\t\t\t\tO Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) permite que as d\u00edvidas para com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas f\u00edsicas e dos adquirentes de produ\u00e7\u00e3o rural de pessoa f\u00edsica, de que trata o art. 25 da n\u00ba Lei n\u00ba 8.212, de 1991, e as d\u00edvidas dos produtores rurais pessoas jur\u00eddicas, de que trata o art. 25 da n\u00ba Lei n\u00ba 8.870, de 1994, vencidas at\u00e9 30 de agosto de 2018 sejam renegociadas em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
O PRR reduz lit\u00edgios tribut\u00e1rios e objetiva proporcionar aos optantes melhores condi\u00e7\u00f5es de liquidarem as d\u00edvidas abrangidas pelo programa.<\/p>\n
Nesse programa, as d\u00edvidas poder\u00e3o ser quitadas mediante o pagamento, sem redu\u00e7\u00f5es, de 2,5% da d\u00edvida consolidada, em 2 parcelas venc\u00edveis em fevereiro e mar\u00e7o de 2018, e o restante com redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros de mora, observado os seguintes casos:<\/p>\n
1- o optante \u00e9 produtor rural, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica: o restante da d\u00edvida ser\u00e1 parcelado em 176\u00a0 meses e o valor da parcela corresponder\u00e1 a 0,8% da m\u00e9dia mensal da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. Presta\u00e7\u00e3o m\u00ednima: R$ 100,00;<\/p>\n
2 – o optante \u00e9 adquirente de produ\u00e7\u00e3o rural de pessoa f\u00edsica ou cooperativa: o restante da d\u00edvida ser\u00e1 parcelado em 176 meses e o valor da parcela corresponder\u00e1 a 0,3% da m\u00e9dia mensal da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. Presta\u00e7\u00e3o m\u00ednima: R$ 1.000,00.<\/p>\n