{"id":11261,"date":"2010-02-01T19:54:53","date_gmt":"2010-02-01T22:54:53","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=557"},"modified":"2010-02-01T19:54:53","modified_gmt":"2010-02-01T22:54:53","slug":"parecer-preliminar-proposta-para-adequacao-da-jornada-de-trabalho-da-caixa-economica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/parecer-preliminar-proposta-para-adequacao-da-jornada-de-trabalho-da-caixa-economica-federal\/","title":{"rendered":"Parecer Preliminar: Proposta para adequa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tPARECER PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

ASSUNTO: PROPOSTA PARA ADEQUA\u00c7\u00c3O DA JORNADA DE TRABALHO DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as diversas consultas realizadas na \u00faltima semana acerca da \u201cminuta de proposta\u201d que passou a circular entre os funcion\u00e1rios da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDRANDO<\/strong>\u00a0que se trata de um documento n\u00e3o-oficial, cujo teor pode ainda sofrer modifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que, como estrat\u00e9gia, n\u00e3o se deve, ainda, analisar detalhadamente o referido documento, sob pena de fornecer elementos cruciais \u00e0 CEF, que poder\u00e1 utiliz\u00e1-los para alterar a minuta elaborada, prejudicando os banc\u00e1rios que se enquadram nessa situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

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Emitimos o presente parecer preliminar nos termos que se seguem:<\/p>\n

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No \u00faltimo dia 22 de janeiro de 2010 come\u00e7aram a circular no ambiente da CEF uma minuta que a empresa denomina de\u00a0\u201cproposta para adequa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos empregados que exercem cargos em comiss\u00e3o de natureza t\u00e9cnica e assessoramento com jornada de 8 horas\u201d,\u00a0<\/em>cujo teor dever\u00e1 vir acompanhado de uma proposta\u00a0\u201cde acordo para quita\u00e7\u00e3o das 7\u00aa e 8\u00aa horas consideradas como horas extras\u201d.<\/em><\/p>\n

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No tocante \u00e0s raz\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o de tal medida pela CEF, dever ser dito, como j\u00e1 \u00e9 do conhecimento geral, que o TST, por interm\u00e9dio de sua Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais 1 (respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia trabalhista nos casos de demandas individuais), pacificou, em idos de 2008, o entendimento da invalidade da op\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio justificador da exig\u00eancia da jornada de oito horas (aplica\u00e7\u00e3o do art. 224, \u00a7 2\u00ba, CLT) aos empregados da CEF exercentes de cargos t\u00e9cnicos comissionados[1]<\/a>, com o consequente reconhecimento de seus direitos ao recebimento, como extras, das 7\u00aa e 8\u00aa horas laboradas, sem preju\u00edzo de seus reflexos em repouso semanal remunerado, f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por outro lado, no m\u00eas de setembro do ano passado, ap\u00f3s muitos debates entre os Ministros, essa mesma SBDI-1, por maioria e na composi\u00e7\u00e3o atual, passou a entender que estes exercentes de cargos t\u00e9cnicos comissionados sempre deveriam ter trabalhado em jornada de seis horas e, consequentemente, deveriam ter recebido, como remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio deste cargo, a gratifica\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 jornada de seis horas, sem nenhum preju\u00edzo aos seus direitos ao percebimento das 7\u00aa e 8\u00aa horas como extras. Entretanto, como receberam, no per\u00edodo em que pleiteiam estas horas extras, a gratifica\u00e7\u00e3o de oito horas, a diferen\u00e7a entre a\u00a0gratifica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>de oito horas e aquela prevista para a jornada de seis horas, nos termos das tabelas da CEF, deve, de acordo com o TST, ser deduzida daqueles valores a serem quitados pela empresa a t\u00edtulo de sobrejornada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Assim, h\u00e1 uma tend\u00eancia (n\u00e3o vinculativa, mas diretiva) do TST em reconhecer que a adequa\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o do empregado \u00e0quela prevista para a jornada de seis horas n\u00e3o configura redu\u00e7\u00e3o salarial. Segundo o TST, n\u00e3o h\u00e1, por estas raz\u00f5es, viola\u00e7\u00e3o ao art. 7\u00ba, VI, CR\/88, que diz respeito ao princ\u00edpio da irredutibilidade salarial e ao pr\u00f3prio item II da S\u00famula 372 do TST.<\/p>\n

