{"id":7965,"date":"2017-11-13T11:44:03","date_gmt":"2017-11-13T14:44:03","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=7965"},"modified":"2017-11-13T11:44:03","modified_gmt":"2017-11-13T14:44:03","slug":"representante-comercial-ressarcido-descontos-inadimplencia-compradores-despesas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/representante-comercial-ressarcido-descontos-inadimplencia-compradores-despesas\/","title":{"rendered":"Representante comercial ser\u00e1 ressarcido de descontos por inadimpl\u00eancia de compradores e despesas cartoriais"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tRecente decis\u00e3o do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais manteve a condena\u00e7\u00e3o da empresa a devolver ao representante comercial os valores indevidamente descontados a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de vendas inadimplentes, al\u00e9m de despesas com cart\u00f3rio, protesto e juros.<\/span><\/p>\n

Isso porque, em regra, o representante comercial n\u00e3o deve sofrer descontos nas comiss\u00f5es a que tem direito. A exce\u00e7\u00e3o se restringe \u00e0s situa\u00e7\u00f5es autorizadas em lei, como a reten\u00e7\u00e3o de valores equivalentes \u00e0s comiss\u00f5es sobre vendas efetuadas ao cliente insolvente, o que n\u00e3o se confunde com a mera inadimpl\u00eancia do comprador (artigos 33, \u00a71\u00ba, e 43 da Lei 4.886\/65).<\/span><\/p>\n

A Lei 4886\/65 prev\u00ea que, somente ocorrendo motivo justo para a rescis\u00e3o do contrato, poder\u00e1 o representado reter comiss\u00f5es devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos causados por este e, bem assim, nas hip\u00f3teses previstas no art. 35, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o art. 38 daquela lei prev\u00ea que n\u00e3o ser\u00e3o prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o, desempenharem, temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribui\u00e7\u00f5es diversos dos previstos no contrato de representa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conforme apurado pelo julgador, n\u00e3o houve motivo para resolu\u00e7\u00e3o do contrato que autorizasse a reten\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es para compensa\u00e7\u00e3o de eventuais danos causados em virtude da ocorr\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses previstas no artigo 35 da lei. Ele frisou que, de acordo com o artigo 38 da lei em quest\u00e3o, o desempenho de atribui\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a pelo representante n\u00e3o prejudica seus direitos, n\u00e3o havendo autoriza\u00e7\u00e3o legal para que os valores relativos a vendas, inadimplidos pelos clientes, ou despesas com cart\u00f3rio, sejam descontados do vendedor.<\/span><\/p>\n

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