aporte de capital [Estabelecer aqui qual o prazo,\nrespeitado o m\u00ednimo de 2 anos e o m\u00e1ximo de 7 anos].<\/p>\n\n\n\n

                                \u00a71\u00ba) Os haveres do\nINVESTIDOR-ANJO ser\u00e3o pagos com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade,\nverificada em balan\u00e7o especialmente levantado para este fim, na data do\nexerc\u00edcio do direito de resgate, n\u00e3o podendo ultrapassar o valor investido\ndevidamente corrigido.<\/p>\n\n\n\n

                                \u00a72\u00ba) O valor da\nparticipa\u00e7\u00e3o do INVESTIDOR-ANJO ser\u00e1 calculado com base no montante\nefetivamente investido e seu pagamento ser\u00e1 feito em dinheiro, no prazo m\u00e1ximo\nde ________ dias. <\/p>\n\n\n\n

                                OBS: \u00c9 poss\u00edvel, aqui,\nestabelecer o direito do INVESTIDOR-ANJO a uma \u201cop\u00e7\u00e3o de compra\u201d, em que os\nvalores a que ele tiver direito a receber poder\u00e3o ser utilizados para adquirir\nparticipa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria\/societ\u00e1ria. Neste caso, devem ser elaboradas as\ncl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que regulam esse direito.<\/p>\n\n\n\n

                                CL\u00c1USULA 5\u00aa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                O presente contrato vigorar\u00e1\npelo prazo de _____ anos. [Estabelecer\na data, n\u00e3o podendo ser superior a 7 anos]<\/p>\n\n\n\n

                                _______________________________<\/p>\n\n\n\n

                                Cidade, data.<\/p>\n\n\n\n

                                INVESTIDOR-ANJO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                NOME EMPRESA, CNPJ,\nENDERE\u00c7O COM CEP, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, CPF REPRESENTANTE LEGAL<\/p>\n\n\n\n

                                [SE FOR PESSOA F\u00cdSICA:\n(NOME, CPF, NATURALIDADE, PROFISS\u00c3O, ESTADO CIVIL, ENDERE\u00c7O COM CEP]<\/p>\n\n\n\n

                                _______________________________<\/p>\n\n\n\n

                                STARTUP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                NOME, CNPJ, ENDERE\u00c7O COM\nCEP, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, CPF REPRESENTANTE LEGAL<\/p>\n\n\n\n

                                _______________________________<\/p>\n\n\n\n

                                TESTEMUNHA 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                NOME, CPF, NATURALIDADE,\nPROFISS\u00c3O, ESTADO CIVIL, ENDERE\u00c7O COM CEP<\/p>\n\n\n\n

                                _______________________________<\/p>\n\n\n\n

                                TESTEMUNHA 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                NOME, CPF, NATURALIDADE,\nPROFISS\u00c3O, ESTADO CIVIL, ENDERE\u00c7O COM CEP<\/p>\n\n\n\n

                                10. REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                                ABRAHAM, Marcus. Manual de Auditoria Jur\u00eddica \u2013 Legal Due Diligence<\/em>: uma\nvis\u00e3o multidisciplinar no Direito Empresarial Brasileiro<\/strong>. S\u00e3o Paulo:\nQuartier Latin, 2008.<\/p>\n\n\n\n

                                ALVARENGA, Silvia Tamberi. Escolha\nracional da arbitragem: motiva\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e jur\u00eddicas.<\/strong> Belo Horizonte:\nInitia Via, 2013.<\/p>\n\n\n\n

                                CARVALHOSA, Modesto. Acordo de\nAcionistas<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015.<\/p>\n\n\n\n

                                CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes et al. Mercado Financeiro & de Capitais: Regula\u00e7\u00e3o e Tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong> S\u00e3o\nPaulo: Quartier Latin, 2015.<\/p>\n\n\n\n

                                COELHO, F\u00e1bio Ulhoa. Curso de\nDireito Comercial. Direito de Empresa. Sociedades.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Saraiva,\n2008.<\/p>\n\n\n\n

                                NYBO, Erik F et al. Direito das Startups<\/em><\/strong>. Curitiba: Juru\u00e1, 2016.<\/p>\n\n\n\n

                                KADAREJA, Altin. Risks of\nIncremental, Di<\/strong>fferential, Radical, and Breakthrough\nInnovation Projects<\/strong>.\nDispon\u00edvel em <http:\/\/www.innovationmanagement.se\/2013\/07\/29\/risks-of-incremental-differential-radical-and-breakthrough-innovation-projects\/>.\nAcesso em: 30 outubro.2017.<\/p>\n\n\n\n

                                WITMAN, Paul. The art and science of non-disclosure\nagreements.<\/strong> Dispon\u00edvel em\n<https:\/\/www.researchgate.net\/publication\/228645584_The_Art_and_Science_of_Non-Disclosure_Agreements>.\nAcesso em: 2 outubro.2017.
                                <\/p>\n\n\n\n

                                \n\n\n\n

                                [1] Artigo originalmente publicado no livro Direito Digital & Sociedade 4.0, Editora D\u00b4Placido, 2020, ISBN 978-65-5589-053-2.
                                [2] S\u00f3cio da Silva Freire Advogados, em Belo Horizonte, atuante nas \u00e1reas Societ\u00e1ria, Civil e Eletr\u00f4nico, professor, cofundador do Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de L\u00edderes \u2013 IFL, investidor-anjo.
                                [3] https:\/\/www.napratica.org.br\/o-que-e-aceleradora\/<\/a>. Acesso em: 30 outubro.2017<\/p>\n\n\n\n

                                \n\n\n\n

                                Vers\u00e3o para Download e Impress\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n