\t\t\t\tDeve seguir para a C\u00e2mara dos Deputados projeto de lei que torna mais r\u00e1pida a cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos trabalhistas j\u00e1 reconhecidos pela Justi\u00e7a do Trabalho. A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou a proposta em primeira vota\u00e7\u00e3o na semana passada. Como n\u00e3o recebeu emendas, o texto foi definitivamente aprovado na quarta-feira (16).<\/p>\n
O projeto (PLS 606\/2011), que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), prop\u00f5e novas regras para o cumprimento das senten\u00e7as e a execu\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e os termos de concilia\u00e7\u00e3o origin\u00e1rios das comiss\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
O objetivo das mudan\u00e7as \u00e9 adequar a execu\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e0s novas normas de direito processual adotadas pelo C\u00f3digo de Processo Civil, sancionado em mar\u00e7o deste ano. O projeto, por exemplo, refor\u00e7a a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa pr\u00f3pria, as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento da senten\u00e7a ou do t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n
A relatora na CAS, Ana Am\u00e9lia (PP-RS), promoveu uma mudan\u00e7a no texto. Conforme a nova reda\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 dispensada a cau\u00e7\u00e3o nos casos de cr\u00e9dito decorrente de ato il\u00edcito, at\u00e9 o limite de 10 vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, se o credor demonstrar situa\u00e7\u00e3o de necessidade.<\/p>\n
Antes, o texto estabelecia o limite de 30 vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, o que n\u00e3o satisfez as confedera\u00e7\u00f5es empresariais. A relatora, ent\u00e3o, reduziu o limite, de forma a permitir um acordo que viabilizasse a aprova\u00e7\u00e3o da proposta no Senado.<\/p>\n
O projeto foi apresentado pelo senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), ap\u00f3s sugest\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Juc\u00e1 apoiou a nova vers\u00e3o da proposta:<\/p>\n
\u2014 A senadora Ana Am\u00e9lia construiu uma converg\u00eancia de propostas que transforma esse projeto em um instrumento importante para o trabalhador brasileiro.<\/p>\n
O projeto somente ser\u00e1 votado pelo Plen\u00e1rio do Senado se houver recurso com esse objetivo.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> TST.just.org\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Deve seguir para a C\u00e2mara dos Deputados projeto de lei que torna mais r\u00e1pida a cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos trabalhistas j\u00e1 reconhecidos pela Justi\u00e7a do Trabalho. A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou a proposta em primeira vota\u00e7\u00e3o na semana passada. Como n\u00e3o recebeu emendas, o texto foi definitivamente aprovado na quarta-feira (16). […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,20],"tags":[98,135,136],"class_list":["post-5697","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasjuridicas","tag-direito-trabalhista","tag-projeto-de-lei","tag-senado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5697","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5697"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5697\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5697"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5697"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5697"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}