\t\t\t\tA Primeira se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai decidir para quem dever\u00e1 ser encaminhada a execu\u00e7\u00e3o fiscal em caso de uma empresa ser dissolvida irregularmente. H\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es, e o tribunal vai decidir se a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada a quem era s\u00f3cio da empresa \u00e0 \u00e9poca em que aconteceu a irregularidade ou a quem estava nesta situa\u00e7\u00e3o quando aconteceu a dissolu\u00e7\u00e3o irregular. O recurso repetitivo, que servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para o julgamento de outros tribunais em casos semelhantes, foi encaminhado \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o pelo ministro Herman Benjamin.<\/p>\n
Os ministros v\u00e3o julgar recurso especial da Fazenda Nacional contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) que reconheceu que o s\u00f3cio de uma determinada empresa n\u00e3o poderia fazer parte do processo (ilegitimidade passiva) para responder sobre abuso de poder, justamente porque ele deixou a sociedade antes da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa.<\/p>\n
Segundo o tribunal federal, o STJ j\u00e1 consolidou o entendimento de que a presun\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular de uma empresa n\u00e3o pode atingir ex-s\u00f3cios que n\u00e3o mais compunham o quadro social \u00e0 \u00e9poca da dissolu\u00e7\u00e3o irregular e que n\u00e3o constam como correspons\u00e1veis na certid\u00e3o ativa. \u201cSalvo se comprovada a sua responsabilidade \u00e0 \u00e9poca do fato gerador do d\u00e9bito exequendo decorrente de excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou contra o estatuto\u201d, explicou o TRF3.<\/p>\n
O ministro Benjamin decidiu julgar o recurso sob o rito dos repetitivos por causa dos in\u00fameros recursos que existem sobre o tema e a import\u00e2ncia da quest\u00e3o. Quando um assunto \u00e9 submetido ao chamado rito do repetitivo, fica suspenso em todos os tribunais o andamento dos recursos especiais que tratam desse mesmo assunto. Depois que o STJ decidir, n\u00e3o ser\u00e3o admitidos no tribunal novos recursos que defenderem posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria.<\/p>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es, a p\u00e1gina dos repetitivos tamb\u00e9m pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.<\/p>\n
Fonte: STJ\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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