{"id":1765,"date":"2008-10-14T00:38:08","date_gmt":"2008-10-14T03:38:08","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=1765"},"modified":"2008-10-14T00:38:08","modified_gmt":"2008-10-14T03:38:08","slug":"as-empresas-e-o-direito-ao-nome-de-dominio-site-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/as-empresas-e-o-direito-ao-nome-de-dominio-site-na-internet\/","title":{"rendered":"As empresas e o direito ao nome de dom\u00ednio (site) na internet"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tArtigo publicado no Jornal Estado de Minas de 10 de novembro de 2008, caderno Direito & Justi\u00e7a<\/p>\n

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SEGUNDA, 10\/11\/2008<\/strong><\/p>\n

As empresas e o direito ao nome de dom\u00ednio (site) na internet<\/strong><\/p>\n

Importante esclarecer que o nome de dom\u00ednio n\u00e3o se confunde com marca ou nome empresarial.<\/em><\/p>\n

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Luis Felipe Silva Freire<\/em><\/strong>, Advogado, s\u00f3cio da Silva Freire Advogados e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Inform\u00e1tica da OAB-MG<\/em><\/p>\n

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Estamos na era da expans\u00e3o virtual do capitalismo pela internet. A derrubada de barreiras permitiu a amplia\u00e7\u00e3o do mercado de atua\u00e7\u00e3o. A nova vitrine (ou filial) das empresas passou a ser aberta n\u00e3o em lojas, pr\u00e9dios e salas, mas na internet. Essa abertura dos mercados trouxe consigo um conflito que anteriormente n\u00e3o era vis\u00edvel e que agora vem se tornando cada vez mais comum aos empres\u00e1rios: encontrar o nome de sua empresa j\u00e1 registrado como \u201cnome de dom\u00ednio\u201d por outra empresa de nomenclatura similar. Como definir, neste caso, qual das empresas tem direito ao uso do nome de dom\u00ednio?<\/p>\n

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O endere\u00e7o das empresas na internet \u00e9 chamado de nome de dom\u00ednio, site, s\u00edtio ou endere\u00e7o eletr\u00f4nico. O respons\u00e1vel pelo registro do respectivo nome de dom\u00ednio \u00e9 o Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI), que foi criado pelo Decreto 4.829\/03, com o objetivo de coordenar e integrar todas as iniciativas de servi\u00e7os de internet no pa\u00eds. Atualmente, a categoria mais registrada \u00e9 a de \u201ccom\u00e9rcio em geral\u201d, ou www.nomedaempresa.com.br, que \u00e9 respons\u00e1vel por nada menos que 92,25% de todos os registros de dom\u00ednios brasileiros, segundo o site registro.br.<\/p>\n

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Por ser a categoria mais difundida, \u00e9 nela que as empresas procuram fazer seus registros. Importante esclarecer que o nome de dom\u00ednio n\u00e3o se confunde com marca ou nome empresarial. Por\u00e9m, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, pelo fato de desempenhar fun\u00e7\u00e3o identificadora e divulgadora, estar\u00e1 sempre relacionado a estes.<\/p>\n

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O registro da marca \u00e9 feito no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, cuja prote\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em todo o territ\u00f3rio nacional e\/ou na Junta Comercial para o caso de nome empresarial (denomina\u00e7\u00e3o social\/nome fantasia), hip\u00f3tese em que a prote\u00e7\u00e3o se d\u00e1 apenas na esfera estadual.<\/p>\n

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O princ\u00edpio que rege o registro de dom\u00ednios no Brasil \u00e9 o first come, first served, ou seja, ele \u201cser\u00e1 concedido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do requerimento, as exig\u00eancias para o registro\u201d, conforme determina o artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 2\/2008 do CGI. O par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo artigo pro\u00edbe, em contrapartida, o registro de nome que desrespeite a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos pr\u00e9definidos na rede internet, que represente palavras de baixo cal\u00e3o ou abusivas, que simbolize siglas de estados, minist\u00e9rios, entre outros.<\/p>\n

