{"id":7602,"date":"2017-06-23T06:13:21","date_gmt":"2017-06-23T09:13:21","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=7602"},"modified":"2017-06-23T06:13:21","modified_gmt":"2017-06-23T09:13:21","slug":"escritorio-tem-conta-bloqueada-por-nao-repassar-dinheiro-a-cliente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/escritorio-tem-conta-bloqueada-por-nao-repassar-dinheiro-a-cliente\/","title":{"rendered":"Escrit\u00f3rio tem conta bloqueada por n\u00e3o repassar dinheiro \u00e0 cliente"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tO advogado que n\u00e3o repassa verbas concedidas pela Justi\u00e7a ao seu cliente comete apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Al\u00e9m disso, quando o caso se tratar de verbas trabalhistas, deve ser resolvido na Justi\u00e7a do Trabalho, pois \u00e9 responsabilidade do magistrado fazer com que o devedor pague pend\u00eancias desse tipo.<\/span><\/p>\n

O entendimento un\u00e2nime \u00e9 da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o. O colegiado <\/span>n\u00e3o conheceu do Mandado de Seguran\u00e7a <\/span>impetrado por dois advogados contra senten\u00e7a que determinou o bloqueio de valores da conta do escrit\u00f3rio dos profissionais at\u00e9 que o valor definido em ju\u00edzo fosse alcan\u00e7ado.<\/span><\/p>\n

O trabalhador havia ajuizado a\u00e7\u00e3o trabalhista contra ex-empregadores e ganhou o direito a receber R$ 113,9 mil. O valor foi sacado por seus advogados, mas n\u00e3o chegou a ele. Em novembro de 2016, o reclamante compareceu \u00e0 secretaria da vara.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s tentar falar com o advogado, por meio de oficial de Justi\u00e7a, e n\u00e3o conseguir, o juiz determinou o bloqueio de ativos do profissional. O advogado, ent\u00e3o, compareceu em ju\u00edzo e disse ter transferido o valor do dep\u00f3sito judicial para a conta banc\u00e1ria do escrit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Com essa informa\u00e7\u00e3o, o magistrado de primeiro grau determinou o bloqueio dos ativos da banca. Ao pedirem a revoga\u00e7\u00e3o do bloqueio, os advogados alegaram que a determina\u00e7\u00e3o seria irregular, pois n\u00e3o teria rela\u00e7\u00e3o com qualquer ato judicial ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Afirmaram tamb\u00e9m que a rela\u00e7\u00e3o entre cliente e advogado \u00e9 c\u00edvel, n\u00e3o trabalhista, o que impediria a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

Para os desembargadores do TRT-10, a aus\u00eancia de repasse dos cr\u00e9ditos trabalhistas, por parte dos advogados, caracteriza o delito penal de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, conforme previsto no artigo 168 do C\u00f3digo Penal. Mas, de acordo com o relator do caso, desembargador Dorival Borges de Souza Neto, a despeito da natureza jur\u00eddica que envolve contrato firmado entre cliente e advogado, \u201cnada pode afastar o dever de um profissional qualificado em lidar com lisura e integridade no exerc\u00edcio do mandato que lhe foi confiado\u201d.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, no entender do relator, est\u00e1 al\u00e9m da alegada contrata\u00e7\u00e3o civil, ganhando a tipicidade penal decorrente do n\u00e3o repasse do valor ao exequente na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. \u201cA aus\u00eancia de repasse dos corretos valores recebidos pelo profissional, reafirmada nos esclarecimentos prestados pela dita autoridade coatora, implica apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita nos exatos termos do artigo 168 do C\u00f3digo Penal\u201d.<\/span><\/p>\n

O dispositivo citado diz que \u00e9 crime \u201capropriar-se de coisa alheia m\u00f3vel, de que tem a posse ou a deten\u00e7\u00e3o\u201d, e pune o autor do delito com pena de reclus\u00e3o de um a quatro anos. Esta pena pode ser aumentada de um ter\u00e7o \u201cquando o agente recebe a coisa em raz\u00e3o de of\u00edcio, emprego ou profiss\u00e3o\u201d (par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III).<\/span><\/p>\n

O desembargador defendeu a decis\u00e3o do juiz de primeira inst\u00e2ncia. \u201cNo regular exerc\u00edcio do poder-dever de promover a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o juiz trabalhista empenhar\u00e1 esfor\u00e7os a que o patrono libere o valor devido a quem de direito\u201d, detalhou.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ressaltou o relator, ser \u201cinadmiss\u00edvel exigir do empregado reclamante, que j\u00e1 enfrentou todos os percal\u00e7os para receber seu cr\u00e9dito trabalhista, ingressar com nova a\u00e7\u00e3o civil e\/ou penal para receber de seu patrono o que lhe foi reconhecido juridicamente\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, reconhecendo n\u00e3o existir direito l\u00edquido e certo dos advogados, o desembargador votou pelo indeferimento do pedido, determinando o encaminhamento do ac\u00f3rd\u00e3o para a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para as provid\u00eancias que entenderem necess\u00e1rias. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-10.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/b>www.jusbrasil.com.br<\/b><\/a><\/p>\n

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