\t\t\t\tCom fundamento na cl\u00e1usula 26\u00aa da C.C.T 2014\/2015, o Sindicato prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o do banc\u00e1rio aos quadros de funcion\u00e1rios do Ita\u00fa Unibanco S\/A sob o argumento de que a dispensa foi obstativa para que o trabalhador pudesse alcan\u00e7ar a estabilidade conhecida como “pr\u00e9-aposentadoria”.<\/p>\n
A tese sustentada na peti\u00e7\u00e3o inicial foi de que o banc\u00e1rio, que foi admitido no banco Bemge S\/A, por meio de concurso p\u00fablico em 01.04.1992, possu\u00eda, na \u00e9poca da dispensa, trinta e tr\u00eas anos e quatorze dias de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mas que desse tempo tinha vinte e dois anos e dez meses de v\u00ednculo com banco Ita\u00fa Unibanco S\/A.<\/p>\n
Desse modo, em verdade, faltava ao banc\u00e1rio apenas sete meses e dezesseis dias para alcan\u00e7ar a estabilidade de um ano, conforme a al\u00ednea “e” da cl\u00e1usula 26\u00aa da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, em raz\u00e3o da cl\u00e1usula 50\u00aa do referido instrumento coletivo, j\u00e1 que o banc\u00e1rio tinha 120 dias de aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n
Assim, o Departamento Jur\u00eddico do Sindicato fundamentou o seu requerimento no artigo 129 do C\u00f3digo Civil, ou seja, argumentou que a dispensa era obstativa para que o banc\u00e1rio alcan\u00e7asse a estabilidade resguardada na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva vigente, argumentando ainda que a conduta do banco feriu o disposto nos artigos 421 e 422 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, ao n\u00e3o respeitar os princ\u00edpios do “fim Social do Contrato” e ainda os princ\u00edpios da “probidade e da boa f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es contratuais”.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o inicial tamb\u00e9m foi requerida a concess\u00e3o da Tutela Antecipada em favor do banc\u00e1rio, sob o argumento de que trata-se de direito com fim social e ainda por se tratar de rela\u00e7\u00e3o cuja obriga\u00e7\u00e3o contratual disp\u00f5e sobre verba de natureza alimentar que s\u00e3o os sal\u00e1rios que o trabalhador deixar\u00e1 de receber at\u00e9 o final do processo. Baseou-se tamb\u00e9m na garantia existente na CRF\/88 que determina que o processo dever\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e que a celeridade deve estar presente em sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 30\u00aa Vara do Trabalho julgou procedente os pedidos do autor, aceitando a tese da dispensa obstativa e tamb\u00e9m concedeu Tutela Antecipada em favor do banc\u00e1rio, sob o fundamento que a conduta do banco configura abuso de direito e que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o intuito do banco era “(…) impedir a frui\u00e7\u00e3o plena do benef\u00edcio convencional. Aplica-se, assim, o disposto no art.129 do C\u00f3digo Civil(…)”.<\/p>\n
Dessa decis\u00e3o, caber\u00e1 recurso.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> bancariosbh.org.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com fundamento na cl\u00e1usula 26\u00aa da C.C.T 2014\/2015, o Sindicato prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o do banc\u00e1rio aos quadros de funcion\u00e1rios do Ita\u00fa Unibanco S\/A sob o argumento de que a dispensa foi obstativa para que o trabalhador pudesse alcan\u00e7ar a estabilidade conhecida como “pr\u00e9-aposentadoria”. A tese sustentada na peti\u00e7\u00e3o inicial foi de que o banc\u00e1rio, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21,18],"tags":[197,144,198],"class_list":["post-5824","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticiasbancarios","category-noticias","tag-bancario","tag-itau","tag-pre-aposentadoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5824","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5824"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5824\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5824"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5824"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5824"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}