\t\t\t\tPor entender que uma construtora n\u00e3o preencheu a cota m\u00ednima de deficientes por culpa dela pr\u00f3pria, a 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa a pagar R$ 50 mil a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o imaterial coletiva, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Embora oferecesse as vagas previstas na lei, a empresa fazia exig\u00eancias al\u00e9m das necess\u00e1rias para o desempenho da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o atingindo o n\u00famero m\u00ednimo de contratados.<\/p>\n
O processo teve origem em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Segundo laudo pericial, a construtora divulgou a oferta de 112 vagas em v\u00e1rias \u00e1reas, correspondente ao percentual fixado no artigo 93 da Lei da Previd\u00eancia Social (Lei 8.213\/91) para empresas com mais de 100 empregados. Contudo, apenas oito portadores de necessidades especiais e reabilitados do INSS foram contratados.<\/p>\n
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), a cota n\u00e3o foi preenchida porque a empresa exigia forma\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia e requisitos al\u00e9m dos necess\u00e1rios para a fun\u00e7\u00e3o e limitava o acesso a determinado grupo de deficientes. Diante desse quadro, condenou-a a cumprir a cota no prazo de um ano, sob pena de multa de R$ 1 mil por m\u00eas por empregado n\u00e3o contratado. Indeferiu, por\u00e9m, o dano moral coletivo, por entender que a obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o atingiria o objetivo da lei, reparando-se o dano moral coletivo.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, em recurso ao TST, sustentou que a indeniza\u00e7\u00e3o coletiva tem natureza reparat\u00f3ria e sancionat\u00f3ria e que houve viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos deficientes e de toda a coletividade.<\/p>\n
O relator do processo, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acatou o pedido. “Impor que os trabalhadores em geral e os empregados portadores de defici\u00eancia, nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e no emprego da for\u00e7a f\u00edsica e locomotora, se igualem \u00e9 ignorar os limites f\u00edsicos de ambos e suas diferen\u00e7as”, ressaltou.<\/p>\n
O ministro explicou que considera tecnicamente inadequado o uso da express\u00e3o dano moral coletivo, preferindo dano imaterial coletivo, e assinalou que a integra\u00e7\u00e3o do portador de necessidades especiais ao mercado de trabalho exige “uma atenua\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico-administrativo da efici\u00eancia em favor do crit\u00e9rio \u00e9tico-social da inclus\u00e3o”. Para ele, trata-se da fun\u00e7\u00e3o social da empresa, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e respaldado no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos da OEA), promulgado pelo Decreto 678\/1992.<\/p>\n
“A construtora descumpriu, injustificadamente, norma garantidora do princ\u00edpio da igualdade material e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de necessidades especiais”, afirmou. Segundo Vieira de Mello, a empresa, por se “furtar \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o social”, deve fazer a repara\u00e7\u00e3o da coletividade “pela ofensa aos valores constitucionais fundamentais”.<\/p>\n
Conforme laudo pericial, as exig\u00eancias dificultaram o preenchimento da cota. Para as vagas de auxiliar de escrit\u00f3rio de obras, auxiliar de almoxarifado e porteiro, era exigido ensino m\u00e9dio completo e experi\u00eancia anterior. O TRT-3 observou ainda que a construtora n\u00e3o oferecia vagas para pessoas cegas, e considerava que limita\u00e7\u00f5es como paraplegia, tetraplegia e paralisia cerebral eram impeditivas para fun\u00e7\u00f5es como almoxarife, t\u00e9cnico em edifica\u00e7\u00f5es, auxiliar administrativo de obras e auxiliar de escrit\u00f3rio de obra. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 paralisia cerebral, a corte destacou que a maioria das pessoas tem a fun\u00e7\u00e3o intelectual preservada, apresentando apenas dificuldades motoras.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> conjur.com.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por entender que uma construtora n\u00e3o preencheu a cota m\u00ednima de deficientes por culpa dela pr\u00f3pria, a 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa a pagar R$ 50 mil a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o imaterial coletiva, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Embora oferecesse as vagas previstas na lei, a empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,20],"tags":[487,163,143,252,329,488,489,490],"class_list":["post-6475","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasjuridicas","tag-condenacao","tag-deficientes","tag-emprego","tag-empresa","tag-excesso","tag-exigencia","tag-pessoas-com-deficiencia","tag-vagas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6475","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6475"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6475\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6475"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6475"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6475"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}