\t\t\t\tA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o que admitiu a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bem de fam\u00edlia em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n
O relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, aplicou a jurisprud\u00eancia do tribunal, firmada sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (Tema 701), segundo a qual \u201co decreto de indisponibilidade de bens em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evid\u00eancia e dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de dilapida\u00e7\u00e3o iminente ou efetiva do patrim\u00f4nio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora est\u00e1 impl\u00edcito no artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.429\/92 (LIA)\u201d.<\/p>\n
A parte interp\u00f4s agravo interno sob o fundamento de que o ordenamento jur\u00eddico veda que o im\u00f3vel destinado \u00e0 moradia responda por qualquer d\u00edvida. Al\u00e9m disso, sustentou que tal im\u00f3vel n\u00e3o estaria sujeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O colegiado, no entanto, ratificou a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, para quem a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade pode recair sobre bem de fam\u00edlia. Para o STJ, a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade prevista no artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da LIA n\u00e3o depende da individualiza\u00e7\u00e3o dos bens pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n