![\"Not\u00edcia](\"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/Postlink_silva_freire.png\")
\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\t\t\t\tRecente decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais aplicou entendimento que admite a possibilidade de dispensa de empregado, por justa causa, mesmo no curso de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, por falta cometida anteriormente.<\/p>\n
No caso, os desembargadores consideraram a situa\u00e7\u00e3o como improbidade, mau procedimento e indisciplina, nos termos do artigo 482 da CLT, e que cessada a confian\u00e7a entre as partes, compromete-se importante pilar da contrata\u00e7\u00e3o, justificando-se a dispensa imediata. Decis\u00e3o da SDI-1, do TST, embasou o entendimento:<\/p>\n
DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A – FALTA COMETIDA EM PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 FRUI\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO – POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 476 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o empregado que se encontra em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a est\u00e1 em licen\u00e7a n\u00e3o remunerada, efeito verificado a partir do 16\u00ba dia de afastamento, segundo a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, vale dizer, est\u00e1 com seu contrato de trabalho suspenso. A suspens\u00e3o do contrato de trabalho desobriga o empregador, t\u00e3o somente, quanto \u00e0s verbas decorrentes diretamente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou seja, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es principais. As obriga\u00e7\u00f5es contratuais acess\u00f3rias permanecem inc\u00f3lumes, como, por exemplo, benef\u00edcios voluntariamente concedidos ao empregado, moradia, seguro sa\u00fade, etc. \u00c9 o que se infere de uma an\u00e1lise conjunta dos artigos 471, 476, e 476-A, \u00a7 4\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e 63, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.213\/91 e, ainda, da S\u00famula\/TST n\u00ba 440. Referidos benef\u00edcios n\u00e3o decorrem da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas diretamente do contrato de emprego. E nessa hip\u00f3tese, as normas legais n\u00e3o preveem que empregados eventualmente afastados da empresa, por gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, deixar\u00e3o de gozar dos referidos direitos.<\/p>\n
Assim, ainda que suspenso o contrato de trabalho em raz\u00e3o do afastamento para recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, prevalece o poder potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho. Isso porque seria incoerente reconhecer uma justa causa e, por conta da suspens\u00e3o do contrato de trabalho, obrigar o empregador a continuar a pagar obriga\u00e7\u00f5es contratuais acess\u00f3rias. Quando a confian\u00e7a entre as partes \u00e9 quebrada, h\u00e1 s\u00e9rio comprometimento de importante pilar da contrata\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante que os fatos ensejadores dessa quebra tenham ocorrido antes ou durante o per\u00edodo de afastamento do empregado, porque a fixa\u00e7\u00e3o de tal marco n\u00e3o vai restaurar a confian\u00e7a abalada.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em concretiza\u00e7\u00e3o dos efeitos da demiss\u00e3o por justa causa ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo da suspens\u00e3o do contrato. Estando comprovada a justa causa, a suspens\u00e3o do contrato de trabalho n\u00e3o se revela como motivo capaz de impedir a rescis\u00e3o do contrato de trabalho de imediato. Recurso de embargos conhecido e provido. (RR-4895000-38.2002.5.04.0900, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, 02\/06\/2016).<\/p>\n
Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso do trabalhador, mantendo a decis\u00e3o que concluiu pela validade da dispensa por justa causa aplicada a ele. Como consequ\u00eancia, os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios foram rejeitados.<\/p>\n
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