\t\t\t\tA multa fixada a empresas que cometem abusos na rela\u00e7\u00e3o de consumo deve ser definida com base na gravidade da infra\u00e7\u00e3o, na vantagem obtida com a pr\u00e1tica e na sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Assim entendeu a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, ao manter uma multa de R$ 3 milh\u00f5es a um banco por cobran\u00e7as indevidas em contratos com clientes.<\/p>\n
A pena foi aplicada pelo Procon de Minas Gerais depois que o banco se negou a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC) por cobrar indevidamente valores entre R$ 0,15 e R$ 2, como tarifa de administra\u00e7\u00e3o, taxa de emiss\u00e3o de boleto banc\u00e1rio, tarifa de d\u00e9bito em conta-corrente e envio de produtos e servi\u00e7os sem solicita\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n
A multa definida em primeiro grau era de quase R$ 6 milh\u00f5es, mas o banco apelou ao Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, que reduziu o valor para R$ 3 milh\u00f5es. A institui\u00e7\u00e3o financeira recorreu ao STJ alegando que a multa, mesmo reduzida, continuava excessiva.<\/p>\n
Alegou ainda que o TJ-MG considerou apenas sua capacidade econ\u00f4mica, desconsiderando a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a extens\u00e3o do dano e a vantagem obtida. Para o relator, ministro Humberto Martins, a multa fixada pelo Procon \u00e9 “graduada de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a vantagem auferida e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fornecedor”, segundo o artigo 57 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
O relator ressaltou que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) cita um rol exemplificativo de pr\u00e1ticas abusivas (artigo 39), rela\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m descrita em outros dispositivos da Lei 8.078\/90. \u201cA simples presen\u00e7a da cl\u00e1usula abusiva no contrato \u00e9 reprov\u00e1vel, ainda que n\u00e3o haja abuso do poderio econ\u00f4mico do fornecedor, pois a mera exist\u00eancia da abusividade \u00e9 danosa \u00e0 ordem econ\u00f4mica e contr\u00e1ria \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo\u201d.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> conjur.com.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A multa fixada a empresas que cometem abusos na rela\u00e7\u00e3o de consumo deve ser definida com base na gravidade da infra\u00e7\u00e3o, na vantagem obtida com a pr\u00e1tica e na sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Assim entendeu a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, ao manter uma multa de R$ 3 milh\u00f5es a um banco […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,20],"tags":[169,567,568,668],"class_list":["post-6756","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasjuridicas","tag-banco","tag-cobranca","tag-cobranca-indevida","tag-multa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6756","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6756"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6756\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6756"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6756"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6756"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}