Como de conhecimento, o dever de indenizar \u00e9 caracterizado pela\npresen\u00e7a dos seguintes requisitos: a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, rela\u00e7\u00e3o de\ncausalidade ou nexo causal, dano e, por fim, culpa.<\/p>\n\n\n\n
Por\nsua vez, a responsabilidade civil objetiva\n\u00e9 aquela que independe de culpa ou dolo de quem pratica a a\u00e7\u00e3o e est\u00e1 inserida em diversas atividades que\nenvolvem riscos, como \u00e9 o caso das Concession\u00e1rias de Rodovia.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto,\nno tocante aos acidentes que envolvem usu\u00e1rios que trafegam por rodovias, \u00e9\nnecess\u00e1rio analisar, caso a caso, a responsabilidade das Concession\u00e1rias\nprestadoras de um servi\u00e7o p\u00fablico perante terceiros,\nsendo controvertido, a depender do caso concreto,\no dever ou n\u00e3o de ressarcimento dos\npreju\u00edzos ocasionados.<\/p>\n\n\n\n
Dito isso, necess\u00e1rio expor\nduas situa\u00e7\u00f5es em que a responsabilidade objetiva\n\u00e9 tratada, conforme entendimento jurisprudencial, de\nforma completamente distinta.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1\nmuito se discute a responsabilidade civil das concession\u00e1rias de rodovias em\nacidentes causados por animais na pista.<\/p>\n\n\n\n
Nesse panorama, saliente-se, de plano,\nque a Corte Especial do Superior Tribunal\nde Justi\u00e7a (STJ) afetou para julgamento sob o rito\ndos repetitivos o Recurso Especial n\u00ba 1.908.738, tendo a controv\u00e9rsia sido\ncadastrada como Tema 1.122.<\/p>\n\n\n\n
As quest\u00f5es submetidas a julgamento s\u00e3o: “(a) responsabilidade (ou n\u00e3o) das\nconcession\u00e1rias de rodovia por acidente de tr\u00e2nsito causado por animal\ndom\u00e9stico na pista de rolamento; (b) car\u00e1ter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Lei das\nConcess\u00f5es”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Atualmente,\na jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria indica que, demonstrado o nexo de causalidade entre o choque do ve\u00edculo\ncom o animal na pista\nde rodagem e os danos\ndo autom\u00f3vel, estaria,\nem tese, caracterizada a falha\nna presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Esse\nentendimento considera que a invas\u00e3o da pista por animais est\u00e1 inserida no\nrisco da atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelas concession\u00e1rias, afastando-se a\nresponsabilidade de terceiros, a culpa exclusiva da v\u00edtima (art. 14, \u00a7 3\u00ba, II,\ndo CDC), ou, ainda, o caso fortuito ou for\u00e7a maior. O referido\nentendimento se ampara,\nprincipalmente, nos contratos firmados entre o ente p\u00fablico e as concession\u00e1rias, que \u00e9 o instrumento pelo qual se formaliza a\nconcess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e que compreende os servi\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o,\nmanuten\u00e7\u00e3o, monitora\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, melhorias e\nexplora\u00e7\u00e3o do Lote Rodovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Se\nconsta do Termo de Contrato de Concess\u00e3o Rodovi\u00e1ria que a concess\u00e3o compreende\na explora\u00e7\u00e3o da rodovia, mediante cobran\u00e7a de ped\u00e1gio, nela inclu\u00eddos os\nservi\u00e7os acima mencionados, prevista est\u00e1 a varredura constante das pistas, dos\nacostamentos e das faixas de seguran\u00e7a, com a retirada de elementos\ninconvenientes, tais como areia, pedras, fragmentos de pneus, detritos\norg\u00e2nicos (animais acidentados, vegeta\u00e7\u00e3o, etc.) e quaisquer outros lesivos \u00e0\nseguran\u00e7a dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Contudo,\nem que pese a previs\u00e3o contratual \u2013 inserida em grande parte dos contratos de\nconcess\u00e3o, sen\u00e3o todos \u2013, merece destaque o fato de que as cercas constru\u00eddas\npelas concession\u00e1rias de rodovia n\u00e3o possu\u00edrem a finalidade de preservar ou\nevitar a fuga do animal. Muito pelo contr\u00e1rio. No caso de atividades\nagropecu\u00e1rias, cabe ao propriet\u00e1rio ou criador promover o refor\u00e7o e manuten\u00e7\u00e3o\ndas cercas.<\/p>\n\n\n\n Sob esse enfoque,\nsabe-se que a responsabilidade por fato de animais \u00e9 regulada pelo artigo 936 do\nC\u00f3digo Civil, segundo\no qual \u201co dono, ou detentor,\ndo animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou\nfor\u00e7a maior\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Nestes\ncasos, o dono ou detentor do animal somente exonerar-se-\u00e1 da responsabilidade\nse provar um dos fatos descritos na lei.<\/p>\n\n\n\n Como dito alhures, a legisla\u00e7\u00e3o civil\nvigente atribui ao propriet\u00e1rio dos animais a responsabilidade\nobjetiva de arcar com o custeio das constru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a impedir a passagem destes a outros terrenos, conforme emana do art. 1.297,\n\u00a7 3\u00ba, bem como responsabiliza o propriet\u00e1rio pelos danos\ncausados por estes. E \u00e9 a\u00ed que reside a controv\u00e9rsia, pois caso imputada a\nresponsabilidade objetiva \u00e0 concession\u00e1ria, nada impedir\u00e1 o seu direito de\nregresso contra o respons\u00e1vel pelo animal que causou o acidente, acaso ele seja\nidentificado.<\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que, ainda\nque a responsabiliza\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias seja o posicionamento majorit\u00e1rio dos Tribunais, o tema \u00e9 de fato controverso e,\nportanto, uma an\u00e1lise pormenorizada dever\u00e1 ser feita para o caso concreto.