\t\t\t\tA Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) n\u00e3o pode exigir apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito perante o INSS, FGTS e Fazenda Nacional de empresa de t\u00e1xi a\u00e9reo que busca renovar autoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A decis\u00e3o \u00e9 da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o relator do caso, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins a condi\u00e7\u00e3o de regularidade adotada pela Anac vai al\u00e9m de seu poder regulamentar. Para o juiz, a ag\u00eancia criou obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o guarda pertin\u00eancia nem com a lei que a fundamenta (artigos 217 e 218 da Lei 7.565\/86), nem com qualquer outro diploma legal constante do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
\u201cOra, n\u00e3o se pode perder de perspectiva que o leg\u00edtimo exerc\u00edcio do poder regulamentar somente se d\u00e1 secundum legem, ou seja, em conformidade com o conte\u00fado da lei e nos limites que esta impuser\u201d, destacou.<\/p>\n
Segundo Martins, n\u00e3o incidem na hip\u00f3tese da Anac nem mesmo as Leis 8.212\/91 e 8.036\/90 (que disp\u00f5em, respectivamente, sobre a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o), pois n\u00e3o trazem qualquer previs\u00e3o que contemple a exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa para a autoriza\u00e7\u00e3o sob enfoque.<\/p>\n
O relator ainda apresentou v\u00e1rios precedentes jurisprudenciais do TRF-1, que corroboram seu entendimento. Os demais magistrados da 5\u00aa Turma o acompanharam, de maneira que a empresa de t\u00e1xi a\u00e9reo est\u00e1 desobrigada de apresentar as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito para o processo de renova\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
A Anac recorreu ao TRF depois que a empresa obteve concess\u00e3o de seguran\u00e7a na primeira inst\u00e2ncia, em Bras\u00edlia, para renovar a autoriza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do transporte a\u00e9reo independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito.<\/p>\n
O juiz entendeu que a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e parafiscal junto ao Poder P\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 prevista prevista no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, aprovado pela Lei 7.565\/86. Por esse motivo, concedeu a seguran\u00e7a, eximindo a impetrante de tal exig\u00eancia para a renova\u00e7\u00e3o de sua autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento no ramo de t\u00e1xi a\u00e9reo.<\/p>\n
Ao recorrer ao TRF, a Anac argumentou que a \u201cregularidade fiscal est\u00e1 em conformidade com o princ\u00edpio da legalidade, na medida em que compete \u00e0 Ag\u00eancia zelar para que as empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos mantenham regularidade com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias\u201d.<\/p>\n
Segundo a Anac, \u201cembora o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica n\u00e3o trate explicitamente de tal exig\u00eancia, preceitua, em seu artigo 183, que as autoriza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o regulamentadas pelo Poder Executivo\u201d, o que foi feito mediante a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 190\/GC\/5\/2001. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-1.<\/p>\n
Processo 0021163-12.2007.4.01.3400<\/p>\n