{"id":2948,"date":"2013-05-27T13:48:33","date_gmt":"2013-05-27T16:48:33","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=2948"},"modified":"2013-05-27T13:48:33","modified_gmt":"2013-05-27T16:48:33","slug":"stj-estabelece-que-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-se-aplica-a-contratos-de-administracao-imobiliaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/stj-estabelece-que-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-se-aplica-a-contratos-de-administracao-imobiliaria\/","title":{"rendered":"STJ estabelece que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se aplica a contratos de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tCDC se aplica a contratos de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/em><\/p>\n

Acompanhando o voto do relator, ministro Villas B\u00f4as Cueva, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a concluiu que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor incide nos contratos de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. No entendimento da corte, o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel que contrata imobili\u00e1ria para administrar seus interesses \u00e9, de fato, destinat\u00e1rio final do servi\u00e7o prestado, o que revela sua condi\u00e7\u00e3o de consumidor.<\/p>\n

No caso julgado, a Apolar Im\u00f3veis questionou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1. A empresa sustentava que o propriet\u00e1rio que contrata imobili\u00e1ria para administrar seu im\u00f3vel n\u00e3o se enquadra no conceito de consumidor, por n\u00e3o ser o destinat\u00e1rio final econ\u00f4mico do servi\u00e7o prestado. A a\u00e7\u00e3o discutiu a natureza abusiva de cl\u00e1usula estabelecida em contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n

Em seu voto, o relator admitiu que os conceitos de consumidor e de fornecedor, mesmo depois de passados mais de 20 anos da edi\u00e7\u00e3o do CDC (Lei 8.078\/90), ainda provocam diverg\u00eancias e d\u00favidas quanto ao alcance da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes. \u201cSaber se o destinat\u00e1rio final de um produto ou servi\u00e7o se enquadra no conceito de consumidor \u00e9 compreender, al\u00e9m da sua destina\u00e7\u00e3o, se a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida \u00e9 marcada pela vulnerabilidade da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou contrata produto ou servi\u00e7o diante do seu fornecedor\u201d, ressaltou o ministro.<\/p>\n

De acordo com o relator, o contrato de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria possui natureza jur\u00eddica complexa. Convivem nesses acordos caracter\u00edsticas de diversas modalidades contratuais t\u00edpicas, como corretagem, agenciamento, administra\u00e7\u00e3o e mandato, n\u00e3o se confundindo com a loca\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00f5es distintas<\/em>
\nPara Villas B\u00f4as Cueva, s\u00e3o duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas. A de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, estabelecida com o propriet\u00e1rio de um ou mais im\u00f3veis, e a de loca\u00e7\u00e3o propriamente dita, em que a imobili\u00e1ria atua como intermedi\u00e1ria de um contrato de loca\u00e7\u00e3o. Assim, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, que pode at\u00e9 n\u00e3o ter como objetivo a loca\u00e7\u00e3o daquele edif\u00edcio.<\/p>\n

Segundo o relator, normalmente, mas n\u00e3o sempre, a administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria envolve a divulga\u00e7\u00e3o, a corretagem e a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com vistas \u00e0 futura loca\u00e7\u00e3o. Sendo assim, o dono do im\u00f3vel ocupa a posi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1rio final econ\u00f4mico do servi\u00e7o, pois remunera a expertise da contratada e o know-how oferecido em benef\u00edcio pr\u00f3prio. N\u00e3o se trata propriamente de atividade que agrega valor econ\u00f4mico ao bem.<\/p>\n

Citando doutrina e precedentes, o ministro enfatizou que, al\u00e9m da loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a atividade imobili\u00e1ria tamb\u00e9m pode se resumir no cumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos). A empresa contratada tamb\u00e9m pode se ocupar da conserva\u00e7\u00e3o do bem, na sua manuten\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo, em casos extremos, em simples exerc\u00edcio da posse, presente uma eventual impossibilidade do pr\u00f3prio dono.<\/p>\n

Vulnerabilidade<\/em>
\nA Turma entendeu que, diante de tal abrang\u00eancia, somente circunst\u00e2ncias muito peculiares e especiais seriam capazes de afastar a vulnerabilidade do contratante e justificar a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do CDC nesses casos, seja porque o contrato firmado \u00e9 de ades\u00e3o, ou por ser atividade complexa e especializada, ou porque os mercados se comportam de forma diferenciada e espec\u00edfica em cada lugar e per\u00edodo.<\/p>\n

\u201cPortanto, sob qualquer \u00e2ngulo que se examine a quest\u00e3o, parece evidente que o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel que contrata imobili\u00e1ria para administrar seus interesses \u00e9, de fato, destinat\u00e1rio final f\u00e1tico e tamb\u00e9m econ\u00f4mico do servi\u00e7o prestado, revelando a sua ineg\u00e1vel condi\u00e7\u00e3o de consumidor\u201d, concluiu o relator. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/p>\n

Revista Consultor Jur\u00eddico, 22 de maio de 2013<\/a><\/p>\n

Muitas s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es desta decis\u00e3o. O departamento c\u00edvel da Silva Freire Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes e demais interessados para orienta\u00e7\u00f5es gerais e esclarecimento de d\u00favidas. Aguardamos seu contato.<\/strong>\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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