{"id":7585,"date":"2017-06-15T06:38:29","date_gmt":"2017-06-15T09:38:29","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=7585"},"modified":"2017-06-15T06:38:29","modified_gmt":"2017-06-15T09:38:29","slug":"trabalhador-nao-pode-renunciar-direitos-quitacao-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/trabalhador-nao-pode-renunciar-direitos-quitacao-extrajudicial\/","title":{"rendered":"Trabalhador n\u00e3o pode renunciar a todos os direitos em quita\u00e7\u00e3o extrajudicial"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\t\u00c9 nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quita\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, j\u00e1 que lhe \u00e9 vedado, antes da admiss\u00e3o, no curso da rela\u00e7\u00e3o contratual ou ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, renunciar ou transacionar direitos decorrentes desse contrato. Por isso, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) manteve senten\u00e7a que, em an\u00e1lise preliminar, rejeitou a extin\u00e7\u00e3o de um processo trabalhista em raz\u00e3o de acordo extrajudicial.<\/span><\/p>\n

No acordo celebrado entre as partes, na presen\u00e7a de testemunhas e com a assist\u00eancia do sindicato da categoria, o autor recebeu R$ 44,5 mil a t\u00edtulo de danos morais e materiais, em troca da ampla quita\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. A rela\u00e7\u00e3o contratual vigorou de abril de 1976 a janeiro de 2014.<\/span><\/p>\n

O ex-empregado, no entanto, n\u00e3o ficou satisfeito e ajuizou reclamat\u00f3ria trabalhista com in\u00fameros pedidos, calculando o valor da causa em R$ 200 mil. Na peti\u00e7\u00e3o, disse que foi compelido a celebrar acordo, por meio do qual a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o Fundo de Garantia seria paga em cinco parcelas, a t\u00edtulo de danos materiais e morais. Considerou que tal pr\u00e1tica visou apenas dificultar o ingresso no Judici\u00e1rio para pleitear indeniza\u00e7\u00f5es em face de les\u00f5es decorrentes de acidente de trabalho.<\/span><\/p>\n

No primeiro grau, o empregador sustentou que a transa\u00e7\u00e3o extrajudicial assinada entre as partes daria direito \u00e0 quita\u00e7\u00e3o total ou \u00e0 incid\u00eancia do contido no inciso III do artigo 269 do antigo C\u00f3digo de Processo Civil, correspondente \u00e0 al\u00ednea \u2018\u2018b\u2019\u2019 do inciso III do artigo 487 do novo CPC. Ou seja, por esses dispositivos, o processo seria extinto, com julgamento de m\u00e9rito, se as partes transigissem; ou seria reconhecida a resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz homologasse a transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Senten\u00e7a procedente. A ju\u00edza substituta Fernanda Probst Marca, da 6\u00aa Vara do Trabalho de Caxias do Sul, observou que a a\u00e7\u00e3o discute a abrang\u00eancia de acordo extrajudicial levado a efeito entre as partes. Nesse caso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar um dispositivo legal de resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito de demandas para uma situa\u00e7\u00e3o em que sequer havia demanda proposta.<\/span><\/p>\n

\u2018\u2018Concessa venia, trata-se de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas manifestamente distintas. Na verdade, o acordo extrajudicial \u2014 em sede trabalhista \u2014 d\u00e1 ensejo apenas \u00e0 quita\u00e7\u00e3o parcial, limitada \u00e0s verbas e valores especificamente discriminados no instrumento de transa\u00e7\u00e3o, mormente e porquanto n\u00e3o se admite a ren\u00fancia pr\u00e9via de direitos\u2019\u2019, complementou na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Conforme a ju\u00edza, n\u00e3o se poderia falar em quita\u00e7\u00e3o total que venha a impedir a an\u00e1lise das pretens\u00f5es jur\u00eddicas deduzidas pela parte reclamante na a\u00e7\u00e3o trabalhista. \u2018\u2018Quando muito, poder\u00e1 haver compensa\u00e7\u00e3o ou dedu\u00e7\u00e3o dos valores pagos, desde que atendidos os requisitos necess\u00e1rios, o que ser\u00e1 objeto de exame em momento oportuno.\u2019\u2019<\/span><\/p>\n

O relator do recurso ordin\u00e1rio interposto pelo empregador no TRT-4, juiz convocado Lu\u00eds Carlos Pinto Gastal, escreveu no ac\u00f3rd\u00e3o que seria incab\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o do processo. \u00c9 que, nos termos do artigo 487, inciso III, al\u00ednea \u2018\u2018b\u2019\u2019, do novo CPC, s\u00f3 h\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando o juiz homologa a transa\u00e7\u00e3o \u2014 o que n\u00e3o foi o caso dos autos.<\/span><\/p>\n

Como regra geral, ponderou o magistrado, \u00e9 vedado ao empregado renunciar ou transacionar direitos decorrentes do contrato de trabalho. Tal impedimento resulta da natureza das normas trabalhistas, que s\u00e3o de ordem p\u00fablica, cogentes e imperativas. Assim, irrenunci\u00e1veis e n\u00e3o pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o pelo empregado, como indicam os artigos 9\u00ba, 444 e 468 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/span><\/p>\n

Para ele, \u00e9 importante distinguir os direitos dispon\u00edveis dos indispon\u00edveis. Os primeiros abarcariam os direitos cujos interesses s\u00e3o particulares, e os indispon\u00edveis, aqueles tutelados pelo Estado, por protegerem interesses p\u00fablicos. Afinal, para o Direito do Trabalho, afirmou, \u2018\u2018a disponibilidade de direitos sofre limita\u00e7\u00f5es, quer no tocante \u00e0 ren\u00fancia, quer no tocante \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o seria coerente o ordenamento jur\u00eddico assegurar ao empregado garantias m\u00ednimas e depois deixar esses direitos subordinados \u00e0 sua vontade ou \u00e0 vontade do empregador\u2019\u2019.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/b> www.jusbrasil.com.br<\/b><\/a>\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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