\t\t\t\tO entendimento \u00e9 do juiz Paulo da Silva Filho, da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Laguna (SC), e foi concedido com base nas c\u00f3pias das ordens de pagamento.<\/p>\n
O juiz de primeiro grau afirmou que o banco possui responsabilidade civil sobre o ato e que a situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada sob os c\u00f3digos Civil e de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Em seu argumento, ele citou o artigo 186 do C\u00f3digo Civil. O dispositivo delimita que \u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d.<\/p>\n
Sobre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o juiz da Comarca de Laguna citou os artigos 14 e 17.<\/p>\n
Segundo ele, os dispositivos estipulam que o fornecedor de servi\u00e7os \u00e9 respons\u00e1vel por reparar os danos causados por defeitos ou falta de informa\u00e7\u00f5es sobre riscos nos servi\u00e7os prestados e considera como consumidores as v\u00edtimas do ocorrido.<\/p>\n
Ao delimitar a responsabilidade civil do banco, o julgador citou um caso julgado pela 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 2014.067515-4).<\/p>\n
Neste processo, o relator, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira afirmou que \u201c\u00e0 \u00f3tica da responsabilidade civil objetiva, n\u00e3o pairam d\u00favidas que a devolu\u00e7\u00e3o de cheques sem provis\u00e3o de fundos [\u2026] decorre da falha da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o das institui\u00e7\u00f5es financeiras, pois os correntistas somente podem fazer uso desse t\u00edtulo de cr\u00e9dito ap\u00f3s autorizados por seu banco, que, antes, deve fazer cumprir todas as normas regulamentares relativas \u00e0 conta-corrente\u201d.<\/p>\n
Ao decidir pela condena\u00e7\u00e3o do banco, o juiz de primeiro grau definiu que a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1.309,54 por danos materiais.<\/p>\n
No julgamento da AC 2014.067515-4, o desembargador tamb\u00e9m criticou a postura dos bancos em rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento desmedido de cr\u00e9dito sem antes verificar se o cliente possui garantias para compens\u00e1-lo.<\/p>\n
O argumento de Gilberto Gomes de Oliveira foi replicado integralmente na decis\u00e3o do juiz da Comarca de Laguna.<\/p>\n
Confira abaixo:<\/p>\n
\u201cOs bancos t\u00eam adotado, historicamente, uma postura de tranquila omiss\u00e3o no que se refere a melhor averiguar as condi\u00e7\u00f5es de seus clientes no que diz respeito ao fornecimento de talon\u00e1rio de cheques. Esta omiss\u00e3o tem causado in\u00fameros preju\u00edzos aos particulares, aos comerciantes e \u00e0 economia em geral, na exata medida em que milhares de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos s\u00e3o, diuturnamente, emitidos por pessoas inescrupulosas que, de posse deste poderoso instrumento de cr\u00e9dito, fraudam a boa-f\u00e9 daqueles com os quais transacionam. \u00c9 de not\u00f3ria saben\u00e7a que os bancos, na \u00e2nsia de obterem novos clientes e mais lucros, abrem novas contas sem se aterem ao m\u00ednimo de cautela exigida para a movimenta\u00e7\u00e3o regular de contas correntes\u201d.<\/p>\n
Processo 0007075-10.2012.8.24.0040<\/p>\n
Segundo o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 2014.067515-4), o banco \u00e9 respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o de cheque sem fundo por parte de seus clientes, em virtude na neglig\u00eancia e\/ou imprud\u00eancia na concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
O relator, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, afirmou que \u201cOs bancos t\u00eam adotado, historicamente, uma postura de tranquila omiss\u00e3o no que se refere a melhor averiguar as condi\u00e7\u00f5es de seus clientes no que diz respeito ao fornecimento de talon\u00e1rio de cheques. Esta omiss\u00e3o tem causado in\u00fameros preju\u00edzos aos particulares, aos comerciantes e \u00e0 economia em geral, na exata medida em que milhares de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos s\u00e3o, diuturnamente, emitidos por pessoas inescrupulosas que, de posse deste poderoso instrumento de cr\u00e9dito, fraudam a boa-f\u00e9 daqueles com os quais transacionam. \u00c9 de not\u00f3ria saben\u00e7a que os bancos, na \u00e2nsia de obterem novos clientes e mais lucros, abrem novas contas sem se aterem ao m\u00ednimo de cautela exigida para a movimenta\u00e7\u00e3o regular de contas correntes\u201d. Portanto, os credores podem ingressar em ju\u00edzo em desfavor do devedor e, tamb\u00e9m, da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> jusbrasil.com.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O entendimento \u00e9 do juiz Paulo da Silva Filho, da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Laguna (SC), e foi concedido com base nas c\u00f3pias das ordens de pagamento. O juiz de primeiro grau afirmou que o banco possui responsabilidade civil sobre o ato e que a situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada sob os c\u00f3digos Civil […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,19,20],"tags":[43,523,524,27],"class_list":["post-6525","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasfisicas","category-noticiasjuridicas","tag-bancos","tag-cheque-sem-fundo","tag-cheques","tag-indenizacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6525","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6525"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6525\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}