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\u00c9 de f\u00e1cil conclus\u00e3o, portanto, que o direito ao nome de dom\u00ednio \u00e9 do detentor anterior do registro do respectivo nome no INPI ou na Junta Comercial. Contudo, pode acontecer que duas empresas, ambas devidamente registradas no INPI, queiram registrar o mesmo nome de dom\u00ednio, resultante de abrevia\u00e7\u00e3o. Isto porque nome de dom\u00ednio n\u00e3o se confunde com marca. Assim, a abrevia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de facilitar a memoriza\u00e7\u00e3o do respectivo site. Al\u00e9m disso, o nome de dom\u00ednio deve conter apenas 26 caracteres, o que muitas vezes for\u00e7a uma abrevia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Vejamos o seguinte exemplo fict\u00edcio: as empresas, Faculdade Josejoao e Contabilidade Jos\u00e9 Jo\u00e3o da Silva reivindicam a posse do dom\u00ednio www.josejoao.com.br. Primeiramente, observamos que o nome josejoao \u00e9 comum a ambos os requerentes. Observa-se tamb\u00e9m que ele \u00e9 resultado de uma abrevia\u00e7\u00e3o. Assim, considerando-se que o nome acima n\u00e3o \u00e9 similar \u00e0 marca de alto renome ou notoriamente conhecida e que os requerentes n\u00e3o estejam desrespeitando o par\u00e1grafo 1\u00ba, artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 2\/2005 do CGI citada acima, quem ter\u00e1 direito ao registro do dom\u00ednio ser\u00e1 quem o requerer primeiro.<\/p>\n

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O registro no INPI assegura o direito ao registro de nome id\u00eantico, o que \u00e9 respeitado pelo CGI. Por esta raz\u00e3o, o registro no INPI assegura ao primeiro requerente o registro do nome e ao segundo o dom\u00ednio www.contabilidadejosejoaodasilva.com.br. Logo, o registro do dom\u00ednio resultado do nome abreviado da empresa somente ser\u00e1 poss\u00edvel a quem requerer o registro em primeiro lugar.<\/p>\n

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Vale esclarecer que, caso uma das empresas esteja agindo de m\u00e1-f\u00e9 (com a inten\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00e3o de clientela ou de evitar ao titular da marca o seu uso; ou de revender o nome de dom\u00ednio por valor superior ao despendido para o registro), a empresa prejudicada poder\u00e1 requerer a posse do dom\u00ednio, bem como as perdas e danos sofridos. A m\u00e1-f\u00e9 pode ser caracterizada como crime de concorr\u00eancia desleal, regulado pelo artigo 195 da Lei 9279\/96 (Lei de Propriedade Industrial).<\/p>\n

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Outro conflito que tem surgido \u00e9 o de tradu\u00e7\u00e3o. Empresas brasileiras de atua\u00e7\u00e3o internacional t\u00eam registrado al\u00e9m de seu nome\/marca, palavras gen\u00e9ricas referentes aos seus neg\u00f3cios ou \u00e0s suas atividades. Isto \u00e9 muito comum e perfeitamente l\u00edcito (desde que n\u00e3o se caracterize a m\u00e1-f\u00e9 ou concorr\u00eancia desleal). Tais palavras gen\u00e9ricas muitas vezes s\u00e3o traduzidas para outras l\u00ednguas, especialmente o ingl\u00eas. Com isso, empresas americanas que passam a atuar no Brasil v\u00eam reivindicando a posse do dom\u00ednio. Neste caso, ser\u00e1 de essencial import\u00e2ncia o pa\u00eds da empresa estrangeira. Isto porque o Brasil tem acordos internacionais (TRIPS, Conven\u00e7\u00e3o de Paris, Acordo de Madri, Protocolo de Madri e WIPO) na \u00e1rea de propriedade intelectual, que v\u00e3o estabelecer se o direito da empresa se aplica em territ\u00f3rio brasileiro ou n\u00e3o.<\/p>\n

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Vale dizer que estes s\u00e3o apenas alguns dos conflitos que v\u00eam surgindo. Imposs\u00edvel citar aqui e debater em detalhes todos eles. A mat\u00e9ria clama por uma regulamenta\u00e7\u00e3o legal, uma vez que as resolu\u00e7\u00f5es do CGI s\u00e3o normas infralegais. A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o \u00e9 um problema apenas brasileiro. Em muitos pa\u00edses tamb\u00e9m n\u00e3o existem regras jur\u00eddicas ou oficiais, e o registro dos nomes de dom\u00ednio \u00e9 feito por organiza\u00e7\u00f5es privadas. Neste cen\u00e1rio, a jurisprud\u00eancia tem sido uma importante fonte de solu\u00e7\u00e3o.\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Artigo publicado no Jornal Estado de Minas de 10 de novembro de 2008, caderno Direito & Justi\u00e7a   SEGUNDA, 10\/11\/2008 As empresas e o direito ao nome de dom\u00ednio (site) na internet Importante esclarecer que o nome de dom\u00ednio n\u00e3o se confunde com marca ou nome empresarial.     Luis Felipe Silva Freire, Advogado, s\u00f3cio […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30,18],"tags":[],"class_list":["post-1765","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1765","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1765"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1765\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1765"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}