\t\t\t\tTramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 719\/17, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que suspende as regras de tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos de aportes de capital dos chamados investidores-anjo para micro e pequenas empresas. A proposta susta a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 1.719\/17, da Receita Federal.<\/p>\n
Pela norma, a tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos do aporte de capital \u00e9 de 15%, como definida atualmente pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123\/06), apenas em casos de contratos de participa\u00e7\u00e3o por mais de 720 dias. Contratos com prazos menores t\u00eam al\u00edquota a partir de 22,5% (participa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 180 dias). Antes da edi\u00e7\u00e3o da IN, a al\u00edquota de 15% era aplicada para todos os investimentos.<\/p>\n
\u201cO aporte de capital do investidor-anjo \u00e9 caracterizado pelo risco do investimento; j\u00e1 a renda fixa n\u00e3o gera risco\u201d, criticou o deputado Otavio Leite.<\/p>\n