\t\t\t\tA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de s\u00f3cio de empresa executada n\u00e3o configura fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, desde que a aliena\u00e7\u00e3o ocorra antes da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade.<\/p>\n
Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do s\u00f3cio devedor, em situa\u00e7\u00f5es nas quais a execu\u00e7\u00e3o postulada contra a pessoa jur\u00eddica \u00e9 redirecionada aos s\u00f3cios.<\/p>\n
A magistrada lembrou que a regra prevista no artigo 593, II, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 \u00e9 clara ao dispor que o ato ilegal \u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o de bens feita quando h\u00e1 em curso contra o devedor uma execu\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia.<\/p>\n
Cita\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel<\/p>\n
\u201cNa hip\u00f3tese dos autos, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel corria demanda executiva apenas contra a empresa da qual os alienantes eram s\u00f3cios, tendo a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ocorrido mais de tr\u00eas anos ap\u00f3s a venda do bem. Invi\u00e1vel, portanto, o reconhecimento de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u201d, explicou a ministra em seu voto.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Os ministros destacaram que a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida dos devedores \u00e9 indispens\u00e1vel para a configura\u00e7\u00e3o da fraude, o que n\u00e3o houve no caso analisado, j\u00e1 que na \u00e9poca da venda existia cita\u00e7\u00e3o apenas da empresa.<\/p>\n
Segundo a relatora, foi somente ap\u00f3s a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa que o s\u00f3cio foi elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos.<\/p>\n
\u00danico bem<\/p>\n
O caso analisado pelos ministros envolve um casal que era s\u00f3cio de uma empresa executada na Justi\u00e7a por d\u00edvidas. No curso da a\u00e7\u00e3o contra a firma, o casal vendeu o \u00fanico bem em seu nome, um im\u00f3vel. Mais de tr\u00eas anos ap\u00f3s a venda, a empresa teve sua personalidade jur\u00eddica desconsiderada, e a execu\u00e7\u00e3o foi direcionada para o casal.<\/p>\n
Um dos credores ingressou com pedido na Justi\u00e7a para declarar que a venda do im\u00f3vel configurou fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os ministros destacaram que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 aplicada em casos como este e tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, sendo pac\u00edfico o entendimento de que as execu\u00e7\u00f5es contra pessoa jur\u00eddica e contra pessoa f\u00edsica s\u00e3o distintas.<\/p>\n
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Fonte: <\/strong>www.jusbrasil.com.br<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n