\t\t\t\tCom o advento da lei. 13.105\/15, que instituiu o novo CPC, a execu\u00e7\u00e3o e alimentos pode ser viabilizada atrav\u00e9s:<\/p>\n
(i) de t\u00edtulo executivo extrajudicial, com a judicializa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a pelo rito da pris\u00e3o (art. 911, \u00a7 \u00fanico);<\/p>\n
(ii) de t\u00edtulo executivo extrajudicial, pelo rito da expropria\u00e7\u00e3o (art. 913);<\/p>\n
(iii) de cumprimento de senten\u00e7a ou decis\u00e3o interlocut\u00f3ria para a cobran\u00e7a de alimentos pelo rito da pris\u00e3o (art. 528, \u00a7 3\u00ba); e<\/p>\n
(iv) de cumprimento de senten\u00e7a ou decis\u00e3o interlocut\u00f3ria para a cobran\u00e7a dos alimentos pelo rito da expropria\u00e7\u00e3o (art. 530).<\/p>\n
Uma importante inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de alimentos na fase de cumprimento de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5e o art. 528, o qual prev\u00ea que no cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em tr\u00eas dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.<\/p>\n
O novo dispositivo legal assegura que o credor somente pode optar pela cobran\u00e7a sob pena de pris\u00e3o conforme artigo 528, \u00a7 3\u00ba do CPC, quanto \u00e0s presta\u00e7\u00f5es vencidas at\u00e9 tr\u00eas meses antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o artigo 528, \u00a7 7\u00ba do CPC, por\u00e9m, basta o inadimplemento de um m\u00eas para o credor buscar a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n
Em caso de pris\u00e3o, esta ser\u00e1 cumprida em regime fechado, ficando o devedor separado dos presos comuns, sendo que o cumprimento da pena n\u00e3o exime o executado do pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas. Somente com o pagamento da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia devida o juiz suspender\u00e1 o cumprimento da ordem de pris\u00e3o.<\/p>\n
A grande novidade \u00e9 que, no caso de o devedor n\u00e3o efetuar o pagamento, n\u00e3o provar que o efetuou ou n\u00e3o apresentar justificativa da impossibilidade de efetu\u00e1-lo, o juiz mandar\u00e1 protestar a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Tal mudan\u00e7a \u00e9, sem d\u00favida, uma das grandes novidades efetivas e de relev\u00e2ncia do novo c\u00f3digo relacionadas \u00e0s medidas coercitivas, quais sejam, o protesto do t\u00edtulo e a inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor no cadastro de negativa\u00e7\u00e3o de inadimplentes.<\/p>\n
Assim, independente de requerimento do credor o juiz, ao se deparar com aus\u00eancia de pagamento ou justificativa v\u00e1lida do devedor, poder\u00e1 impor de maneira concorrente \u00e0 pris\u00e3o civil o protesto do t\u00edtulo judicial. Mesmo se o devedor se esconder para evitar a pris\u00e3o, este poder\u00e1 ser protestado.<\/p>\n
Cabe mencionar que, no novo c\u00f3digo, \u00e9 poss\u00edvel o protesto de t\u00edtulo judicial abrangente de verba alimentar ainda que se trate de alimentos fixados provisoriamente e com pend\u00eancia de recurso sem efeito suspensivo.<\/p>\n
Neste ponto, verifica-se que a regra do artigo 528 do CPC, que permite o protesto de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, excepciona a regra geral do artigo 517 segundo o qual a decis\u00e3o judicial transitada em julgado poder\u00e1 ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento volunt\u00e1rio previsto no art. 523\u201d.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a significativa sobre o tema \u00e9 a possibilidade de desconto nos vencimentos do devedor em at\u00e9 50% de seus vencimentos l\u00edquidos, conforme prev\u00ea artigo 529, \u00a7 3 do CPC, na hip\u00f3tese de parcelamento do d\u00e9bito objeto da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, se um devedor de alimentos passa a receber sal\u00e1rio poder\u00e1 haver, al\u00e9m do desconto em folha das parcelas mensais, um desconto adicional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas devidas. Exemplificando: se o devedor tem que pagar 30% dos seus vencimentos mensalmente, poder\u00e1 acrescer mais 20% referente aos pagamentos de alimentos vencidos.<\/p>\n
Para garantir a constri\u00e7\u00e3o de dinheiro em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o financeira, cabe a penhora on line, de acordo art. 854 CPC, a qual \u00e9 realizada pelo pr\u00f3prio juiz, por meio eletr\u00f4nico, junto ao Banco Central \u2013 Bacen, dos valores existentes em contas e aplica\u00e7\u00f5es financeiras at\u00e9 o valor do d\u00e9bito. A penhora on line deve ser levada a efeito antes mesmo da cita\u00e7\u00e3o do devedor para evitar manobra que fa\u00e7a desaparecer o numer\u00e1rio de que disp\u00f5e.<\/p>\n
Como se v\u00ea, as novas mudan\u00e7as introduzidas pelo CPC visam a plena efetividade das decis\u00f5es judiciais aliment\u00edcias, de modo a resguardar o direito do credor e evitar que o devedor se exima de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es alimentares.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> jusbrasil.com.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com o advento da lei. 13.105\/15, que instituiu o novo CPC, a execu\u00e7\u00e3o e alimentos pode ser viabilizada atrav\u00e9s: (i) de t\u00edtulo executivo extrajudicial, com a judicializa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a pelo rito da pris\u00e3o (art. 911, \u00a7 \u00fanico); (ii) de t\u00edtulo executivo extrajudicial, pelo rito da expropria\u00e7\u00e3o (art. 913); (iii) de cumprimento de senten\u00e7a ou decis\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,19],"tags":[505,267,445,506],"class_list":["post-6501","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasfisicas","tag-alimentos","tag-codigo-de-processo-civil","tag-cpc","tag-lei-13-1015"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6501\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}