![\"\"](\"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/Postlink_silva_freire2.png\")
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O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhece que n\u00e3o pode haver a penhora de verbas de natureza remunerat\u00f3ria, por\u00e9m, impedia essa regra em casos de descontos relativos a d\u00e9bitos de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/span><\/p>\n O STJ, ao analisar o caso, determinou que poderia haver a flexibiliza\u00e7\u00e3o da regra da impenhorabilidade no caso de d\u00edvida n\u00e3o alimentar, desde que seja comprovado que o bloqueio de parte da remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica a vida do devedor.<\/span><\/p>\n A relatora, <\/span>ministra Nancy Andrighi, explanou sobre a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ, que teve por objetivo a harmoniza\u00e7\u00e3o de duas vertentes: o direito ao m\u00ednimo existencial e o direito \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o executiva.<\/span><\/p>\n \u201cSob essa \u00f3tica, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 649, IV, do CPC\/73 exige um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias que se apresentam caso a caso, sendo admiss\u00edvel que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remunera\u00e7\u00e3o do devedor para que se confira efetividade \u00e0 tutela jurisdicional favor\u00e1vel ao credor\u201d, comentou a ministra.<\/span><\/p>\n O r\u00e9u, por ser uma personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o teria que sacrificar de sua subsist\u00eancia, portanto, assim, ficou conclu\u00eddo que \u201cmostra-se invi\u00e1vel, na esp\u00e9cie, relativizar a garantia de impenhorabilidade do sal\u00e1rio, haja vista que n\u00e3o h\u00e1, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, quaisquer elementos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remunera\u00e7\u00e3o sem que reste sacrificada a sua subsist\u00eancia e a de sua fam\u00edlia\u201d.<\/span><\/p>\n Fonte:<\/b> www.conjur.com.br<\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n