\t\t\t\tEmpresa que n\u00e3o completa sua cota de aprendizes n\u00e3o pode ser inocentada mesmo que comprove ter solicitado jovens ao Senac e que a institui\u00e7\u00e3o fez menos indica\u00e7\u00f5es que o necess\u00e1rio. O entendimento \u00e9 da 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso da Uni\u00e3o e restabeleceu multa \u00e0 uma distribuidora autuada por fiscal do trabalho.<\/p>\n
Ele constatou que a companhia mant\u00e9m apenas dois contratos de aprendizagem, quando o n\u00famero previsto para o estabelecimento, de acordo com o n\u00famero de trabalhadores, era de sete. O valor da multa, que havia sido anulada na segunda inst\u00e2ncia, foi de R$ 4 mil.<\/p>\n
No recurso de revista ao TST, a Uni\u00e3o defendeu a legalidade da autua\u00e7\u00e3o e alegou que o tribunal regional, ao atribuir \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei, viola o pr\u00f3prio artigo 430 da CLT.<\/p>\n
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o artigo 429 da CLT estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes. “Ocorre que a obriga\u00e7\u00e3o de buscar suprir a insufici\u00eancia de cursos ou vagas nos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem decorre da incid\u00eancia do artigo 430 da CLT, que trata de obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida pela empresa, e n\u00e3o de encargo atribu\u00eddo ao \u00f3rg\u00e3o administrativo de fiscaliza\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n
O relator explicou que compete ao agente p\u00fablico apenas inspecionar a insufici\u00eancia de cursos e vagas de aprendizagem, conforme o artigo 13, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto 5.598\/05, que regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes. Assim, o “rito” a que se refere a decis\u00e3o do TRT, atribuindo \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho identificar e comunicar oficialmente \u00e0 empresa fiscalizada a exist\u00eancia de outras entidades para suprir as vagas de aprendizagem n\u00e3o tem previs\u00e3o legal.<\/p>\n
Em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ajuizada na Justi\u00e7a do Trabalho, a empresa questionou o c\u00e1lculo da cota de aprendizes e alegou que solicitou sete vagas ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em cursos de aprendizagem, mas a entidade ofereceu apenas duas, na \u00e1rea de vendas. Tamb\u00e9m afirmou que o munic\u00edpio n\u00e3o possu\u00eda entidades de forma\u00e7\u00e3o previstas em lei (artigo 430 da CLT), como escolas t\u00e9cnicas e entidades sem fins lucrativos de assist\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o profissional registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Joa\u00e7aba (SC) manteve a validade do auto de infra\u00e7\u00e3o. Para o primeiro grau, o estabelecimento limitou-se a procurar vagas apenas no Senac, deixando de buscar alternativas em outras unidades do Sistema Nacional de Aprendizagem (Sistema S) para preencher as cinco vagas restantes.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o, por\u00e9m, reformou a senten\u00e7a, por considerar que as empresas n\u00e3o podem ser penalizadas pela omiss\u00e3o do Sistema S em cumprir a finalidade para qual foi criado. Para a corte, cabe \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho identificar e comunicar as empresas fiscalizadas sobre a exist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-profissionais legais, para que elas possam, dentro de um prazo concedido, solucionar a defasagem de vagas no Sistema “S” para o cumprimento da lei.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> conjur.com.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresa que n\u00e3o completa sua cota de aprendizes n\u00e3o pode ser inocentada mesmo que comprove ter solicitado jovens ao Senac e que a institui\u00e7\u00e3o fez menos indica\u00e7\u00f5es que o necess\u00e1rio. O entendimento \u00e9 da 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso da Uni\u00e3o e restabeleceu multa \u00e0 uma distribuidora autuada por fiscal […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,20],"tags":[429,430,252,431,432,433],"class_list":["post-6383","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasjuridicas","tag-aprendiz","tag-cota","tag-empresa","tag-indicacao","tag-responsabilidade","tag-senac"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6383","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6383"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6383\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6383"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6383"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}