\t\t\t\tEmpresa em dificuldade financeira n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito tribut\u00e1rio para ter o pedido de recupera\u00e7\u00e3o aceito pelo Poder Judici\u00e1rio. Foi o que definiu a 7\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro em uma das primeiras decis\u00f5es depois da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.043\/2014, que instituiu o parcelamento dos d\u00e9bitos junto \u00e0 Uni\u00e3o para as companhias que se encontram nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Promulgada em novembro de 2014, a lei fixa, no artigo 43, que \u201co empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria que pleitear ou tiver deferido o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d poder\u00e3o \u201cparcelar seus d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional em 84 parcelas mensais e consecutivas\u201d, observando-se alguns crit\u00e9rios estabelecidos na pr\u00f3pria norma.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao parcelamento passou a ser considerada nos pedidos de recupera\u00e7\u00e3o por viabilizar a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito tribut\u00e1rio exigida pelo artigo 57 da Lei 11.101\/2005, que trata da recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial das empresas em crise. Pelo artigo 58 da mesma legisla\u00e7\u00e3o, somente depois de cumprida todas as exig\u00eancias, o juiz pode autorizar a recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor.<\/p>\n
Publicada na quinta-feira (17\/12), a decis\u00e3o da 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-RJ mant\u00e9m, na pr\u00e1tica, a jurisprud\u00eancia consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.043. At\u00e9 ent\u00e3o, para a corte, a inexist\u00eancia de lei espec\u00edfica sobre as regras de parcelamento de d\u00edvida fiscal e previdenci\u00e1ria de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial autoriza a homologa\u00e7\u00e3o do plano sem necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas exigidas.<\/p>\n
O caso chegou \u00e0 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-RJ por meio de um agravo de instrumento interposto por uma empresa de engenharia, que queria se livrar da obriga\u00e7\u00e3o de ter que apresentar a certid\u00e3o negativa. A companhia alegou que as condi\u00e7\u00f5es de parcelamento iriam prejudicar o seu fluxo de caixa, que j\u00e1 estava comprometido com o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. E argumentou que o financiamento estabelecido na Lei 13.043 n\u00e3o atende a finalidade da Lei 11.101\/2005, que se orienta pelo princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
O desembargador Luciano Rinaldi, que relatou o caso, acolheu o pedido da companhia por dois motivos. O primeiro foi cronol\u00f3gico: o pedido de recupera\u00e7\u00e3o foi feito em maio de 2013, portanto antes da Lei 13.043 entrar em vigor. O segundo pelo fato de a Lei 13.043 alcan\u00e7ar apenas os d\u00e9bitos federais. \u201cN\u00e3o \u00e9 l\u00f3gico, pelo prisma da razoabilidade que apenas a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos fiscais federais seja relevante para efeito de homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, em detrimento das d\u00edvidas fiscais estaduais e municipais\u201d, ponderou.<\/p>\n
Mas segundo o desembargador, ainda que se admitisse que a Lei 13.043 atende a exig\u00eancia do artigo 57 da Lei 11.101, o entendimento a prevalecer seria o que visasse \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da empresa em dificuldade. Nesse sentido, ele criticou a \u201cclara dissintonia\u201d do dispositivo com rela\u00e7\u00e3o ao artigo 47 da mesma lei, que estabelece como o objetivo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u201cviabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeiro do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores\u201d.<\/p>\n
\u201cUrge reconhecer que, em muitos casos, os artigos 47 e 57 s\u00e3o inconcili\u00e1veis, levando \u00e0 inviabiliza\u00e7\u00e3o dos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e, por consequ\u00eancia, impedindo o soerguimento da empresa em dificuldades financeiras, com risco de irem ao colapso, especialmente atentando-se para atual realidade brasileira, em momento de depress\u00e3o econ\u00f4mica\u201d, afirmou.<\/p>\n
O relator lembrou que a cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 sujeito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Mas o fato \u00e9 que, na maior parte dos casos, a empresa em recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e de recursos suficientes para quitar as d\u00edvidas fiscais. Esses casos t\u00eam que ser avaliados com cuidados, afirmou o desembargador.<\/p>\n
\u201cNo caso concreto, com amparo nos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, deve prevalecer a prote\u00e7\u00e3o ao interesse jur\u00eddico e social mais relevante, que \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da empresa […]. Nesse contexto, deve predominar a prote\u00e7\u00e3o ao emprego, aos valores sociais do trabalho, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da empresa com potencial de se reerguer e contribuir para o desenvolvimento da economia, inclusive gerando a continuidade da arrecada\u00e7\u00e3o, que seria interrompida em caso de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia\u201d, escreveu.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> consultor-juridico.jusbrasil.com.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresa em dificuldade financeira n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito tribut\u00e1rio para ter o pedido de recupera\u00e7\u00e3o aceito pelo Poder Judici\u00e1rio. Foi o que definiu a 7\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro em uma das primeiras decis\u00f5es depois da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.043\/2014, que instituiu o parcelamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,20],"tags":[287,252,284],"class_list":["post-6084","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasjuridicas","tag-certidao-negativa","tag-empresa","tag-recuperacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6084","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6084"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6084\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6084"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6084"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6084"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}