Como \u00e9 feito o registro de nascimento da crian\u00e7a rec\u00e9m-nascida?<\/p>\n
Se os pais s\u00e3o casados<\/p>\n
O pai ou a m\u00e3e dever\u00e3o comparecer ao cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Naturais levando os seguintes documentos:<\/p>\n
\u00b7 RG original do declarante (m\u00e3e ou pai);<\/p>\n
<\/p>\n
\u00b7 Certid\u00e3o de Casamento;<\/p>\n
<\/p>\n
\u00b7 Declara\u00e7\u00e3o de Nascido vivo (DNV).<\/p>\n
<\/p>\n
Obs: n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a do pai e da m\u00e3e juntos no cart\u00f3rio. Basta um deles.<\/p>\n
Se os pais N\u00c3O s\u00e3o casados<\/p>\n
Neste caso, o nome do pai da crian\u00e7a somente poder\u00e1 constar do registro se este reconhecer a paternidade.<\/p>\n
Assim, ou ambos os genitores comparecem ao cart\u00f3rio ou, ent\u00e3o, a m\u00e3e comparece sozinha levando uma escritura p\u00fablica ou instrumento particular com firma reconhecida, no qual o homem reconhe\u00e7a que \u00e9 pai da crian\u00e7a. \u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m que a m\u00e3e leve uma procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do pai da crian\u00e7a na qual ele fa\u00e7a o reconhecimento.<\/p>\n
O que acontece se o homem se recusa a registrar o rec\u00e9m-nascido como sendo seu filho?<\/p>\n
Nesta situa\u00e7\u00e3o, a m\u00e3e dever\u00e1 ir at\u00e9 o cart\u00f3rio e registrar sozinha o filho, a fim de que a crian\u00e7a n\u00e3o seja prejudicada e tenha identifica\u00e7\u00e3o para exercer seus direitos enquanto pessoa.<\/p>\n
No entanto, ela j\u00e1 dever\u00e1 entregar ao Oficial do Registro Civil o nome e demais dados do suposto pai. Isso porque ser\u00e1 instaurado um procedimento para se averiguar se aquela alega\u00e7\u00e3o da m\u00e3e est\u00e1 correta ou n\u00e3o, ou seja, se aquele homem que ela indica \u00e9 realmente o pai da crian\u00e7a.<\/p>\n
Este procedimento \u00e9 denominado de \u201caverigua\u00e7\u00e3o oficiosa de paternidade\u201d e est\u00e1 previsto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.560\/92:<\/p>\n
Art. 2\u00ba Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeter\u00e1 ao juiz certid\u00e3o integral do registro e o nome e prenome, profiss\u00e3o, identidade e resid\u00eancia do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a proced\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desse modo, \u00e9 dever do Oficial enviar para o juiz uma certid\u00e3o dizendo: foi registrada a crian\u00e7a XXX apenas no nome da m\u00e3e e esta declarou que o suposto pai \u00e9 YYY.<\/p>\n
O que o juiz faz ao receber essa certid\u00e3o do Oficial?<\/p>\n
\u2022 O juiz mandar\u00e1 notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe \u00e9 atribu\u00edda;<\/p>\n
\u2022 O magistrado poder\u00e1, ainda, quando entender necess\u00e1rio, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, em segredo de justi\u00e7a;<\/p>\n
\u2022 O juiz, sempre que poss\u00edvel, ouvir\u00e1 a m\u00e3e sobre a paternidade alegada;<\/p>\n
\u2022 No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, ser\u00e1 lavrado termo de reconhecimento e remetida certid\u00e3o ao oficial do registro, para a devida averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2022 Se o suposto pai n\u00e3o atender, no prazo de trinta dias, a notifica\u00e7\u00e3o judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeter\u00e1 os autos ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica para que aju\u00edze, havendo elementos suficientes, a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade.<\/p>\n
Veja, portanto, que, na averigua\u00e7\u00e3o oficiosa, se o suposto pai n\u00e3o concordar, o juiz n\u00e3o pode determinar compulsoriamente que ele seja declarado como genitor da crian\u00e7a.<\/p>\n
Desse modo, a \u201caverigua\u00e7\u00e3o oficiosa de paternidade\u201d n\u00e3o se confunde com um processo judicial de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade. S\u00e3o coisas distintas.<\/p>\n
A averigua\u00e7\u00e3o oficiosa, apesar de ser feita perante um juiz, \u00e9 um procedimento de natureza administrativa (n\u00e3o \u00e9 um processo judicial).<\/p>\n
Se voc\u00ea estuda para concursos de cart\u00f3rio, \u00e9 indispens\u00e1vel ler os Provimentos 12\/2010 e 16\/2012 do CNJ que tratam sobre o tema.<\/p>\n
M\u00e3e que n\u00e3o revela informa\u00e7\u00f5es sobre o suposto pai<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o que vimos acima foi a da m\u00e3e que registra o filho sozinho, mas informa ao cart\u00f3rio os dados do suposto pai. Pode acontecer, no entanto, de a mulher registrar o rec\u00e9m-nascido, mas se recusar a fornecer ao Oficial do RCPN informa\u00e7\u00f5es sobre quem seja o pai da crian\u00e7a. O que acontece? Neste caso, a certid\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 remetida ao juiz?<\/p>\n
SIM. O Oficial do Registro Civil ir\u00e1 registrar o rec\u00e9m-nascido apenas em nome da m\u00e3e e dever\u00e1, em seguida, remeter ao ju\u00edzo competente a certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a, mesmo sem as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para identifica\u00e7\u00e3o do suposto pai.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 requisito para a remessa ao ju\u00edzo competente da certid\u00e3o de nascimento que a declarante informe o nome, prenome, profiss\u00e3o e endere\u00e7o do poss\u00edvel pai. Em outras palavras, a averigua\u00e7\u00e3o oficiosa n\u00e3o est\u00e1 condicionada a tais informa\u00e7\u00f5es. O Oficial dever\u00e1 adotar a provid\u00eancia do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.560\/92 mesmo que a m\u00e3e n\u00e3o queira ou n\u00e3o informe nada sobre o suposto pai.<\/p>\n
