{"id":7814,"date":"2017-09-18T07:12:50","date_gmt":"2017-09-18T10:12:50","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=7814"},"modified":"2017-09-18T07:12:50","modified_gmt":"2017-09-18T10:12:50","slug":"taxas-manutenc%cc%a7a%cc%83o-criadas-associac%cc%a7o%cc%83es-moradores-condominios-fato-na%cc%83o-obrigam-na%cc%83o-associados-na%cc%83o-anuiram","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/taxas-manutenc%cc%a7a%cc%83o-criadas-associac%cc%a7o%cc%83es-moradores-condominios-fato-na%cc%83o-obrigam-na%cc%83o-associados-na%cc%83o-anuiram\/","title":{"rendered":"As taxas de manutenc\u0327a\u0303o criadas por associac\u0327o\u0303es de moradores em condomi\u0301nios de fato na\u0303o obrigam os na\u0303o associados ou que a elas na\u0303o anui\u0301ram"},"content":{"rendered":"

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Importante, primeiramente, entender do que se trata os denominados condomi\u0301nios de fato. Como forma de melhorar a seguranc\u0327a de bairros residenciais, na\u0303o e\u0301 incomum que moradores se reu\u0301nam para fechar os logradouros pu\u0301blicos existentes, criando uma associac\u0327a\u0303o para organizar o funcionamento desse condomi\u0301nio de fato formado, bem como instituindo contrapartidas pecunia\u0301rias para custear servic\u0327os como guarita, seguranc\u0327a, limpeza, etc.<\/span><\/p>\n

Ocorre que referido feno\u0302meno urbano na\u0303o pode nem ser considerado um loteamento \u2013 regido pela Lei Federal n.o 6.766\/1979 \u2013, porquanto na\u0303o decorreu do parcelamento de gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulac\u0327a\u0303o; nem pode ser qualificado como um condomi\u0301nio \u2013 nos termos da Lei Federal n.o 4.591\/1964 \u2013 uma vez que a aquisic\u0327a\u0303o de frac\u0327a\u0303o ideal do terreno na\u0303o esta\u0301 atrelada a\u0300 atividade de incorporac\u0327a\u0303o imobilia\u0301ria.<\/span><\/p>\n

A ause\u0302ncia de disciplina legal gerou a controve\u0301rsia, ou seja, se deve o morador na\u0303o associado ou que na\u0303o anuiu a\u0300 formac\u0327a\u0303o da associac\u0327a\u0303o, mas que se beneficia dos servic\u0327os prestados, pagar a contrapartida pecunia\u0301ria institui\u0301da.<\/span><\/p>\n

Em si\u0301ntese, trata-se de um embricamento entre o princi\u0301pio constitucional da liberdade associativa e o princi\u0301pio da proibic\u0327a\u0303o do enriquecimento sem causa.<\/span><\/p>\n

A soluc\u0327a\u0303o conferida pelo STJ no julgamento do AgRg, nos EAg 1385743\/RJ, foi no sentido de proteger o princi\u0301pio constitucional da liberdade associativa, formulando a tese de que \u201cas taxas de manutenc\u0327a\u0303o criadas por associac\u0327o\u0303es de moradores em condomi\u0301nios de fato na\u0303o obrigam os na\u0303o associados ou que a elas na\u0303o anui\u0301ram\u201d.<\/span><\/p>\n

Por fim, atente-se que a tese do Ministro Relator Ricardo Villas Bo\u0302as Cuevas na\u0303o foi a vencedora. Para ele, na tentativa de conciliar a liberdade associativa com a proibic\u0327a\u0303o de enriquecimento sem causa, a melhor soluc\u0327a\u0303o seria a de que: \u201cAs \u2018taxas\u2019, contribuic\u0327o\u0303es de manutenc\u0327a\u0303o ou de conservac\u0327a\u0303o criadas por associac\u0327a\u0303o de moradores ou administradora de loteamento so\u0301 podem ser impostas a proprieta\u0301rio de imo\u0301vel adquirido apo\u0301s a constituic\u0327a\u0303o da associac\u0327a\u0303o ou que a ela tenha se associado ou aderido ao ato que instituiu o encargo\u201d.<\/span><\/p>\n

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