{"id":7582,"date":"2017-06-15T05:30:59","date_gmt":"2017-06-15T08:30:59","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=7582"},"modified":"2017-06-15T05:30:59","modified_gmt":"2017-06-15T08:30:59","slug":"vivo-obrigada-indenizar-consumidor-por-cadastro-irregular-linhas-telefonicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/vivo-obrigada-indenizar-consumidor-por-cadastro-irregular-linhas-telefonicas\/","title":{"rendered":"Operadora Vivo \u00e9 obrigada a indenizar consumidor por cadastro irregular de linhas telef\u00f4nicas"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tO Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Tarauac\u00e1 julgou parcialmente procedente o pedido de A. C. A., contido no Processo n\u00ba 0700133-62.2017.8.01.0014, para que a empresa telef\u00f4nica Vivo declare inexistente toda rela\u00e7\u00e3o contratual sobre linhas telef\u00f4nicas e chips no nome\/CPF do autor, sob pena de multa.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, publicada na <\/span>edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.888 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/span><\/a> (fl. 134 e 135), estabeleceu ainda a condena\u00e7\u00e3o de R$ 3 mil de danos morais, por ter habilitado v\u00e1rios chips no CPF do demandante, indevidamente.<\/span><\/p>\n

O juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judici\u00e1ria, salientou que restou claro que a requerida foi negligente quando validou linha telef\u00f4nica e chips sem ao menos conferir pessoalmente a autenticidade e titularidade do CPF informado.<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/b><\/p>\n

O reclamante tomou conhecimento de que foram cadastrados pelo menos cinco chips, ou seja, linhas telef\u00f4nicas para celular, em seu nome junto \u00e0 empresa reclamada. Acrescentou que contatou a reclamada solicitando o cancelamento de todas as linhas cadastradas indevidamente em seu CPF. Muito embora tenha havido o cancelamento de algumas linhas telef\u00f4nicas, esta n\u00e3o se absteve de cadastrar mais linhas em seu nome sem sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o autor, a in\u00e9rcia e descaso da empresa t\u00eam causado grandes transtornos, al\u00e9m de temer que as linhas telef\u00f4nicas possam estar sendo realizadas por pessoas envolvidas em pr\u00e1tica de delitos.<\/span><\/p>\n

Em contesta\u00e7\u00e3o a demandada alegou aus\u00eancia de culpa com a regular presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e apresentou o cancelamento de nove linhas e um bloqueio, que estavam vinculadas ao CPF da parte autora.<\/span><\/p>\n

Por fim, a r\u00e9 enfatizou que n\u00e3o havia como supor ou impedir o cometimento de crime de estelionato. Concluiu esclarecendo que n\u00e3o houve crime ou dano.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n

O juiz de Direito assegurou que a quest\u00e3o controvertida seja solucionada \u00e0 luz do <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span><\/a> por se tratar de t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo. \u201cA responsabilidade da r\u00e9 \u00e9 objetiva, fundada na teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se disp\u00f5e a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e servi\u00e7os respondem pelos fatos e v\u00edcios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, s\u00f3 podendo o reclamante se eximir desta nos casos estritos do artigo <\/span>14<\/span><\/a>, <\/span>\u00a7 3\u00ba<\/span><\/a>, da Lei n\u00ba 8.078\/90\u201d, asseverou.<\/span><\/p>\n

O magistrado verificou a boa-f\u00e9 nas alega\u00e7\u00f5es do autor, corroborado com documenta\u00e7\u00e3o, boletim de ocorr\u00eancia dando conta do fato ocorrido, bem como, a partir dos diversos n\u00fameros de protocolo, que demonstram a tentativa de resolver a situa\u00e7\u00e3o em tela.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, Fraga apontou que a empresa reclamada agiu de forma negligente deixando de tomar os devidos cuidados ao ativar linhas telef\u00f4nicas em nome do autor, deixando-o em situa\u00e7\u00e3o de risco, pois seu CPF poderia esta sendo usado para fins criminosos.<\/span><\/p>\n

Houve a configura\u00e7\u00e3o de danos morais. \u201cEvidentemente que o fato causou desgaste f\u00edsico, psicol\u00f3gico e frustra\u00e7\u00e3o por descobrir que seu CPF estava sendo usado sem sua autoriza\u00e7\u00e3o para contratar sem qualquer cuidado v\u00e1rias linhas telef\u00f4nicas com total descaso, colocando em risco at\u00e9 mesmo sua integridade\u201d, anotou.<\/span><\/p>\n

O Ju\u00edzo destacou ainda as circunst\u00e2ncias do fato controvertido, em que momento algum a requerida nega que a contrata\u00e7\u00e3o das linhas telef\u00f4nicas foi realizada por pessoa estranha \u00e0 lide que, sequer, era titular do CPF utilizado quando da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

A empresa de telefonia tem a obriga\u00e7\u00e3o de repelir a ocorr\u00eancia de fraudes na contrata\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, devendo responder pelos danos causados \u00e0quele que conste. Por fim, foi estabelecido que a r\u00e9 deve abster de cadastrar qualquer linha telef\u00f4nica ou chip no CPF do demandante, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o por escrito.<\/span><\/p>\n

FONTE:<\/b> www.jusbrasil.com<\/b><\/a><\/p>\n

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