\t\t\t\t\u00c9 dever do locador entregar o im\u00f3vel alugado em condi\u00e7\u00f5es de uso, do contr\u00e1rio deve responder pelos defeitos anteriores \u00e0 assinatura do contrato de loca\u00e7\u00e3o. Com esse argumento, a 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro condenou um hotel da Barra da Tijuca a indenizar um restaurante por danos material e moral. O estabelecimento arrendou o bar do hotel, mas n\u00e3o pode exercer a atividade em raz\u00e3o dos problemas estruturais do local.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida no julgamento conjunto de cinco apela\u00e7\u00f5es interpostas pelo Condom\u00ednio Summer Palace Hotel e Dnardi Bar e Restaurante Ltda. Segundo informa\u00e7\u00f5es do processo, o estabelecimento arrendou o bar que fica na \u00e1rea comum do hotel, mas n\u00e3o chegou a explorar a atividade comercial.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es, o estabelecimento afirmou que o im\u00f3vel foi entregue sem condi\u00e7\u00f5es de uso. Mesmo assim, fez obras para reparar, entre outros problemas, as infiltra\u00e7\u00f5es. Contudo, n\u00e3o foram suficientes. Por isso, deixou de pagar o aluguel. O condom\u00ednio, ent\u00e3o, entrou na Justi\u00e7a para cobrar o valor devido e requerer a posse do local. A primeira inst\u00e2ncia julgou os pedidos improcedentes. As partes recorreram.<\/p>\n
O desembargador Benedicto Abicair, que relatou as apela\u00e7\u00f5es, explicou que a controv\u00e9rsia \u201cest\u00e1 assentada em quem teria dado causa \u00e0 inviabiliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelos contratantes e, por conseguinte, na apura\u00e7\u00e3o das respectivas responsabilidades\u201d.<\/p>\n
Para o relator, a culpa foi do hotel. O desembargador explicou que o artigo 22 da Lei 8.245\/91, que trata das loca\u00e7\u00f5es, diz que est\u00e1 entre os deveres do locador entregar o im\u00f3vel alugado em estado de servir ao uso de quem a se destina, respondendo pelos v\u00edcios ou defeitos anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o. De acordo com ele, a per\u00edcia comprovou que no local n\u00e3o havia energia el\u00e9trica nem abastecimento de \u00e1gua.<\/p>\n
\u201cTodo o conjunto probat\u00f3rio carreado aos autos demonstra, de modo irrefut\u00e1vel, que a arrendat\u00e1ria-locat\u00e1ria se empenhou em dar cumprimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais por ela assumidas, tendo inclusive realizado as obras necess\u00e1rias para conten\u00e7\u00e3o das infiltra\u00e7\u00f5es em partes estruturais do pr\u00e9dio, sem qualquer colabora\u00e7\u00e3o ou ressarcimento por parte do condom\u00ednio, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos materiais utilizados nas obras\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo Abicair, por conta dos problemas narrados pelo locat\u00e1rio, efetivamente comprovados nos autos, a instala\u00e7\u00e3o do restaurante ficou prejudicada. \u201cLogo, n\u00e3o tendo o condom\u00ednio cumprido com suas obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais assumidas, jamais poderia imputar ao locat\u00e1rio qualquer responsabilidade pela inexecu\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Para o desembargador, a senten\u00e7a foi correta ao determinar o ressarcimento dos valores gastos pelo locat\u00e1rio na reforma do local. Mas para o relator, tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel ao caso a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Nesse sentido, ele estipulou a repara\u00e7\u00e3o em R$ 20 mil.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 que se reconhecer ser devido o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade contratada, \u00e0 t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o pelos danos imateriais, principalmente se levarmos em conta o que se denomina perda de uma chance, teoria que traz \u00e0 tona uma nova concep\u00e7\u00e3o de dano aut\u00f4nomo, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da responsabilidade civil. Segundo esta teoria, o autor do dano \u00e9 responsabilizado n\u00e3o por ter causado um preju\u00edzo direto e imediato \u00e0 v\u00edtima. A sua responsabilidade decorre do fato de ter privado algu\u00e9m da obten\u00e7\u00e3o da oportunidade de ter chance de um resultado \u00fatil. Logo, o que se quer indenizar n\u00e3o \u00e9 a perda da vantagem esperada, mas, sim, a perda da chance de obter a vantagem\u201d, destacou.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> conjur.com.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 dever do locador entregar o im\u00f3vel alugado em condi\u00e7\u00f5es de uso, do contr\u00e1rio deve responder pelos defeitos anteriores \u00e0 assinatura do contrato de loca\u00e7\u00e3o. Com esse argumento, a 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro condenou um hotel da Barra da Tijuca a indenizar um restaurante por danos material e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,19],"tags":[190,191,192],"class_list":["post-5810","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasfisicas","tag-condicoes-de-uso","tag-imoveis","tag-rio-de-janeiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5810","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5810"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5810\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5810"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5810"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}