\t\t\t\tNos termos do artigo 28, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP): O trabalho do preso n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, sendo assim de v\u00ednculo administrativo.<\/p>\n
Ou seja, a CLT n\u00e3o regula o trabalho do presidi\u00e1rio, pois, no caso do servi\u00e7o interno que ele realiza, o trabalho \u00e9 um dever, sem autonomia de vontade, o que impede a forma\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n
Mas, ser\u00e1 que a condi\u00e7\u00e3o da pessoa que cumpre pena \u00e9 incompat\u00edvel com o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego?<\/p>\n
Nem sempre, conforme explicou o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa ao analisar um caso envolvendo a mat\u00e9ria.<\/p>\n
No julgamento realizado na 8\u00aa Turma do TRT mineiro, ele atuou como relator do recurso de um restaurante em face de uma auxiliar de cozinha que cumpria pena em regime semi-aberto.<\/p>\n
Inconformado com a decis\u00e3o do juiz sentenciante, que reconheceu o v\u00ednculo de emprego entre as partes, o restaurante recorreu ao TRT alegando, em s\u00edntese, que existiu apenas um conv\u00eanio associativo com uma entidade que cuida dos interesses dos apenados criminais, egressos do sistema carcer\u00e1rio.<\/p>\n
Ao examinar os documentos juntados ao processo, o magistrado verificou que a auxiliar de cozinha cumpria pena em regime semi-aberto desde 24\/07\/2013, sendo concedido livramento condicional a partir de 13.03.2015.<\/p>\n
Durante esse per\u00edodo, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foi intermediada pela APAC (Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia aos Condenados), entidade que buscou a disponibiliza\u00e7\u00e3o da vaga para a reclamante, mediante conv\u00eanio com o restaurante.<\/p>\n
Observou o relator, ao examinar a prova documental, que a auxiliar de cozinha prestou servi\u00e7os no per\u00edodo de 02\/09\/2014 a 07\/03\/2015, ou seja, ela j\u00e1 se encontrava no regime semi-aberto antes da data da contrata\u00e7\u00e3o, desde 24\/07\/2013, com concess\u00e3o de livramento condicional a partir de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n
Em seu voto, o relator reconhece que o trabalho do preso \u00e9 um mecanismo de recupera\u00e7\u00e3o oferecido pelo Estado, cujo objetivo fundamental \u00e9 a tentativa de ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado, sendo que o trabalho subtrai da penalidade a ele imposta os dias correspondentes ao trabalho por ele desenvolvido.<\/p>\n
Nesse contexto, o trabalho est\u00e1 intimamente ligado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena, e, como frisou o relator, somente o Juiz das Execu\u00e7\u00f5es Penais pode conhecer da reclama\u00e7\u00e3o de pagamento de remunera\u00e7\u00e3o ao preso.<\/p>\n
Mas, apesar desse posicionamento, o magistrado fez uma importante ressalva. Contudo, a configura\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia pode, eventualmente, ocorrer, j\u00e1 que h\u00e1 diversos trabalhos que n\u00e3o precisam ser realizados no estabelecimento do empregador, podendo ser executados no domic\u00edlio do empregado, sem que isso seja empecilho \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego (art. 6\u00ba, da CLT).<\/p>\n
Tamb\u00e9m se o condenado tiver de cumprir pena em regime semi-aberto, ele pode manter seu emprego existente. Assim, existindo elementos da estrutura do contrato de trabalho, estar\u00e1 caracterizada como de emprego a rela\u00e7\u00e3o entre o trabalhador preso e a entidade privada, ponderou.<\/p>\n
E foi exatamente nessa categoria que o relator enquadrou o caso da ex-empregada do restaurante, pois o cumprimento da pena, em regime semi-aberto, n\u00e3o interferiu na manuten\u00e7\u00e3o de um contrato de trabalho comum, com a presen\u00e7a de todos os elementos caracterizadores da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
Logo, somente o preso que cumpre sua pena em regime fechado \u00e9 que trabalha obrigatoriamente nos estabelecimentos prisionais.<\/p>\n
\u00c9 diversa a situa\u00e7\u00e3o daqueles em regime semi-aberto ou aberto.<\/p>\n
Negar os direitos trabalhistas aos condenados penalmente, mas sujeitos \u00e0 menor restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da progress\u00e3o do regime da pena, atenta contra os direitos sociais, al\u00e9m de revelar pr\u00e1tica empres\u00e1ria discriminat\u00f3ria, concluiu.<\/p>\n
Na mesma linha de entendimento do juiz sentenciante, o relator destacou um trecho da Cartilha do Empregador, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que assim disp\u00f5e: […] Embora a lei seja omissa a respeito, entende-se que h\u00e1 v\u00ednculo de emprego, e a remunera\u00e7\u00e3o deve ser igual \u00e0 do trabalhador livre na hip\u00f3tese em que o contratado for preso em regime aberto e domiciliar.<\/p>\n
Em outras palavras, a rela\u00e7\u00e3o de trabalho do apenado em regime aberto e domiciliar \u00e9 regida pela CLT (se presentes os requisitos do v\u00ednculo de emprego), em condi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas \u00e0s dos empregados em geral.<\/p>\n
Ao negar provimento ao recurso do restaurante, o magistrado enfatizou que a interven\u00e7\u00e3o da APAC para a recoloca\u00e7\u00e3o da autora no mercado de trabalho n\u00e3o muda esse posicionamento. Pelo contr\u00e1rio, ele entende que esse fato somente o refor\u00e7a, na medida em que o conjunto de direitos do trabalho da pessoa condenada, em regime aberto ou semi-aberto, deve ser igual ao da pessoa livre.<\/p>\n
Acompanhando o entendimento do relator, a Turma julgadora manteve integralmente a senten\u00e7a que declarou o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes, condenando o restaurante r\u00e9u ao pagamento das parcelas decorrentes.<\/p>\n
Ao finalizar, o julgador reconheceu a nobreza da conduta patronal, que se destacou em meio \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o generalizada, comportamento demonstrado por tantos empregadores.<\/p>\n
Nesse sentido, ele ponderou que a peculiaridade da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite concluir que a contrata\u00e7\u00e3o se deu pelas vias regulares, pelo modelo normal de sele\u00e7\u00e3o de empregados, pois esteve o r\u00e9u cumprindo com sua fun\u00e7\u00e3o social de empregador, j\u00e1 que poderia contratar qualquer pessoa, em seu livre arb\u00edtrio, mas deu prefer\u00eancia \u00e0 condi\u00e7\u00e3o especial da autora, que enfrenta momento social delicado, em raz\u00e3o das lament\u00e1veis pr\u00e1ticas sociais discriminat\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o aos egressos do sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n
A postura do r\u00e9u \u00e9 louv\u00e1vel, sem d\u00favidas, o que, por equidade, busca-se conforma\u00e7\u00e3o com, ao menos, o m\u00ednimo legal, na falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o caso concreto.<\/p>\n
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Fonte: www.jusbrasil.com.br<\/strong>\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos termos do artigo 28, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP): O trabalho do preso n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, sendo assim de v\u00ednculo administrativo. Ou seja, a CLT n\u00e3o regula o trabalho do presidi\u00e1rio, pois, no caso do servi\u00e7o interno que ele realiza, o trabalho \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[300,961,962,963],"class_list":["post-7275","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticiasfisicas","tag-clt","tag-lei-de-execucao-penal","tag-presidiario","tag-presidio"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7275","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7275"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7275\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}