\t\t\t\tUm servidor pode se aposentar com o valor integral de seu sal\u00e1rio em caso de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel. Com base nessas regras a 11\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o negou um pedido de um funcion\u00e1rio p\u00fablico que solicitava o benef\u00edcio, mas n\u00e3o se enquadrava nos requisitos: o trabalhador \u00e9 obeso e alega sofre de hipertens\u00e3o, apneia obstrutiva do sono, enxaqueca sem aura, amn\u00e9sia dissociativa e depress\u00e3o.<\/p>\n
O servidor alegava que o rol de doen\u00e7as constante no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 186 da Lei 8.112\/90 \u00e9 meramente exemplificativo, que as doen\u00e7as que o acometem s\u00e3o graves e que tem direito ao benef\u00edcio integral.<\/p>\n
O texto da lei citada estabelece o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis e traz no par\u00e1grafo primeiro o rol das mol\u00e9stias graves, contagiosas ou incur\u00e1veis que d\u00e3o direito \u00e0 aposentadoria por invalidez integral. S\u00e3o elas: tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, hansen\u00edase, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avan\u00e7ados do mal de Paget (oste\u00edte deformante), Aids e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.<\/p>\n
O relator do caso, desembargador Jos\u00e9 Lunardelli, concorda com a alega\u00e7\u00e3o do servidor de que o rol do artigo 186 n\u00e3o \u00e9 taxativo. Segundo ele, seria invi\u00e1vel atribuir ao legislador a responsabilidade de prever todas as doen\u00e7as consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incur\u00e1veis. \u201cA meu ver\u201d, diz ele, \u201ca inten\u00e7\u00e3o do legislador ao instituir aposentadoria integral ao servidor acometido por doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, foi ampar\u00e1-lo financeiramente, ante a gravidade do infort\u00fanio que arrebatou sua sa\u00fade\u201d.<\/p>\n
S\u00f3 que, para o desembargador, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma comprova\u00e7\u00e3o de que as doen\u00e7as que afetam o servidor possam ser consideradas graves, incur\u00e1veis e incapacitantes, ainda que consideradas conjuntamente. Sem comprovar o car\u00e1ter irrevers\u00edvel e a gravidade das enfermidades do servidor, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria integral, explica. Nesse ponto, o voto do relator foi un\u00e2nime, j\u00e1 que os demais julgadores da 11\u00aa Turma tamb\u00e9m entenderam que n\u00e3o cabe a convers\u00e3o em benef\u00edcio integral.<\/p>\n
Houve diverg\u00eancia quanto aos fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o, no que diz respeito ao rol de doen\u00e7as do artigo 186. Em voto-vista, o desembargador federal Nino Toldo explicou que entende que o rol \u00e9 taxativo, \u201cn\u00e3o cabendo ao Judici\u00e1rio fazer interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do dispositivo legal, a despeito do reconhecimento da gravidade da depress\u00e3o e dos transtornos psiqui\u00e1tricos de que sofre o autor\u201d, escreveu o magistrado. A desembargadora federal Cec\u00edlia Mello acompanhou o fundamento expresso no voto-vista. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-3.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> conjur.com.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um servidor pode se aposentar com o valor integral de seu sal\u00e1rio em caso de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel. Com base nessas regras a 11\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o negou um pedido de um funcion\u00e1rio p\u00fablico que solicitava o benef\u00edcio, mas n\u00e3o se enquadrava […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,19],"tags":[171,172,137,173,174,175],"class_list":["post-5767","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasfisicas","tag-aposentadoria","tag-depressao","tag-direito","tag-doenca","tag-enfermidade","tag-obsidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5767","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5767"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5767\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5767"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}