\t\t\t\tA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 poss\u00edvel declarar a nulidade de cl\u00e1usula de contrato de franquia nos casos em que \u00e9 identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral.<\/p>\n
No recurso analisado pelo colegiado, uma empresa pretendia anular ou rescindir contrato de franquia, com a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de taxas de franquia e de royalties, al\u00e9m do pagamento de multa, em caso de rescis\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, no contrato de franquia \u201cn\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo tutelada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), mas de fomento econ\u00f4mico, com o intuito de estimular as atividades empresariais do franqueado\u201d.<\/p>\n
A ministra explicou que \u201co contrato de franquia \u00e9, inegavelmente, um contrato de ades\u00e3o\u201d, e que todos os contratos de ades\u00e3o, \u201cmesmo aqueles que n\u00e3o consubstanciam rela\u00e7\u00f5es de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 9.307\/96\u201d (Lei de Arbitragem).<\/p>\n
Segundo a relatora, n\u00e3o h\u00e1 embasamento jur\u00eddico para limitar o alcance do disposto na Lei de Arbitragem aos contratos representativos de rela\u00e7\u00f5es de consumo. Por outro lado, a ministra afirma que entre o disposto no artigo 51, inciso VII, do CDC e no par\u00e1grafo 2\u00bado artigo 4\u00ba da Lei de Arbitragem \u201ch\u00e1 uma grande \u00e1rea de sobreposi\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 ineg\u00e1vel que ambos os dispositivos n\u00e3o se confundem e continuam a proteger bens jur\u00eddicos distintos\u201d.<\/p>\n
Nancy Andrighi citou o jurista Carlos Alberto Carmona, para quem a fun\u00e7\u00e3o do dispositivo da Lei de Arbitragem \u00e9 \u201cfavorecer o contratante economicamente mais fraco, a fim de evitar a imposi\u00e7\u00e3o da arbitragem como mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, ao prever requisitos para a validade do compromisso arbitral em contratos de ades\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Conforme a ministra, em regra, a jurisprud\u00eancia do STJ indica a prioridade do ju\u00edzo arbitral para se manifestar acerca de sua pr\u00f3pria compet\u00eancia e, inclusive, sobre a validade ou nulidade da cl\u00e1usula arbitral. Por\u00e9m, \u201ctoda regra comporta exce\u00e7\u00f5es para melhor se adequar a situa\u00e7\u00f5es cujos contornos escapam \u00e0s situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas abarcadas pelo n\u00facleo duro da generalidade e que, pode-se dizer, est\u00e3o em \u00e1reas cinzentas da aplica\u00e7\u00e3o do direito\u201d.<\/p>\n
Para Nancy Andrighi, o princ\u00edpio da compet\u00eancia-compet\u00eancia (kompetenz-kompetenz) deve ser privilegiado, \u201cinclusive para o indispens\u00e1vel fortalecimento da arbitragem no pa\u00eds\u201d. Entretanto, segundo ela, tal princ\u00edpio comporta exce\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es lim\u00edtrofes, como \u00e9 o caso das cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias \u201cpatol\u00f3gicas\u201d, dos \u201ccompromissos arbitrais vazios\u201d ou que n\u00e3o atendam o requisito legal especificado no dispositivo em quest\u00e3o da Lei de Arbitragem, \u201ccuja aprecia\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de nulidade podem ser feitas pelo Poder Judici\u00e1rio mesmo antes do procedimento arbitral\u201d.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> STJ.jus.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 poss\u00edvel declarar a nulidade de cl\u00e1usula de contrato de franquia nos casos em que \u00e9 identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral. No recurso analisado pelo colegiado, uma empresa pretendia anular ou rescindir contrato […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,20],"tags":[713,714,715,482,716,83],"class_list":["post-6846","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasjuridicas","tag-adesao","tag-anulacao","tag-clausula","tag-contrato","tag-franquia","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6846","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6846"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6846\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6846"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6846"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6846"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}