\t\t\t\tA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 30 mil por monitorar a conta corrente de um gerente de ag\u00eancia e convoc\u00e1-lo a dar explica\u00e7\u00f5es sobre sua movimenta\u00e7\u00e3o financeira. Para o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do processo, “o banco extrapolou os limites impostos pela norma legal”.<\/p>\n
Marcelo Pertence explicou que o artigo 11, incisos I e II, da Lei 9.613\/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) disp\u00f5e que as institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o informar as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras que apresentem “s\u00e9rios ind\u00edcios” do crime de lavagem de dinheiro ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores. A Circular 3.461\/2009 do Banco Central do Brasil, que fixa as regras para a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0s pr\u00e1ticas de lavagem, determina que as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias comuniquem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) as opera\u00e7\u00f5es superiores a R$ 10 mil realizadas por seus clientes.<\/p>\n
O relator destacou que h\u00e1 entendimento da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST quanto \u00e0 inexist\u00eancia de dano moral se demonstrado que a atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria se deu de forma indiscriminada em rela\u00e7\u00e3o a seus correntistas, e na estrita observ\u00e2ncia aos dispositivos da Lei 9.613\/98. “Em tais circunst\u00e2ncias, a institui\u00e7\u00e3o age por dever legal, n\u00e3o se configurando conduta de car\u00e1ter fiscalizador ou punitivo dirigida apenas aos empregados”, frisou.<\/p>\n
Contudo, o relator assinalou que o dever do banco era apenas repassar as informa\u00e7\u00f5es ao COAF, \u00f3rg\u00e3o competente para chamar o funcion\u00e1rio para explicar alguma movimenta\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria. O Bradesco, no entanto, quebrou o sigilo banc\u00e1rio do gerente n\u00e3o para o fim do disposto na lei, pois os dados banc\u00e1rios n\u00e3o foram repassados ao Conselho. “Eles foram utilizados pelo pr\u00f3prio banco para investigar a vida financeira de seus empregados”, ressaltou.<\/p>\n
Assim, o desembargador convocado concluiu que o banco extrapolou os limites impostos pela norma legal, “cometendo ato il\u00edcito, violando a intimidade do empregado, causando-lhe, com essa conduta, dano moral, pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o, na forma do disposto nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil”.<\/p>\n
A conduta il\u00edcita, por\u00e9m, n\u00e3o se restringiu apenas \u00e0 quebra do sigilo banc\u00e1rio. Ao chamar o empregado para prestar explica\u00e7\u00f5es, a empresa exp\u00f4s a sua dignidade e honra, pois o fato chegava ao conhecimento dos outros funcion\u00e1rios da ag\u00eancia. “Al\u00e9m de praticar uma conduta antijur\u00eddica, ao cobrar explica\u00e7\u00f5es acerca de movimenta\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, o banco n\u00e3o adotou nenhuma medida para evitar que tal situa\u00e7\u00e3o constrangedora fosse conhecida por outros trabalhadores da ag\u00eancia”, ressaltou.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi por maioria quanto ao conhecimento do recurso, vencido o ministro Walmir Oliveira da Costa. No entanto, a decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> TST.jus.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 30 mil por monitorar a conta corrente de um gerente de ag\u00eancia e convoc\u00e1-lo a dar explica\u00e7\u00f5es sobre sua movimenta\u00e7\u00e3o financeira. Para o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do processo, “o banco extrapolou […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21,18,20],"tags":[103,252,680,27],"class_list":["post-6782","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticiasbancarios","category-noticias","category-noticiasjuridicas","tag-bradesco","tag-empresa","tag-gerencia","tag-indenizacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6782","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6782"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6782\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6782"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}