\t\t\t\tCom a reforma trabalhista, existem muitos temas novos para as empresas tratarem e um deles \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal. O que deve ser feito com a contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal? Ela deve ser paga?<\/p>\n
Temos na Constitui\u00e7\u00e3o um grande marco para as quest\u00f5es sindicais no Brasil. Foi a partir dela, em 1988, que ficou determinado a livre atividade sindical em seu artigo 8\u00ba.<\/p>\n
Apesar desta \u201cliberdade\u201d, determinou-se que somente haveria um sindicato representativo para cada atividade econ\u00f4mica, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 como participar de outro sindicato que n\u00e3o seja aquele que representa sua categoria.<\/p>\n
Na constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ficou determinado a fixa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o para custeio do sistema sindical, e isso sempre foi obrigat\u00f3rio. Contudo, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/2017, a contribui\u00e7\u00e3o sindical passou estar condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa de empresas e funcion\u00e1rios para se tornar obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Se a empresa n\u00e3o for associada ao sindicato, e somente afiliada a ele devido a categoria econ\u00f4mica, para que seja obrigat\u00f3rio, \u00e9 necess\u00e1ria a sua manifesta\u00e7\u00e3o expressa concordando com a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Veja os artigos abaixo da CLT reformada:<\/p>\n
\u201cArt. 578. As contribui\u00e7\u00f5es devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais representadas pelas referidas entidades ser\u00e3o, sob a denomina\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Cap\u00edtulo, desde que pr\u00e9via e expressamente autorizadas.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 579. O desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical est\u00e1 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou de uma profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss\u00e3o ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201d (NR).<\/p>\n
A contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3ria sem seu consentimento expresso. Isso lhe permite tomar uma decis\u00e3o sobre o pagamento ou n\u00e3o.<\/p>\n
Antes, para se opor ao recolhimento era necess\u00e1rio encaminhar uma carta de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua cobran\u00e7a. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio, j\u00e1 que sem voc\u00ea se manifestar com o consentimento de pagar, n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrado pelo Sindicato.<\/p>\n