\t\t\t\tAs empresas fechadas que t\u00eam como controlador uma companhia de capital aberto devem seguir as regras da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios sobre divulga\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as em seus estatutos. O entendimento foi aplicado pelo juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, ao suspender assembleia que discutiu a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrosul, controlada pela Eletrobras, que \u00e9 listada em bolsa de valores.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida por investidores minorit\u00e1rios da companhia. Os autores pediram a suspens\u00e3o da assembleia alegando que a reuni\u00e3o que aprovou a privatiza\u00e7\u00e3o ofendeu a suspens\u00e3o da MP que permite a venda da Eletrobras \u00e0 iniciativa privada – a medida j\u00e1 foi revertida por decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
O problema nas mudan\u00e7as, segundo eles, \u00e9 que a empresa deixar\u00e1 de ser subsidi\u00e1ria da Eletrobras, tornando-se \u201cuma esp\u00e9cie de filial n\u00e3o formalizada […] sem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n
Os investidores minorit\u00e1rios tamb\u00e9m afirmaram que a assembleia n\u00e3o foi devidamente convocada, pois os documentos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria discutida n\u00e3o foram enviados a eles ou \u00e0 CVM.<\/p>\n
Todos os argumento foram aceitos pelo magistrado. Bradbury explicou que todas as informa\u00e7\u00f5es deveriam ter sido enviadas por telegrama aos minorit\u00e1rios, al\u00e9m de ficarem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o na sede da companhia.<\/p>\n
\u201cEntendo que, no caso em quest\u00e3o, tal disponibiliza\u00e7\u00e3o na sede da empresa n\u00e3o seria suficiente, pois a abrang\u00eancia do caso, que afetar\u00e1 n\u00e3o somente os acionistas, mas tamb\u00e9m os in\u00fameros trabalhadores da empresa, com repercuss\u00e3o inclusive nos cidad\u00e3os, que s\u00e3o os usu\u00e1rios do servi\u00e7o da concession\u00e1ria, aliado \u00e0 import\u00e2ncia da mat\u00e9ria a ser discutida na AGE, gera enorme clima de inseguran\u00e7a, mormente quanto \u00e0s incertezas econ\u00f4micas em que o Brasil vive neste momento, raz\u00e3o pela qual deve ser garantido a efetiva (e n\u00e3o somente a potencial) participa\u00e7\u00e3o dos acionistas minorit\u00e1rios\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ele ponderou que, apesar dessa exig\u00eancia ser restrita a empresas de capital aberto, como a Eletrosul faz parte da holding da Eletrobras, que \u00e9 listada em bolsa, a controladora \u00e9 obrigada a encaminhar tais documentos \u00e0 CVM \u201ccomo forma de transpar\u00eancia e regularidade da convoca\u00e7\u00e3o\u201d da assembleia. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a administra\u00e7\u00e3o colha dos procedimentos realizados apenas aquilo que lhe \u00e9 favor\u00e1vel, enquanto descarte o que n\u00e3o lhe aprouver\u201d, finalizou.<\/p>\n