{"id":7851,"date":"2017-09-21T14:06:39","date_gmt":"2017-09-21T17:06:39","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=7851"},"modified":"2017-09-21T14:06:39","modified_gmt":"2017-09-21T17:06:39","slug":"uma-vitoria-da-livre-iniciativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/uma-vitoria-da-livre-iniciativa\/","title":{"rendered":"Uma vit\u00f3ria da livre iniciativa!"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tAutor: Gustavo Americano Freire, s\u00f3cio da Silva Freire Advogados<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), recentemente, analisou a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de servi\u00e7os prestados por motoristas particulares, tais como Uber, Cabify, entre outros.<\/span><\/p>\n

Em preg\u00e3o eletr\u00f4nico realizado pela Administra\u00e7\u00e3o Direta do Distrito Federal, envolvendo o servi\u00e7o de agenciamento de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores, o certame restringiu-se a um \u00fanico modelo poss\u00edvel de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte, qual seja: o t\u00e1xi.<\/span><\/p>\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, instado a se manifestar, por meio da Representa\u00e7\u00e3o n. 025.964\/2016-0, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o afirmou que a restri\u00e7\u00e3o acima implicaria em um direcionamento indevido da licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de indevida restri\u00e7\u00e3o da competitividade, o que viola a Lei 8.666\/1993, que veda aos agentes p\u00fablicos \u201cadmitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou domic\u00edlio dos licitantes ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto do contrato […]\u201d.<\/span><\/p>\n

Concluiu o TCU que a atividade desempenhada por motoristas particulares enquadra-se no conceito de atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o podendo ser enquadrada como servi\u00e7o p\u00fablico, j\u00e1 que \u201cpossui car\u00e1ter opcional e n\u00e3o essencial\u201d, estando, assim, sujeita ao regime da livre iniciativa previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que garante ser \u201cassegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, concluiu o TCU que, ao restringir o certame licitat\u00f3rio ao servi\u00e7o de t\u00e1xi, \u201co licitante impediu a participa\u00e7\u00e3o de outras empresas que poderiam atender as exig\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0s solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para a gest\u00e3o do servi\u00e7o\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, nosso pa\u00eds d\u00e1 um passo significativo no que tange a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e da livre iniciativa, assegurando os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da busca do pleno emprego, permitindo a todos os brasileiros o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, conforme desejado por nosso Constituinte Origin\u00e1rio h\u00e1 quase 30 (trinta) anos atr\u00e1s.<\/span><\/p>\n

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