\t\t\t\tO plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou o substitutivo do Senado ao PL 252\/07, que regulamenta a cobran\u00e7a da gorjeta e sua reparti\u00e7\u00e3o entre empregador e empregados de bares, restaurantes, hot\u00e9is e similares.
\nA mat\u00e9ria foi \u00e0 san\u00e7\u00e3o. Veja abaixo a \u00edntegra do projeto aprovado.
\nCOMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
\nREDA\u00c7\u00c3O FINAL
\nPROJETO DE LEI N\u00ba 252-E DE 2007
\nAltera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobran\u00e7a adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hot\u00e9is, mot\u00e9is e estabelecimentos similares.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobran\u00e7a adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hot\u00e9is, mot\u00e9is e estabelecimentos similares.
\nArt. 2\u00ba O art. 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 457…
\n\u00a7 3\u00ba Considera-se gorjeta n\u00e3o s\u00f3 a import\u00e2ncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tamb\u00e9m o valor cobrado pela empresa, como servi\u00e7o ou adicional, a qualquer t\u00edtulo, e destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o aos empregados.
\n\u00a7 4\u00ba A gorjeta mencionada no \u00a7 3\u00ba n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e ser\u00e1 distribu\u00edda segundo crit\u00e9rios de custeio e de rateio definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.
\n\u00a7 5\u00ba Inexistindo previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, os crit\u00e9rios de rateio e distribui\u00e7\u00e3o da gorjeta e os percentuais de reten\u00e7\u00e3o previstos nos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba deste artigo ser\u00e3o definidos em assembl\u00e9ia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolida\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 6\u00ba As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o \u00a7 3\u00ba dever\u00e3o:
\nI \u2013 para as empresas inscritas em regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado, lan\u00e7\u00e1-la na respectiva nota de consumo, facultada a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% (vinte por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o correspondente, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas derivados da sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
\nII \u2013 para as empresas n\u00e3o inscritas em regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado, lan\u00e7\u00e1-la na respectiva nota de consumo, facultada a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 33% (trinta e tr\u00eas por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o correspondente, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas derivados da sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
\nIII \u2013 anotar na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e no contracheque de seus empregados o sal\u00e1rio contratual fixo e o percentual percebido a t\u00edtulo de gorjeta.
\n\u00a7 7\u00ba A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, ter\u00e1 seus crit\u00e9rios definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, facultada a reten\u00e7\u00e3o nos par\u00e2metros do \u00a7 6\u00ba deste artigo.
\n\u00a7 8\u00ba As empresas dever\u00e3o anotar na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social de seus empregados o sal\u00e1rio fixo e a m\u00e9dia dos valores das gorjetas referente aos \u00faltimos doze meses.
\n\u00a7 9\u00ba Cessada pela empresa a cobran\u00e7a da gorjeta de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporar\u00e1 ao sal\u00e1rio do empregado, tendo como base a m\u00e9dia dos \u00faltimos doze meses, salvo o estabelecido em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.
\n\u00a7 10. Para empresas com mais de sessenta empregados, ser\u00e1 constitu\u00edda comiss\u00e3o de empregados, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade da cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o da gorjeta de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, cujos representantes ser\u00e3o eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozar\u00e3o de garantia de emprego vinculada ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es para que foram eleitos, e, para as demais empresas, ser\u00e1 constitu\u00edda comiss\u00e3o intersindical para o referido fim.
\n\u00a7 11. Comprovado o descumprimento do disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba e 9\u00ba deste artigo, o empregador pagar\u00e1 ao trabalhador prejudicado, a t\u00edtulo de multa, o valor correspondente a 1\/30 (um trinta avos) da m\u00e9dia da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hip\u00f3tese o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:
\nI \u2013 a limita\u00e7\u00e3o prevista neste par\u00e1grafo ser\u00e1 triplicada caso o empregador seja reincidente;
\nII \u2013 considera-se reincidente o empregador que, durante o per\u00edodo de doze meses, descumpre o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba e 9\u00ba deste artigo por mais de sessenta dias.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos sessenta dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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