\t\t\t\t“A 33\u00aa Vara do Trabalho de Salvador determinou a reintegra\u00e7\u00e3o de uma t\u00e9cnica de laborat\u00f3rio, bem como o restabelecimento de seu plano de sa\u00fade e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 20 mil pelo Estado da Bahia. Dentre outras raz\u00f5es, a inexist\u00eancia de contrato espec\u00edfico nos autos e a longa dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo levaram a ju\u00edza substituta da unidade, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale, a considerar como mero pano de fundo a contrata\u00e7\u00e3o operada sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, a magistrada afirmou que ”a pretexto de contratar temporariamente pessoal para atender excepcional interesse p\u00fablico, a Edilidade est\u00e1 substituindo permanentemente o seu pessoal, em clara ofensa ao artigo 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem assim aos princ\u00edpios do concurso p\u00fablico e da impessoalidade…”.<\/p>\n
A reclamante foi demitida quatro anos ap\u00f3s sua contrata\u00e7\u00e3o, enquanto se encontrava incapacitada para o trabalho, em virtude de hipertens\u00e3o arterial, inclusive com necessidade de internamento em UTI, e recebendo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Segundo a magistrada, a atitude do demandado contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 7\u00ba, I), que protege o trabalhador contra a despedida arbitr\u00e1ria.<\/p>\n
”No caso dos autos, restou comprovado que a reclamante fora despedida justamente quando estava doente, com o contrato de trabalho que deveria estar suspenso, por for\u00e7a do usufruto do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, o que ofende n\u00e3o s\u00f3 o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, ao qual o Estado empregador est\u00e1 atrelado por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m faz menoscabo ao valor social do trabalho…”, afirmou a magistrada.<\/p>\n
Ainda segundo ela, o pr\u00f3prio TST veda a despedida discriminat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, o empregado p\u00fablico desfruta de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e n\u00e3o pode ser despedido sem a apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de motivos ou devido processo legal, base de qualquer Estado Democr\u00e1tico de Direito. ”Desta garantia, brotam os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa”, afirmou.<\/p>\n
No que se refere aos danos morais, a ofensa \u00e0 dignidade humana e ao princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o justificam a condena\u00e7\u00e3o do reclamado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, haja vista o sofrimento ps\u00edquico experimentado pela autora e a necessidade de desestimular novas infra\u00e7\u00f5es. Para fixa\u00e7\u00e3o do valor, a magistrada considerou as consequ\u00eancias danosas de dor, tristeza e humilha\u00e7\u00f5es sofridas pela reclamante, haja vista o menosprezo do acionado pelo seu bem-estar.”<\/p>\n