\t\t\t\tO fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de im\u00f3vel j\u00e1 quitado n\u00e3o livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI). O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul entendeu assim ao reconhecer que, nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode falar de promessa, mas de venda efetiva do im\u00f3vel.<\/p>\n
Assim, a compradora ter\u00e1 de recolher quase R$ 500 mil, a t\u00edtulo de ITBI, aos cofres do fisco municipal. O caso envolve a disputa entre o munic\u00edpio de Porto Alegre e duas empresas de um conglomerado supermercadista, que desfizeram a venda do terreno onde foi constru\u00edda uma de suas lojas na capital ga\u00facha.<\/p>\n
Em maio de 2004, o bra\u00e7o administrativo do grupo firmou com sua controlada, o supermercado propriamente dito, \u201cpromessa de compra e venda quitada\u201d, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel.<\/p>\n
O contrato particular de promessa de compra e venda foi averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel em junho de 2005. Quase dez anos depois a controladora e sua controlada firmaram \u201crescis\u00e3o de promessa de compra e venda quitada\u201d. A promitente compradora buscou o cancelamento do registro averbado junto ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, o que lhe foi negado, sob o argumento de que n\u00e3o recolhera o ITBI.<\/p>\n
Sem sucesso no cart\u00f3rio, a compradora requereu, junto \u00e0 municipalidade, o reconhecimento de n\u00e3o-incid\u00eancia do tributo na transmiss\u00e3o por rescis\u00e3o de promessas de compra e venda. Como o pedido foi indeferido na via administrativa, a empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Para a ju\u00edza Lia Gehrke Brand\u00e3o, o fato gerador do ITBI \u00e9 o registro imobili\u00e1rio da transmiss\u00e3o da propriedade do bem im\u00f3vel, e n\u00e3o o registro de escritura de rescis\u00e3o de promessa de compra e venda. Ela afirmou que a promessa de compra e venda \u00e9 apenas um contrato preliminar. Caso se concretize, essa promessa restou rescindida por um novo contrato \u2013 o de “distrato”.<\/p>\n
“Assim, n\u00e3o restando caracterizada a transmiss\u00e3o da propriedade, mediante transcri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, n\u00e3o h\u00e1 falar em exig\u00eancia de pagamento do imposto”, decretou na senten\u00e7a.<\/p>\n
J\u00e1 o munic\u00edpio recorreu sob o argumento de que, nos dez anos em que foi v\u00e1lido o contrato de promessa de compra e venda, o neg\u00f3cio surtiu todos os seus efeitos, estando consumado e acabado.<\/p>\n
A relatora do recurso na 22a. C\u00e2mara C\u00edvel, desembargadora Marilene Bonzanini, entendeu que, no caso concreto, n\u00e3o houve promessa, mas compra. Isso porque o contrato trazia cl\u00e1usula de irrevogabilidade e irretratabilidade e foi adimplido integralmente pelo pre\u00e7o ajustado (R$ 5 milh\u00f5es), \u00e0 vista. E n\u00e3o s\u00f3: no mesmo ato, o vendedor entregou ao comprador a posse do im\u00f3vel. Ou seja, o contrato surtiu os efeitos a que se propunha.<\/p>\n
“Havendo o pagamento integral do pre\u00e7o, sem a pactua\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o e inexistente o direito de arrependimento, n\u00e3o havia mais qualquer possibilidade de revolvimento ao estado anterior”, afirmou.<\/p>\n