\t\t\t\tO \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que contrata empresa terceirizada para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como vigil\u00e2ncia e limpeza responde pelas verbas trabalhistas que n\u00e3o foram pagas? A resposta \u00e9: depende. Duas decis\u00f5es sobre esta quest\u00e3o, julgadas pela 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, tiveram resultados diferentes.<\/p>\n
Isso porque o ente p\u00fablico s\u00f3 vai responder pelas verbas trabalhistas caso tenha sido omisso na fiscaliza\u00e7\u00e3o da empresa que contratou, o que configura a \u2018culpa in vigilando\u2019, conforme jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n
O primeiro caso foi de um auxiliar de servi\u00e7os gerais, funcion\u00e1rio da empresa Support Loca\u00e7\u00e3o de M\u00e3o de Obra, que prestava servi\u00e7os para a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Ele foi dispensado sem justa causa em mar\u00e7o de 2015 sem receber os sal\u00e1rios e as verbas rescis\u00f3rias. O FGTS tamb\u00e9m n\u00e3o havia sido depositados corretamente e, al\u00e9m disso, n\u00e3o recebeu as guias do seguro desemprego e nem a verba referente \u00e0 assiduidade prevista em conven\u00e7\u00e3o coletiva. Na a\u00e7\u00e3o que ajuizou na Justi\u00e7a do Trabalho, o ex-empregado pediu que a UFMT respondesse subsidiariamente, ou seja, se responsabilize pela d\u00edvida, caso a empresa terceirizada n\u00e3o pague.<\/p>\n
A 1\u00aa Turma do TRT\/MT decidiu por unanimidade que a UFMT deve responder subsidiariamente por essas verbas. O relator, juiz convocado Juliano Girardello, explica que cabe ao ente p\u00fablico a comprova\u00e7\u00e3o de que realizou, de forma efetiva, fiscaliza\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o do contrato firmado com a empresa prestadora dos servi\u00e7os.<\/p>\n
Conforme o relator, mesmo ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato com a empresa terceirizada, persiste o dever fiscalizat\u00f3rio do ente p\u00fablico para averiguar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias dos trabalhadores dispensados pela empresa. \u201cAdemais, os deveres previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 2\/2008 do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o n\u00e3o foram observados pela UFMT, na medida em que n\u00e3o comprovou que exigiu da empresa a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das verbas rescis\u00f3rias\u201d, explicou.<\/p>\n
No outro caso, um empregado do Instituto de Pesquisa e Elabora\u00e7\u00e3o de Projetos e Planos Integrados, Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), pediu na justi\u00e7a as verbas rescis\u00f3rias da empresa terceirizada e condena\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria para a tomadora de servi\u00e7os. O pedido foi negado em primeira inst\u00e2ncia e a 1\u00aa Turma do Tribunal manteve a decis\u00e3o por considerar que a Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi omissa na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nos autos ficou provado que a FUFMT realizou v\u00e1rios procedimentos fiscalizat\u00f3rios. A rescis\u00e3o contratual do trabalhador foi homologada perante o sindicato representativo da categoria. N\u00e3o houve alega\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio do processo, de inadimpl\u00eancia de parcelas do curso do contrato de trabalho, mas apenas das verbas rescis\u00f3rias, ou seja, ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego. \u201cN\u00e3o h\u00e1 que se falar pois de culpa da administra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o Estado n\u00e3o pode responder por ato do empregador praticado ap\u00f3s o rompimento do v\u00ednculo de emprego com seus empregados\u201d, afirmou o relator do processo, desembargador Osmair Couto.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.666\/93 que define que a empresa contratada \u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais e que o \u00f4nus da inadimpl\u00eancia do contrato n\u00e3o se transfere a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Apesar da declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da lei, os ministros do Supremo Tribunal Federal estabeleceram a possibilidade da condena\u00e7\u00e3o do ente p\u00fabico, caso haja falha ou falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do contratante. Conforme a s\u00famula 331 do TST, os entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente caso fique evidenciado a sua conduta, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da empresa prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> olhardireto.com.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que contrata empresa terceirizada para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como vigil\u00e2ncia e limpeza responde pelas verbas trabalhistas que n\u00e3o foram pagas? A resposta \u00e9: depende. Duas decis\u00f5es sobre esta quest\u00e3o, julgadas pela 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, tiveram resultados diferentes. Isso porque o ente p\u00fablico s\u00f3 vai responder […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,20],"tags":[320,321,322,323],"class_list":["post-6161","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasjuridicas","tag-funcionarios","tag-pagamento","tag-servico-publico","tag-terceirizacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6161"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6161\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}