\t\t\t\tDe acordo com o STJ, o condom\u00ednio, independentemente de previs\u00e3o em regimento interno, n\u00e3o pode proibir, em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia, cond\u00f4mino e seus familiares de usar \u00e1reas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer.<\/p>\n
Isso porque a ado\u00e7\u00e3o de tal medida, a um s\u00f3 tempo, desnatura o instituto do condom\u00ednio, a comprometer o direito de propriedade afeto \u00e0 pr\u00f3pria unidade imobili\u00e1ria, refoge das consequ\u00eancias legais especificamente previstas para a hip\u00f3tese de inadimplemento das despesas condominiais e, em \u00faltima an\u00e1lise, imp\u00f5e ileg\u00edtimo constrangimento ao cond\u00f4mino (em mora) e aos seus familiares, em manifesto descompasso com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
O direito do cond\u00f4mino ao uso das partes comuns, seja qual for a destina\u00e7\u00e3o a elas atribu\u00edda, n\u00e3o decorre da situa\u00e7\u00e3o (circunstancial) de adimpl\u00eancia das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobili\u00e1ria abrange, como insepar\u00e1vel, uma fra\u00e7\u00e3o ideal no solo (representado pela pr\u00f3pria unidade) bem como nas outras partes comuns, que ser\u00e1 identificada em forma decimal ou ordin\u00e1ria no instrumento de institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio (\u00a7 3\u00ba do art. 1.331 do CC). Ou seja, a propriedade da unidade imobili\u00e1ria abrange a correspondente fra\u00e7\u00e3o ideal de todas as partes comuns.<\/p>\n
Efetivamente, para a espec\u00edfica hip\u00f3tese de descumprimento do dever de contribui\u00e7\u00e3o pelas despesas condominiais, o CC (arts. 1.336 e 1.337) imp\u00f5e ao cond\u00f4mino inadimplente severas san\u00e7\u00f5es de ordem pecuni\u00e1ria, na medida de sua recalcitr\u00e2ncia.<\/p>\n
A partir do detalhamento das aludidas penalidades, verifica-se que a inadimpl\u00eancia das despesas condominiais enseja, num primeiro momento, o pagamento de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, caso n\u00e3o convencionado outro percentual, e multa de at\u00e9 2% sobre o d\u00e9bito (art. 1.336, \u00a7 1\u00ba, do CC).<\/p>\n
Sem preju\u00edzo desta san\u00e7\u00e3o, em havendo a deliberada reitera\u00e7\u00e3o do comportamento faltoso (o que n\u00e3o se confunde o simples inadimplemento involunt\u00e1rio de alguns d\u00e9bitos), instaurando-se permanente situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, o CC estabelece a possibilidade de o condom\u00ednio, mediante delibera\u00e7\u00e3o de \u00be (tr\u00eas quartos) dos cond\u00f4minos restantes, impor ao devedor contumaz outras penalidades, tamb\u00e9m de car\u00e1ter pecuni\u00e1rio, segundo grada\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 gravidade e \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o dessa conduta.<\/p>\n
Assim, segundo disp\u00f5e o art. 1.337, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC, a descrita reitera\u00e7\u00e3o do descumprimento do dever de contribui\u00e7\u00e3o das despesas condominiais, poder\u00e1 ensejar, primeiro, uma imposi\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria correspondente ao qu\u00edntuplo do valor da respectiva cota condominial (500%) e, caso o comportamento do devedor contumaz evidencie, de fato, uma postura transgressora das regras impostas \u00e0quela coletividade (cond\u00f4mino antissocial), podendo, inclusive, comprometer a pr\u00f3pria solv\u00eancia financeira do condom\u00ednio, ser\u00e1 poss\u00edvel impor-lhe, segundo o mencionado qu\u00f3rum, a multa pecuni\u00e1ria correspondente de at\u00e9 o d\u00e9cuplo do valor da correlata cota condominial (1.000%).<\/p>\n
J\u00e1 o art. 1.334, IV, do CC apenas refere quais mat\u00e9rias devem ser tratadas na conven\u00e7\u00e3o condominial, entre as quais as san\u00e7\u00f5es a serem impostas aos cond\u00f4minos faltosos.<\/p>\n
E nos artigos subsequentes, estabeleceu-se, para a espec\u00edfica hip\u00f3tese de descumprimento do dever de contribui\u00e7\u00e3o com as despesas condominiais, a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/p>\n
Inexiste, assim, margem discricion\u00e1ria para outras san\u00e7\u00f5es que n\u00e3o as pecuni\u00e1rias, nos limites da lei, para o caso de inadimpl\u00eancia das cotas condominiais.<\/p>\n
Ali\u00e1s, \u00e9 de se indagar qual seria o efeito pr\u00e1tico da medida imposta (restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0s \u00e1reas comuns), sen\u00e3o o de expor o cond\u00f4mino inadimplente e seus familiares a uma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria perante o meio social em que residem. Al\u00e9m das penalidades pecuni\u00e1rias, \u00e9 de se destacar, tamb\u00e9m, que a lei adjetiva civil, atenta \u00e0 essencialidade do cumprimento do dever de contribuir com as despesas condominiais, estabelece a favor do condom\u00ednio efetivas condi\u00e7\u00f5es de obter a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito, inclusive por meio de procedimento que privilegia a celeridade.<\/p>\n
Efetivamente, a Lei n. 8.009\/1990 confere ao condom\u00ednio uma importante garantia \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos condominiais: a pr\u00f3pria unidade condominial pode ser objeto de constri\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o sendo dado ao cond\u00f4mino devedor deduzir, como mat\u00e9ria de defesa, a impenhorabilidade do bem como sendo de fam\u00edlia.<\/p>\n
E, em reconhecimento \u00e0 prem\u00eancia da satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s despesas condominiais, o CPC\/1973 estabelecia o rito mais c\u00e9lere, o sum\u00e1rio, para a respectiva a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n
Na sistem\u00e1tica do novo CPC, as cotas condominiais passaram a ter natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial (art. 784, VIII), a viabilizar, por conseguinte, o manejo de a\u00e7\u00e3o executiva, tornando ainda mais c\u00e9lere a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito por meio da incurs\u00e3o no patrim\u00f4nio do devedor (possivelmente sobre a pr\u00f3pria unidade imobili\u00e1ria).<\/p>\n
Ademais, al\u00e9m de refugir dos gravosos instrumentos postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio para a espec\u00edfica hip\u00f3tese de inadimplemento das despesas condominiais, a veda\u00e7\u00e3o de acesso e de utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer \u00e1rea comum pelo cond\u00f4mino e seus familiares, com o \u00fanico e ileg\u00edtimo prop\u00f3sito de expor ostensivamente a condi\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia perante o meio social em que residem, desborda dos ditames do princ\u00edpio da dignidade humana.<\/p>\n
Nesse sentido: REsp 1.564.030-MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 9\/8\/2016, DJe 19\/8\/2016 (Info 588 do STJ).<\/p>\n
Fonte:<\/strong> jusbrasil.com.br\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" De acordo com o STJ, o condom\u00ednio, independentemente de previs\u00e3o em regimento interno, n\u00e3o pode proibir, em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia, cond\u00f4mino e seus familiares de usar \u00e1reas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer. Isso porque a ado\u00e7\u00e3o de tal medida, a um s\u00f3 tempo, desnatura o instituto do condom\u00ednio, a comprometer o direito de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,19],"tags":[246,106,83],"class_list":["post-6897","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-noticiasfisicas","tag-condomino","tag-inadimplencia","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6897","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6897"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6897\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6897"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}