\t\t\t\tO fato do v\u00ednculo de uma professora com a institui\u00e7\u00e3o de ensino ser de natureza tempor\u00e1ria, n\u00e3o impede o direito fundamental de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade. Com esse entendimento a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o confirmou senten\u00e7a que assegurou a manuten\u00e7\u00e3o do contrato tempor\u00e1rio de uma professora at\u00e9 o final da licen\u00e7a maternidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o fundamenta-se no dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que garante entre os direitos dos trabalhadores a licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de 120 dias; e na veda\u00e7\u00e3o a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto, prevista no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es do processo, a professora havia celebrado contrato tempor\u00e1rio com a escola cujo t\u00e9rmino estava previsto para 8 de fevereiro de 2014. No dia 18 de setembro de 2013, na vig\u00eancia do contrato, descobriu que estava gr\u00e1vida. A professora pediu \u00e0 escola a estabilidade provis\u00f3ria do contrato de trabalho. Por\u00e9m, a escola informou \u00e0 professora que apesar da gravidez, o contrato se encerraria na data prevista.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, a professora ingressou com mandado de seguran\u00e7a para que a escola n\u00e3o rescindisse o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, assegurando sua estabilidade provis\u00f3ria, bem como o sal\u00e1rio maternidade e as demais garantias e benef\u00edcios a que faz jus no respectivo per\u00edodo.<\/p>\n
A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia assegurou a estabilidade da professora desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto, mantendo todas as garantias e benef\u00edcios a que faria jus em raz\u00e3o da gravidez. O col\u00e9gio ingressou com recurso no TRF-3 contra a decis\u00e3o.<\/p>\n
Ao analisar a quest\u00e3o, o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, pontuou que o fato do v\u00ednculo da impetrante com a institui\u00e7\u00e3o de ensino ser de natureza tempor\u00e1ria, n\u00e3o impede o direito de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, j\u00e1 que este decorre de norma constitucional.<\/p>\n
\u201cEmbora incontest\u00e1vel a condi\u00e7\u00e3o de servidora tempor\u00e1ria da impetrante, devendo regra especial pautar sua rela\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o \u2014 a consistir na aus\u00eancia do direito \u00e0 estabilidade assegurado aos servidores de carreira -, entende-se n\u00e3o poder o ato administrativo contrastar com a determina\u00e7\u00e3o constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da gestante e do nascituro, bem como ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n
O relator acrescentou que as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais asseguram a toda mulher com v\u00ednculo de trabalho a garantia de licen\u00e7a maternidade. \u201cTendo em vista que estava presente o v\u00ednculo no in\u00edcio da gesta\u00e7\u00e3o da impetrante, conforme comprovado nos autos, deve ser mantida a senten\u00e7a concessiva\u201d, afirmou.<\/p>\n
A decis\u00e3o apresenta jurisprud\u00eancia do STF no sentido de que as servidoras p\u00fablicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a t\u00edtulo prec\u00e1rio, independentemente do regime jur\u00eddico de trabalho, t\u00eam direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de cento e vinte dias e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> conjur.com.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O fato do v\u00ednculo de uma professora com a institui\u00e7\u00e3o de ensino ser de natureza tempor\u00e1ria, n\u00e3o impede o direito fundamental de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade. Com esse entendimento a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o confirmou senten\u00e7a que assegurou a manuten\u00e7\u00e3o do contrato tempor\u00e1rio de uma professora at\u00e9 o final da licen\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,19],"tags":[199,200,201],"class_list":["post-5827","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasfisicas","tag-adct","tag-licenca-maternidade","tag-professora-temporaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5827","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5827"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5827\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}