 <\/p>\n

Diante do exposto, a pr\u00f3pria CEF passou a reconhecer que o TST definiu que as 7\u00aa e 8\u00aa horas s\u00e3o devidas como horas extraordin\u00e1rias, autorizando a dedu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre a \u201cgratifica\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d\u00a0<\/strong>pelo exerc\u00edcio da jornada de 8 horas e aquela paga pelo exerc\u00edcio da jornada de 6 horas.<\/p>\n

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Destacamos a palavra gratifica\u00e7\u00e3o, pois, na metodologia de c\u00e1lculos divulgada pela empresa, ela informa que proceder\u00e1 a dedu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre os\u00a0pisos salariais\u00a0<\/strong>correspondentes a oito e seis horas de trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ou seja, o m\u00e9todo de c\u00e1lculo patronal, al\u00e9m de ser altamente prejudicial, ante a redu\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel do real montante devido ao empregado, n\u00e3o conta com respaldo algum nos precedentes por ela mesma citados.<\/p>\n

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Outro item de grande repercuss\u00e3o \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o da CEF que, nos valores apresentados no acordo, ser\u00e3o apurados os reflexos das horas extras em 1\/3 de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS, sem entretanto incluir o repouso semanal remunerado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ora, por expressa previs\u00e3o legal, as horas extras devem refletir nas\u00a0f\u00e9rias<\/strong>\u00a0(art. 142, \u00a7 5\u00ba, CLT) e norepouso semanal remunerado<\/strong>\u00a0(art. 7\u00ba, \u201ca\u201d, Lei n\u00ba 605\/49). A retirada somente dessa verba j\u00e1 representa uma perda de, pelo menos, um ter\u00e7o a menos no valor devido.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ou seja, a metodologia de c\u00e1lculo da CEF \u00e9 penosa e contr\u00e1ria a todos os entendimentos jurisprudenciais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

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No tocante aos valores m\u00e1ximos estabelecidos pela CEF para oferta e pagamento aos empregados em eventual acordo, al\u00e9m do alto des\u00e1gio incidente sobre eles \u2013 bem superior \u00e0quele aplicado em eventuais acordos celebrados \u2013, n\u00e3o restam d\u00favidas de que estes montantes se encontram bem aqu\u00e9m de quantias apuradas e pagas em demandas judiciais em que foram reconhecidas as horas extras, os reflexos e deduzidos os valores autorizados pelo TST (diferen\u00e7a das gratifica\u00e7\u00f5es 8h\/6h).<\/p>\n

 <\/p>\n

Como refer\u00eancia, afirmamos com tranq\u00fcilidade que, em situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas semelhantes, os valores apurados e pagos pela CEF em a\u00e7\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado s\u00e3o,\u00a0no m\u00ednimo<\/span><\/strong>, tr\u00eas vezes superiores \u00e0queles ofertados pela empresa.<\/p>\n

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Assim, entendemos que os c\u00e1lculos preliminares apresentados pela CEF est\u00e3o muito abaixo daqueles necess\u00e1rios para atrair seus empregados a uma concilia\u00e7\u00e3o e para que a empresa alcance seus objetivos de diminui\u00e7\u00e3o de passivo trabalhista e de ser reconhecida como uma das melhores empresas para se trabalhar.<\/p>\n

 <\/p>\n

Na forma como vem sendo divulgada a proposta de acordo, a Silva Freire Advogados\u00a0n\u00e3o recomenda<\/strong>sua assinatura, mas sim a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial, por entender ser esta a \u00fanica op\u00e7\u00e3o que trar\u00e1 ao banc\u00e1rio os valores que realmente s\u00e3o devidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por fim, estamos \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o de nossos clientes e demais empregados envolvidos e interessados no ajuizamento de demandas contra a CEF, sugerindo o contato com o escrit\u00f3rio t\u00e3o-logo seja formulada pela CEF a proposta de acordo para an\u00e1lise conjunta do mesmo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Belo Horizonte, 1\u00ba de fevereiro de 2010.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Luis Felipe Silva Freire<\/strong><\/p>\n

OAB\/MG 102.244<\/p>\n

S\u00f3cio-Diretor<\/strong><\/p>\n

SILVA FREIRE ADVOGADOS<\/strong><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0V\u00e1rios s\u00e3o os precedentes. Cite, p. ex.:\u00a0E-RR 1454\/2005-103-03-40-6, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; E-RR-30\/2006-019-05-00.7, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga; E-RR-672\/2005-004-10-00.9, Rel. Min. Brito Pereira<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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