\t\t\t\tIm\u00f3vel de pessoa jur\u00eddica oferecido como garantia para contrair empr\u00e9stimo em banco, desde que n\u00e3o seja de pequeno empreendimento familiar, cujos s\u00f3cios sejam da fam\u00edlia e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n
A decis\u00e3o un\u00e2nime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao analisar um caso acontecido no Distrito Federal. Um casal de aposentados contraiu um empr\u00e9stimo em nome de uma empresa de artigos de decora\u00e7\u00e3o, oferecendo como garantia um im\u00f3vel de propriedade de uma segunda empresa, do setor de transporte.<\/p>\n
Com o vencimento do empr\u00e9stimo, o banco ajuizou a\u00e7\u00e3o para penhorar o im\u00f3vel dado em garantia. A defesa do casal alegou que a penhora \u00e9 indevida, porque o bem \u00e9 de fam\u00edlia e local de moradia h\u00e1 26 anos.<\/p>\n
O juiz de primeiro grau decidiu pela penhora por se tratar de bem de propriedade de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o benefici\u00e1ria da Lei 8.009\/90, que regula a impenhorabilidade de bens de fam\u00edlia. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT).<\/p>\n
Inconformado, o casal recorreu ao STJ. Na defesa, alegou que a impenhorabilidade do im\u00f3vel, ainda que de pessoa jur\u00eddica, resultaria no reconhecimento constitucional \u00e0 moradia. Argumentou ainda que o im\u00f3vel penhorado vale R$ 5 milh\u00f5es, enquanto a d\u00edvida n\u00e3o ultrapassaria os R$ 200 mil.<\/p>\n
No STJ, o caso foi relatado pelo ministro Moura Ribeiro, da Terceira Tuma, especializada em direito privado. No voto, Ribeiro salientou que o objetivo da lei ao instituir a impenhorabilidade tem por objetivo proteger a fam\u00edlia.<\/p>\n
\u201cAssim, quando um im\u00f3vel \u00e9 qualificado como bem de fam\u00edlia, o Estado reconhece que ele, em regra, na eventual inexist\u00eancia de outros bens, n\u00e3o ser\u00e1 apto para suportar constri\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas\u201d, considerou.<\/p>\n
No caso em an\u00e1lise, no entanto, o im\u00f3vel, ainda que utilizado como moradia familiar, de propriedade de uma empresa, foi oferecido como garantia pelo casal de idosos para tomar um empr\u00e9stimo, que n\u00e3o foi quitado, salientou o ministro.<\/p>\n
\u201cDesse modo, a conclus\u00e3o poss\u00edvel \u00e9 que a d\u00edvida foi contra\u00edda em proveito do n\u00facleo familiar e n\u00e3o para assegurar empr\u00e9stimo obtido por terceiro, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em impenhorabilidade do bem, cabendo registrar a ofensa ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva que deve ser observado na realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d, afirmou Ribeiro.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> jusbrasil.com.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Im\u00f3vel de pessoa jur\u00eddica oferecido como garantia para contrair empr\u00e9stimo em banco, desde que n\u00e3o seja de pequeno empreendimento familiar, cujos s\u00f3cios sejam da fam\u00edlia e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da d\u00edvida. A decis\u00e3o un\u00e2nime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,20],"tags":[280,485,507,308],"class_list":["post-6503","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasjuridicas","tag-emprestimo","tag-imovel","tag-penhor","tag-pessoa-juridica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6503","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6503"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6503\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6503"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6503"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6503"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}