O juiz, ao receber a certid\u00e3o do Oficial, poder\u00e1 obrigar a m\u00e3e a fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre o suposto pai da crian\u00e7a?<\/p>\n
N\u00c3O. A m\u00e3e n\u00e3o \u00e9 obrigada a fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre quem seja o suposto pai da crian\u00e7a. Diante disso, se o juiz concluir que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de que sejam trazidos elementos para a defini\u00e7\u00e3o da verdadeira paternidade, ele poder\u00e1 extinguir o procedimento administrativo, encaminhando os autos ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que intente a a\u00e7\u00e3o competente, se cab\u00edvel.<\/p>\n
Assim, o STJ entende que:<\/p>\n
O juiz tem a discricionariedade de extinguir, por falta de provas, o procedimento de averigua\u00e7\u00e3o oficiosa, que tem a natureza de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, quando reputar invi\u00e1vel a continuidade do feito. Neste caso, ser\u00e1 ainda poss\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o da paternidade.<\/p>\n
STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1376753\/SC, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 01\/12\/2016.<\/p>\n
Nesse sentido, confira o que diz a doutrina:<\/p>\n
“(…) No caso de informar a m\u00e3e os dados necess\u00e1rios e suficientes do suposto pai, proceder\u00e1 o juiz na forma do par\u00e1grafo primeiro deste artigo. N\u00e3o fornecendo a m\u00e3e o nome do suposto pai (e n\u00e3o \u00e9 obrigada a isto), remeter\u00e1 o Oficial do Registro Civil apenas a certid\u00e3o integral do registro da crian\u00e7a, caso em que o juiz, recebendo-a, determinar\u00e1 o seu arquivamento, ouvido previamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico (…)<\/p>\n
Nestes casos, de n\u00e3o fornecer a m\u00e3e ao Oficial do Registro Civil os dados do suposto pai, cremos que n\u00e3o poder\u00e1 o juiz chamar a m\u00e3e a fim de se manifestar, devendo, nesta hip\u00f3tese, apenas determinar o arquivamento do procedimento, como alhures exposto, ressalvando o direito \u00e0 m\u00e3e, como representante do filho, de posteriormente fornecer os dados do suposto pai, desarquivando-se assim os autos e prosseguindo-se no procedimento. Tal ocorre em raz\u00e3o da impossibilidade do juiz agir de of\u00edcio.<\/p>\n
Como se ver\u00e1 adiante, mais detidamente, o juiz n\u00e3o age de of\u00edcio ao chamar o suposto pai a comparecer e se manifestar sobre a alegada paternidade, tendo em vista que, quando a m\u00e3e fornece os dados do indigitado pai ao Oficial, j\u00e1 est\u00e1 pedindo a provid\u00eancia jurisdicional, posto que o suposto pai somente \u00e9 chamado a se manifestar quando o menor, atrav\u00e9s de sua m\u00e3e, fornece os dados do progenitor.<\/p>\n
Reside a\u00ed a provoca\u00e7\u00e3o ao juiz. No entanto, n\u00e3o fornecidos os dados do suposto pai, impede ao juiz o chamamento da m\u00e3e em ju\u00edzo para fornec\u00ea-los. Impede, por igual, o chamamento do suposto pai, com dados fornecidos por terceiros, posto que n\u00e3o caracterizado, nesta hip\u00f3tese, o pedido de atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. Ademais, trata-se de um procedimento meramente administrativo, sem qualquer presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n
Comparecendo o genitor e assumindo a paternidade, tem-se apenas um prolongamento do registro de nascimento, que se encerrar\u00e1 com a averba\u00e7\u00e3o respectiva. Caso n\u00e3o assuma a paternidade, ou n\u00e3o compare\u00e7a o indigitado pai, ser\u00e3o remetidos os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, encerrando-se esta fase, podendo surgir, da\u00ed em diante, o procedimento judicial para investiga\u00e7\u00e3o da paternidade, com a propositura da a\u00e7\u00e3o correspondente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico”. (CARVALHO NETO, Algomiro; MUNIZ, Edivar da Costa. Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade e seus Efeitos. S\u00e3o Paulo: Editora Bestbook, p. 35-36)<\/p>\n
Observa\u00e7\u00f5es finais sobre o tema:<\/p>\n
1) O procedimento de averigua\u00e7\u00e3o oficiosa de paternidade previsto na Lei n\u00ba 8.560\/92 n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o para a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade. Em outras palavras, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta independentemente de o procedimento ter sido ou n\u00e3o instaurado.<\/p>\n
2) O ju\u00edzo competente para conduzir a averigua\u00e7\u00e3o oficiosa \u00e9 o da vara de registros p\u00fablicos (n\u00e3o \u00e9 a vara de fam\u00edlia), salvo se a lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dispuser de forma diversa.<\/p>\n
3) N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o suposto pai constitua advogado para participar do procedimento de averigua\u00e7\u00e3o oficiosa. Se n\u00e3o for assistido por defesa t\u00e9cnica, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer nulidade. Vale ressaltar, no entanto, que, se ele quiser constituir advogado, isso n\u00e3o lhe poder\u00e1 ser negado.<\/p>\n
4) N\u00e3o cabe recurso contra a decis\u00e3o do juiz, sendo, no entanto, poss\u00edvel a propositura de correi\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n