\nRepita-se. A possibilidade de surgimento de animais na pista est\u00e1 inserida no\nrisco do neg\u00f3cio, mas, a depender do caso, a reponsabilidade dever\u00e1 ser\nafastada, como por exemplo, a responsabilidade de terceiros ou culpa exclusiva\nda v\u00edtima (artigo 14, \u00a7 3\u00ba, II, do CDC). Sob\noutro prisma, aborda-se, agora, a responsabilidade pelos assaltos cometidos em\nfilas de ped\u00e1gio. \u00c9 dever das Concession\u00e1rias ressarcirem os danos\neventualmente suportados pelos usu\u00e1rios que trafegam na rodovia.<\/p>\n\n\n\n Assim como ocorre nos casos de acidente que envolvem animais,\nas Concession\u00e1rias prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico em\ndelega\u00e7\u00e3o sujeitam-se ao regime de responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica e, portanto, respondem, conforme entendimento dos Tribunais,\nobjetivamente, nos termos do art. 37, \u00a76\u00ba, da CF\/88, tendo em vista a teoria do\nrisco administrativo.<\/p>\n\n\n\n Todavia,\nassaltos cometidos em filas de ped\u00e1gio, s\u00e3o considerados eventualidades de fato\nde terceiro, que configuram fortuito externo e, consequentemente, exclui-se\na responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n Em\nsuma, quando a conduta praticada por terceiro n\u00e3o apresenta qualquer rela\u00e7\u00e3o\ncom a organiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio\nou com a atividade desenvolvida pela empresa, admite-se que o fato de\nterceiro foi a causa \u00fanica do dano e, portanto, considera-se que houve o\nrompimento do nexo causal.<\/p>\n\n\n\n Nestes casos, a interpreta\u00e7\u00e3o da norma\nconstitucional deve ser feita \u201ccum grano salis<\/em>\u201d (\u201ccom um p\u00e9 atr\u00e1s\u201d),\npois se trata de circunst\u00e2ncia que exclui a responsabilidade civil objetiva,\nante o rompimento do nexo causal.<\/p>\n\n\n\n Como\ndito anteriormente, a seguran\u00e7a propiciada pelas concession\u00e1rias aos usu\u00e1rios,\ncorresponde ao bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o da rodovia. Sem embargo,\nn\u00e3o tem como as concession\u00e1rias se responsabilizarem pela seguran\u00e7a privada ao\nlongo da estrada, mesmo que seja em postos de ped\u00e1gio ou de atendimento ao\nusu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Sob\nesse enfoque, necess\u00e1rio esclarecer que, o roubo com emprego de arma de fogo \u00e9\nconsiderado um fato de terceiro an\u00e1logo a for\u00e7a maior e, consequentemente,\nexclui o dever de indenizar. Trata-se de fato inevit\u00e1vel e incontrol\u00e1vel e,\nportanto, gera uma incerteza absoluta de n\u00e3o ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n\n\n\n Oportuno\nressaltar, uma vez mais, que embora seja o tema controverso, a responsabilidade\nobjetiva das concession\u00e1rias por danos sofridos por seus usu\u00e1rios \u00e9 o\nentendimento adotado pelos Tribunais. N\u00e3o obstante, a ocorr\u00eancia de roubo, com\nemprego de arma de fogo, \u00e9 evento capaz e suficiente para romper com a\nexist\u00eancia de nexo causal, afastando-se, assim, a responsabilidade das\nempresas.<\/p>\n\n\n\n Inclusive,\no Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento consolidado de que as\nconcession\u00e1rias n\u00e3o t\u00eam responsabilidade civil diante do crime de roubo com emprego\nde arma de fogo cometido na fila de\nped\u00e1gio. O\nMinistro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 1872260\/SP\n(2019\/0371145-7), observou que a jurisprud\u00eancia pacificou o entendimento de que\nconcession\u00e1ria que administra rodovia mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o\nde consumo com os respectivos usu\u00e1rios \u2013 portanto, sua responsabilidade \u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n Apesar\ndisso, segundo o Ministro, caso fique comprovada a exist\u00eancia de alguma das\nhip\u00f3teses de exclus\u00e3o do nexo causal \u2013 culpa exclusiva da v\u00edtima, fato de terceiro,\ncaso fortuito ou for\u00e7a maior \u2013, a\nresponsabilidade da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 afastada.<\/p>\n\n\n\n Igualmente, concluiu o Ministro que “A causa do evento danoso \u2013 roubo com emprego\nde arma de fogo contra os autores \u2013 n\u00e3o apresenta\nqualquer conex\u00e3o com a atividade desempenhada pela recorrente, estando fora dos\nriscos assumidos na concess\u00e3o da rodovia, que diz respeito apenas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o\ne \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da estrada, sobretudo porque a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Infere-se,\npois, que as concession\u00e1rias de rodovia n\u00e3o devem ser responsabilizadas por\nroubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usu\u00e1rios em posto de\nped\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Ou\nseja, para arrematar e sintetizar a ideia de responsabilidade objetiva das\nconcession\u00e1rias de rodovia, tem-se que esta prescinde de uma an\u00e1lise mais\naprofundada, vez que, a depender do caso concreto, poder\u00e1 a responsabilidade\nser afastada.<\/p>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como de conhecimento, o dever de indenizar \u00e9 caracterizado pela presen\u00e7a dos seguintes requisitos: a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, rela\u00e7\u00e3o de causalidade ou nexo causal, dano e, por fim, culpa. 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