\t\t\t\tEm decis\u00e3o in\u00e9dita, a 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobran\u00e7a do IPI sobre produtos importados por empresa que n\u00e3o \u00e9 contribuinte do imposto. Para os ministros do Supremo, em decis\u00e3o que reverte a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais e do STJ, a importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser tributada pelo IPI porque haveria viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do IPI, previsto no artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o. Se as prestadoras de servi\u00e7o, por exemplo, fossem tributadas, n\u00e3o conseguiriam usar os cr\u00e9ditos do imposto. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
A Corte j\u00e1 aplicava o entendimento em casos de pessoas f\u00edsicas que importaram bens, como ve\u00edculos, para uso pr\u00f3prio. “Pouco importa se o importador \u00e9 pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os, o que importa \u00e9 que ambos n\u00e3o sejam contribuintes habituais do imposto”, afirma em seu voto o relator, ministro Dias Toffoli. Al\u00e9m dele, votaram nesse sentido os ministros Luiz Fux e Rosa Weber. O ministro Marco Aur\u00e9lio, que integra a 1\u00aa Turma, n\u00e3o participou do julgamento, realizado em 26 de fevereiro. O ac\u00f3rd\u00e3o s\u00f3 foi publicado neste m\u00eas. No dia 12, o Supremo reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema a partir de um recurso de uma pessoa f\u00edsica que importou um Cadillac para uso pr\u00f3prio. O relator \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
O caso analisado foi o da Cl\u00ednica Radiol\u00f3gica da Cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul. A empresa importou 12 equipamentos, como aparelhos de raio-x, ultrassom e resson\u00e2ncia magn\u00e9tica. Com a decis\u00e3o, a companhia conseguiu o direito de pedir a devolu\u00e7\u00e3o do imposto pago nos \u00faltimos cinco anos e impedir o Fisco de cobr\u00e1-la em importa\u00e7\u00f5es futuras. Os ministros fundamentaram ainda a decis\u00e3o no fato de o IPI n\u00e3o poder ser exigido apenas em raz\u00e3o da entrada do produto no pa\u00eds. “O IPI n\u00e3o \u00e9 imposto pr\u00f3prio do com\u00e9rcio exterior, mas um imposto sobre a produ\u00e7\u00e3o”, afirma Dias Toffoli. Com isso, diferenciaram o IPI do ICMS. Tamb\u00e9m regido pelo sistema da n\u00e3o cumulatividade, o ICMS passou a ser exigido na importa\u00e7\u00e3o em 2001 a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 33.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decis\u00e3o. “A Uni\u00e3o continuar\u00e1 recorrendo das decis\u00f5es das turmas at\u00e9 o julgamento da repercuss\u00e3o geral pelo Supremo”, diz a procuradora Claudia Trindade, coordenadora da Atua\u00e7\u00e3o Judicial no STF.<\/p>\n
Embora o novo entendimento do STF seja um importante precedente, \u00e9 importante ressaltar que ele \u00e9 v\u00e1lido apenas ao contribuinte que obteve a decis\u00e3o favor\u00e1vel, n\u00e3o vinculando a Receita Federal do Brasil, que continuar\u00e1 exigindo o IPI na entrada de mercadorias no pa\u00eds, ainda que o importador n\u00e3o seja contribuinte habitual do imposto.<\/p>\n
Por esse motivo, recomendamos que as empresas importadoras que n\u00e3o sejam contribuintes do IPI em suas opera\u00e7\u00f5es internas aforem medidas judiciais discutindo o afastamento do IPI em suas importa\u00e7\u00f5es, sendo importante ressaltar que o pedido em tais medidas abranger\u00e1 importa\u00e7\u00f5es futuras e a recupera\u00e7\u00e3o do IPI pago indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
A \u00e1rea tribut\u00e1ria da Silva Freire advogados se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para dirimir quaisquer quest\u00f5es relativas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do tributo nas condi\u00e7\u00f5es acima mencionadas.<\/strong><\/p>\n Importante decis\u00e3o do STF, beneficiando as empresas importadoras que n\u00e3o sejam contribuintes do IPI. Interessados devem procurar nosso Departamento Tribut\u00e1rio com urg\u00eancia para esclarecimento de d\u00favidas, an\u00e1lise de casos e propositura de demanda judicial objetivando recupera\u00e7\u00e3o do IPI pago indevidamente nos \u00faltimos cinco anos e a n\u00e3o incid\u00eancia do mesmo em importa\u00e7\u00f5es futuras.<\/span><\/strong>\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decis\u00e3o in\u00e9dita, a 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobran\u00e7a do IPI sobre produtos importados por empresa que n\u00e3o \u00e9 contribuinte do imposto. Para os ministros do Supremo, em decis\u00e3o que reverte a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais e do STJ, a importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser tributada pelo IPI porque haveria […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,20],"tags":[],"class_list":["post-2954","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasjuridicas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2954","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2954"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2954\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}