Autor da a\u00e7\u00e3o adquiriu im\u00f3vel no Rio de Janeiro, com financiamento pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, pelo \u201cPrograma Minha Casa Minha Vida\u201d, e buscou pelo Judici\u00e1rio ap\u00f3s receber boletos com um valor superior ao das presta\u00e7\u00f5es previstas em contrato.<\/p>\n
Ao procurar por informa\u00e7\u00f5es junto ao agente financeiro, o mutu\u00e1rio tomou conhecimento de que a taxa cobrada seria devida at\u00e9 que a constru\u00e7\u00e3o fosse conclu\u00edda e que n\u00e3o seria abatida do saldo devedor do im\u00f3vel. Ocorre que o empreendimento j\u00e1 estava constru\u00eddo no momento da compra, o que fez o comprador buscar por mais informa\u00e7\u00f5es e pelos seus direitos na via Judicial.<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o manteve decis\u00e3o de 1\u00ba grau que considerou indevida a cobran\u00e7a, uma vez que os documentos analisados mostravam que a compra tinha sido efetuada em 2014 e o empreendimento estava pronto e com moradores em 2010.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tamb\u00e9m se manifestou:<\/p>\n
Est\u00e1 ocorrendo viola\u00e7\u00e3o de direito previsto no artigo 6\u00ba, inciso IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez que a medida configuraria pr\u00e1tica abusiva vedada pelo artigo 39, V, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
A Caixa Econ\u00f4mica ainda foi condenada por indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral por ter negativado o nome do autor.<\/p>\n
Os documentos carreados aos autos d\u00e3o conta de que ao autor foi exigida cobran\u00e7a indevida, violando as normas do contrato de financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel e ainda teve seu nome inserido nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, necessitando de provid\u00eancia judicial para alvejar o que lhe era devido se fossem respeitados os termos contratuais, fatos estes que se mostram suficientes para comprovar a exist\u00eancia de dano moral, sendo devida e justa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar que se mant\u00e9m.<\/p>\n
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