Desconto em folha pode ser maior e d\u00edvida pode resultar em cadastro no SPC e no\u2009Serasa<\/p>\n
O Novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) trouxe algumas mudan\u00e7as que facilitam a cobran\u00e7a de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Desde mar\u00e7o, quando a nova lei entrou em vigor, passou a ser poss\u00edvel fazer um desconto maior em folha de pagamento e aqueles que n\u00e3o pagarem podem ser inscritos em cadastros de devedores.<\/p>\n
Confira mais detalhes sobre essas e outras altera\u00e7\u00f5es da lei que afetam a vida pr\u00e1tica:<\/p>\n
Pris\u00e3o: O devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia deve se apresentar em ju\u00edzo para fazer o pagamento ou justificar a falta dele por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es. Caso isso n\u00e3o ocorra, o juiz deve decretar a pris\u00e3o com dura\u00e7\u00e3o de 1 a 3 meses. A advogada Diana Geara, especialista em direito de fam\u00edlia, explica que, mesmo antes do novo CPC, j\u00e1 predominava o entendimento que a pris\u00e3o j\u00e1 poderia ocorrer ap\u00f3s um m\u00eas. O que a nova lei fez foi tornar mais clara a regra. \u201cCom a atual reda\u00e7\u00e3o do CPC n\u00e3o haver\u00e1 mais discuss\u00f5es sobre o assunto, facilitando a aplica\u00e7\u00e3o da pena\u201d, diz a advogada.<\/p>\n
Vale lembrar que pris\u00e3o, que \u00e9 uma medida civil, n\u00e3o livra o devedor de pagar o d\u00e9bito. Inclusive ele s\u00f3 \u00e9 solto depois de pagar os valores em atraso. E os presos por d\u00edvidas de alimentos devem ficar separados dos demais detentos.<\/p>\n
Cadastro de devedores: mesmo a pris\u00e3o sendo uma penalidade mais dura, a possibilidade de inclus\u00e3o dos devedores em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito torna a cobran\u00e7a mais eficaz. O novo CPC possibilita o protesto judicial e, consequentemente, o cadastro no S ervi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC) ou no Serasa.<\/p>\n
A possibilidade dessa puni\u00e7\u00e3o pode ser mais eficaz do que a pris\u00e3o. Isso porque, segundo explica Diana, devido ao grande volume de processos, nem sempre a decis\u00e3o de pris\u00e3o \u00e9 cumprida rapidamente, al\u00e9m de que h\u00e1 os devedores que se escondem. Ao serem inclu\u00eddos nos cadastros de devedores, eles acabam perdendo limite de cr\u00e9dito no cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou na conta banc\u00e1ria. Esse efeito mais imediato leva alguns a procurarem quitar seus d\u00e9bitos antes mesmo da ordem de pris\u00e3o.<\/p>\n
Desconto em folha: a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permitia o desconto de at\u00e9 30% em folha para pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Agora, se for necess\u00e1rio para pagamento de parcelas em atraso, esse valor pode chegar a at\u00e9 50% da renda l\u00edquida do devedor.<\/p>\n
Abandono material: se ficar comprovado que o devedor da pens\u00e3o deixa de pagar mesmo tendo condi\u00e7\u00f5es e est\u00e1 adotando condutas procrastinat\u00f3rias, o juiz pode comunicar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que poder\u00e1 fazer uma den\u00fancia por abandono material. Esse crime \u00e9 previsto no C\u00f3digo Penal e tem pena com dura\u00e7\u00e3o bem maior do que a pris\u00e3o de quem deixa de pagar pens\u00e3o: de 1 a 4 anos.<\/p>\n
Mas, afinal, como funciona o c\u00e1lculo da pens\u00e3o?<\/p>\n
N\u00e3o existe um porcentual fixo ou uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica para definir o valor de pens\u00e3o a ser pago. Diana Geara explica que a diretriz adotada envolve o trin\u00f4mio: \u201cnecessidade x possibilidade x proporcionalidade\u201d. S\u00e3o levadas em conta necessidades da crian\u00e7a, como sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, moradia e lazer. A capacidade financeira e as rendas dos pais s\u00e3o avaliadas, e ent\u00e3o se define a propor\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>\n
Conhe\u00e7a a lei<\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/p>\n
Art. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.<\/p>\n
\u00a7 1.\u00ba Caso o executado, no prazo referido no caput, n\u00e3o efetue o pagamento, n\u00e3o prove que o efetuou ou n\u00e3o apresente justificativa da impossibilidade de efetu\u00e1-lo, o juiz mandar\u00e1 protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.<\/p>\n
\u00a7 2.\u00ba Somente a comprova\u00e7\u00e3o de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificar\u00e1 o inadimplemento.<\/p>\n
\u00a7 3.\u00ba Se o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do \u00a7 1o, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses.<\/p>\n
\u00a7 4.\u00ba A pris\u00e3o ser\u00e1 cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.<\/p>\n
\u00a7 5.\u00ba O cumprimento da pena n\u00e3o exime o executado do pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas.<\/p>\n
\u00a7 6.\u00ba Paga a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, o juiz suspender\u00e1 o cumprimento da ordem de pris\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 7.\u00ba O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende at\u00e9 as 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/p>\n
\u00a7 8.\u00ba O exequente pode optar por promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o desde logo, nos termos do disposto neste Livro, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo III, caso em que n\u00e3o ser\u00e1 admiss\u00edvel a pris\u00e3o do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a que o exequente levante mensalmente a import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 9.\u00ba Al\u00e9m das op\u00e7\u00f5es previstas no art. 516, par\u00e1grafo \u00fanico, o exequente pode promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o que condena ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia no ju\u00edzo de seu domic\u00edlio.<\/p>\n
Art. 529. Quando o executado for funcion\u00e1rio p\u00fablico, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, o exequente poder\u00e1 requerer o desconto em folha de pagamento da import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n
Art. 532. Verificada a conduta procrastinat\u00f3ria do executado, o juiz dever\u00e1, se for o caso, dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos ind\u00edcios da pr\u00e1tica do crime de abandono material.<\/p>\n
C\u00f3digo Penal<\/p>\n
Abandono material<\/p>\n
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsist\u00eancia do c\u00f4njuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inv\u00e1lido ou maior de 60 (sessenta) anos, n\u00e3o lhes proporcionando os recursos necess\u00e1rios ou faltando ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.741, de 2003)<\/p>\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n