{"id":11235,"date":"2025-01-16T10:48:48","date_gmt":"2025-01-16T13:48:48","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=11235"},"modified":"2025-01-16T10:48:48","modified_gmt":"2025-01-16T13:48:48","slug":"estado-de-minas-gerais-sanciona-lei-que-permite-reducao-dos-valores-das-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/estado-de-minas-gerais-sanciona-lei-que-permite-reducao-dos-valores-das-multas\/","title":{"rendered":"ESTADO DE MINAS GERAIS SANCIONA LEI QUE PERMITE REDU\u00c7\u00c3O DOS VALORES DAS MULTAS"},"content":{"rendered":"\n\t\t\t\t\n<p>O Estado de Minas Gerais sancionou na \u00faltima sexta-feira (10.01.2024) a Lei n. 25.144\/2025, que traz um importante marco para desjudicializa\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, com a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria inscritos em d\u00edvida ativa, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o de descontos de at\u00e9 70% (setenta por cento) no montante do d\u00e9bito em at\u00e9 120 (cento e vinte) meses.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto sancionado permite&nbsp;a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias em diversas modalidades, prevendo descontos para os devedores, desde que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implique na redu\u00e7\u00e3o do montante principal do cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria, assim compreendido o seu valor origin\u00e1rio; ou implique na redu\u00e7\u00e3o superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria a serem transacionados.<\/p>\n\n\n\n<p>Microempresa\/empresa de pequeno porte &amp; cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o (aqueles devidos por empresas em liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia) independentemente do porte da empresa, poder\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 70% (setenta por cento), desde que respeitem o prazo m\u00e1ximo de quita\u00e7\u00e3o de 145 (cento e quarenta e cinco) meses.<\/p>\n\n\n\n<p>A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contemplar, isolada ou cumulativamente, a concess\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>desconto nas multas, nos juros e nos demais acr\u00e9scimos legais (inclusive em honor\u00e1rios,&nbsp;<strong>relativos a cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria<\/strong>&nbsp;classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o);<\/li><li>desconto no valor principal, na multa, nos juros e nos demais acr\u00e9scimos legais (inclusive em honor\u00e1rios,&nbsp;<strong>relativos a cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>&nbsp;classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em resolu\u00e7\u00e3o do AGE);<\/li><li>o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, inclu\u00eddos o parcelamento e a morat\u00f3ria;<\/li><li>o oferecimento, a aceita\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o ou a aliena\u00e7\u00e3o de garantias e de constri\u00e7\u00f5es previstas em lei; (Na transa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantia real, fian\u00e7a banc\u00e1ria, seguro-garantia, cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos credit\u00f3rios e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis ou de direitos, bem como cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos do contribuinte ou de terceiros em desfavor do Estado reconhecidos em decis\u00e3o transitada em julgado)<\/li><li>dentre outras;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Para os autuados que j\u00e1 tenham participado de programas de parcelamentos, \u00e9 importante saber que a celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o estabelecida pela nova Lei n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias pagas, compensadas ou j\u00e1 inclusas em parcelamentos anteriormente pactuados. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada aos cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o (aqueles devidos por empresas em liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia), hip\u00f3tese em que o devedor poder\u00e1 migrar os saldos de parcelamentos e de transa\u00e7\u00f5es anteriormente celebrados, inclusive eventuais saldos que sejam objeto de parcelamentos correntes, desde que em situa\u00e7\u00e3o regular perante o credor, sem custos adicionais ou exig\u00eancia de antecipa\u00e7\u00f5es ou garantias ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>As transa\u00e7\u00f5es celebradas ter\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o dos termos, das partes e os valores das transa\u00e7\u00f5es deferidas, tendo por objeto obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria de pagar, aplicando-se:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 \u00e0 d\u00edvida ativa inscrita pela AGE (independentemente da fase de cobran\u00e7a);<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 no que couber, \u00e0s d\u00edvidas ativas inscritas de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e outros entes estaduais cuja inscri\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a ou representa\u00e7\u00e3o incumba \u00e0 AGE;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais e \u00e0s a\u00e7\u00f5es antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a obriga\u00e7\u00e3o a ser transacionada, parcial ou integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, crucial saber que existem algumas condicionantes que dever\u00e3o ser respeitadas, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a desist\u00eancia das impugna\u00e7\u00f5es\/recursos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da ren\u00fancia a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundem as referidas impugna\u00e7\u00f5es ou os recursos;<\/li><li>ren\u00fancia a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem a\u00e7\u00f5es judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento de extin\u00e7\u00e3o do respectivo processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (arcando ainda com o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais \u2013 eis que ser\u00e1 necess\u00e1rio peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as d\u00edvidas envolvidas na transa\u00e7\u00e3o, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebra\u00e7\u00e3o do ajuste, informando expressamente que arcar\u00e1 com o pagamento da verba honor\u00e1ria devida a seus patronos e com as custas processuais).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de pagamento total ou parcial da d\u00edvida, em decorr\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o do meio alternativo de cobran\u00e7a administrativa, transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria ou de protesto de t\u00edtulo, incidir\u00e3o honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da d\u00edvida atualizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Para novas autua\u00e7\u00f5es que forem aplicadas multas ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei n. 25.144\/2025, em rela\u00e7\u00e3o aos projetos envolvendo a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente,&nbsp;ser\u00e1 poss\u00edvel converter at\u00e9 50% (cinquenta por cento), sem descontos. A outra parte dever\u00e1 ser atualizada e paga em dinheiro ao estado. (Importante se ter em mente que a ades\u00e3o \u00e0 convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os ambientais n\u00e3o exime o autuado de promover a repara\u00e7\u00e3o do dano&nbsp;diretamente causado pela infra\u00e7\u00e3o e&nbsp;de cumprir a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental&nbsp;do empreendimento ou atividade, al\u00e9m n\u00e3o afastar outras penalidades, tais como o embargo ou suspens\u00e3o de atividades)<\/p>\n\n\n\n<p>Essa nova regra n\u00e3o se aplica a casos mais graves, como rompimento de barragem ou deslizamento de pilha de est\u00e9ril. Ademais, a transa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o constitui direito subjetivo dos devedores de realizarem a transa\u00e7\u00e3o, eis que o deferimento dos pedidos de transa\u00e7\u00e3o resolutiva depender\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, publicada antes da ades\u00e3o, das decis\u00f5es em casos semelhantes e dos princ\u00edpios os princ\u00edpios da isonomia, da transpar\u00eancia, da moralidade, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos processos, da efici\u00eancia e da capacidade de solv\u00eancia do devedor e, resguardadas as informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, o princ\u00edpio da publicidade, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Para saber mais, acione o nosso time de Direito Ambiental atrav\u00e9s dos e-mails&nbsp;<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"mailto:janaina.silva@silvafreire.com.br\" target=\"_blank\">janaina.silva@silvafreire.com.br<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"mailto:luiz.leite@silvafreire.com.br\" target=\"_blank\">luiz.leite@silvafreire.com.br<\/a>, ou pelo telefone (31)3296-8001.<br><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/wa.me\/5531992372543\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/botao-whatsapp.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-10877\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Estado de Minas Gerais sancionou na \u00faltima sexta-feira (10.01.2024) a Lei n. 25.144\/2025, que traz um importante marco para desjudicializa\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, com a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgios de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria inscritos em d\u00edvida ativa, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o de descontos de at\u00e9 70% (setenta por cento) no montante [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-11235","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11235","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11235"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11235\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11235"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11235"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11235"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}